Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.7574.0005.5100

451 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Decisão que, em saneador, rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, além de determinar a suspensão do feito, até que seja decidida ação visando ao reconhecimento de sociedade de fato, em que arrolado o imóvel usucapiendo. Inexistência de elementos, para, de plano, reconhecer a carência de ação. Argumentação que, em verdade, diz com o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Suspensão do processo que se mostra razoável pelo prazo de um ano ou até o julgamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3007.9400

452 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3006.3200

453 - TJSP. Suspensão do processo. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.0392.5001.8500

454 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, ar... ()

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Doc. 524.1344.2218.1991

455 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito, proposta por policial militar reformado, pretendendo a cessação dos descontos obrigatórios para o fundo de saúde. II. Questão em discussão 2. Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0096072-44.2023.8.19.0000, cujo objeto é a matéria versada nestes autos. III. Razões de decidir 3. Determinação, no âmbito do referido incidente, de suspensão do julgamento das ações em curso que t... ()

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Doc. 196.4264.2001.2800

456 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Propriedade industrial. Defesa do direito do proprietário da marca. Ação de anulação de ato administrativo perante o Juízo Federal. Questão prejudicial externa. Inexistência. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 191.9552.2630.0631

457 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. suspensão do processo por prejudicialidade externa. inadequação da via recursal. não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo de recurso especial. 2. Agravante sustenta a ausência de efeito suspensivo do recurso especial, requerendo o prosseguimento da demanda. 3. Agravados alegam a preclusão da decisão que determinou a suspensão e a ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 para a interposição de agravo de instrumento. II. Questão em discussão4. Discute-se a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo por prejudicialidade externa. III. Razões de decidir5. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não abrangendo decisão que suspende o processo em razão de recurso especial interposto não dotado de efeito suspensivo.6. O STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), admitiu a mitigação da taxatividade do rol apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso concreto.7. Precedentes do Tribunal de Justiça confirmam a ausência de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido, com revogação da tutela anteciada recursal concedida. Tese de julgamento: «A decisão que determina a suspensão do processo não é recorrível por agravo de instrumento, por não estar incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015.» _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo Interno Cível 2160915-52.2024.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2342127-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024; TJSP; Agravo Interno Cível 2326971-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024

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Doc. 784.6695.9999.6179

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo executivo. Impossibilidade. A mera interposição de recurso especial nos autos do agravo de instrumento, sem concessão de efeito suspensivo, não justifica a suspensão do cumprimento de sentença. Inexistindo decisão judicial determinando o sobrestamento e considerando a improcedência do agravo que anteriormente possuía efeito suspensivo, deve-se dar continuidade ao processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução

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Doc. 365.5050.6598.7413

459 - TJSP. "Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais» - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido.

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Doc. 149.8191.6386.7255

460 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que houve afirmação expressa da agravante de que o débito discutido encontra-se prescrito, bem como inserido em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido

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Doc. 377.0152.2442.2996

461 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo de origem em razão da ordem emanada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, em curso nesta Egrégia Corte Paulista. O débito discutido nos autos tanto está prescrito quanto foi apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção. Necessária a manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido.

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Doc. 957.1309.3267.3713

462 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo com base no REsp. Acórdão/STJ, tema 1264 do C. STJ. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. A autora alega vazamento de dados sensíveis em descumprimento à LGPD e requer indenização por danos morais. O processo foi suspenso com base no REsp. Acórdão/STJ, tema 1264 do C. STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, com base no tema 1264 do C. STJ é aplicável ao caso em que a demanda trata de vazamento de dados sensíveis e não de prescrição de dívidas. III. Razões de Decidir3. Admissibilidade do recurso. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). 4. Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Impossibilidade. A autora não logrou êxito em demonstrar o alegado distinguishing, pois ela mesma admite que a dívida está prescrita e que se trata de plataforma de renegociação. Caso em análise que se enquadra no objeto do Tema 1264 (Recurso paradigma REsp. Acórdão/STJ) em julgamento perante o C. STJ. A suspensão do processo é justificada, pois a matéria de fundo está diretamente relacionada ao tema em julgamento no REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com base no tema 1264 do C. STJ se aplica aos casos em que a matéria de fundo se relaciona à dívida que está prescrita e inserida em plataforma. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, 294. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2344710-95.2023.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 08.04.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2051918-72.2024.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 13.03.2024

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Doc. 164.7844.8011.5700

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade do sobrestamento do feito. Hipótese de inexistência de bens do devedor. Permanência da suspensão «sine die», sem extinção do processo, até localização de bens passíveis de penhora. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3002.9700

464 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. Admissibilidade. Existência de ação de revisão de contratos. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Recurso provido.

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Doc. 126.5910.6000.6000

465 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplica... ()

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Doc. 471.7827.1718.3450

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. Perigo da inclusão do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, pois subverte a ordem jurídica a aplicação de penalidades antes do julgamento do processo, qualquer que seja a sua natureza. Agravo de instrumento provido

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Doc. 175.4872.1001.9600

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegação de excesso nos cálculos da contadoria. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. Rever o acórd... ()

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Doc. 172.0293.2006.7500

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegação de excesso nos cálculos da contadoria. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. Rever o acórd... ()

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Doc. 979.7156.7991.0832

469 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca c/c concorrência desleal c/c pedido de tutela provisória c/c danos morais e materiais - Decisão recorrida que acolheu a preliminar de prejudicialidade externa e determinou a suspensão do processo «pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se decisão administrativa do INPI no pedido de registro 927482584» - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Jurisprudência predominante das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial no sentido de que a mera existência de pedido de nulidade de registro no INPI não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender ações de abstenção de uso de marca - Todavia, as peculiaridades do caso concreto, que envolvem aspectos societários e incerteza quanto à real titularidade da marca objeto da controvérsia, justificam a excepcional necessidade de suspensão do processo - Suspensão do processo originário que não acarreta prejuízos ao alegado direito da autora nem compromete a instrumentalidade da ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 136.9811.2002.9500

470 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Decadência e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo por morte da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do... ()

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Doc. 888.5036.8739.0602

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IDR 2026575-11.2023.8.26.0000. INCONFORMISMO DA PARTE AUTOR.SUBSISTÊNCIA. 1.

Agravante que pede o seguimento da demanda por esta não arguir na exordial a prescrição da dívida. 2. Cabimento. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida, por desconhecimento da contratação, com condenação da ré ao pagamento de indenização. 3. Inexistência de discussão acerca de eventual prescrição da dívida, distinção necessária, visto que o IRDR trata de inexigibilidade de dívida prescrita. 4. Feito originário que deve prosseguir, revogando... ()

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Doc. 142.7932.3001.6400

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do processo. Devolução de prazo. Força maior. Inviabilidade.

«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. 2. A ocorrência de incêndio nas instalações da Procuradoria-Geral do Município de Niterói não tem o condão de ensejar, nesta oportunidade, a suspensão do processo ou a devolução do prazo para interposição do recurso, tendo em vista que, além de o incidente ter ocorrido mais de um mês antes da publicação do decisum impugnado, não foi efetivamente... ()

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Doc. 341.9793.7573.5545

473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS PEDIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. TEMA AFETADO POR IRDR.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Autora que buscou a inexigibilidade de débitos que alegou desconhecer. Pedido sucessivo que tinha como causa de pedir o reconhecimento da prescrição da dívida. Impossibilidade de cisão dos fundamentos e dos pedidos para um julgamento parcial da ação. Situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com or... ()

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Doc. 483.3074.4566.0096

474 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PREVALECIMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AGRAVO PROVIDO.

Encontrando-se a executada sob intervenção federal há tempo considerável, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade da às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços securitários e previdenciários, em razão da natureza alimentar do crédito aqui perseguido. Daí a impossibilidade de prevalecer a ordem de suspensão do processo

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Doc. 720.6711.4868.8061

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais c.c inexigibilidade de débito. Contrato bancário. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Benefício concedido. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão da autora que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Suspensão do processo mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 761.5350.7297.6624

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA «LIMPA NOME". DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE DO VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). DESCABIMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E A INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.3760.0000.8400

477 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Prescrição. A suspensão do processo, requerida por uma das partes, não interrompe nem susta o curso da prescrição. Recurso especial provido.

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Doc. 151.6155.7001.1500

478 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Precedentes.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5012.0600

479 - TJSP. Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.

Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.

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Doc. 220.8161.1810.2204

480 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Poder geral de cautelar do julgador. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o 2 - O Tribunal de origem adotou entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a suspensão do processo, para garantia do seu resultado útil, com fulcro no poder geral de cautela do julgador. 3 - Não é possível examinar na presente via os critérios que determinaram a su... ()

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Doc. 103.1674.7240.0800

481 - STJ. Suspensão condicional do processo. Fundamentação. Proibição de freqüentar bares. «Habeas corpus». Recurso.

«A imposição de condições na suspensão do processo por prazo acima do mínimo legal de 02 anos tem que ser motivada e suficientemente fundamentada. (, IX). A proibição de freqüência a bares e similares, imposta ao acusado, tem apoio legal.»

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Doc. 143.1112.3000.0900

482 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falecimento da parte n... ()

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Doc. 147.2802.8013.4100

483 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Relator em procedimento administrativo. Arguição de exceção de suspeição. Suspensão do processo até julgamento definitivo da exceção. Necessidade. Exceção e embargos de declaração rejeitados. Prosseguimento do processo a partir de então. Cabimento. Renovação dos atos praticados, em especial a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Ordem concedida.

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Doc. 347.0826.6434.0353

484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do , III, «b». A parte apelante sustenta que a homologação do acordo não deveria resultar na extinção do feito, mas apenas na sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em ação ... ()

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Doc. 146.4212.2012.4400

485 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8003.2900

486 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Período em que também o prazo prescricional fica suspenso. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 118.9655.5133.7964

487 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Inexistência de determinação de sobrestamento de processos. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.0473.4000.1000

488 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo prescricional. Retomada do processo. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o , regulado pelas mesmas regras contidas no , nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, porq... ()

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Doc. 103.1674.7222.8100

489 - STF. Suspensão do processo. Militar. Crime previsto no CPM, art. 249. Incidência da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar. Precedentes do STF.

«O STF, como se verifica dos acórdãos prolatados nos Recursos de «Habeas corpus» 77.037, Rel. Min. Carlos Velloso, e 74.547, Rel. Min. Octavio Gallotti, já decidiu pela aplicação, aos processos de competência da Justiça Militar, da Lei dos Juizados Especiais, que prevê a suspensão condicional do processo ().»

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Doc. 140.9045.7019.7300

490 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 166.5122.9003.5600

491 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos de estelionato, cuja pena máxim... ()

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Doc. 103.1674.7222.8000

492 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.

«A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis», privativa do «Parquet», não podendo a iniciativa partir, «ex officio», do Poder Judiciário. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o Precedentes.»

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Doc. 180.8510.0005.5500

493 - STJ. Processual penal. Homicídio ocorrido em 1994. Suspensão do processo e da prescrição em 1996 com base na então novel Lei 9.271/1996. Descumprimento da decisão. Evolução da marcha processual. Nulidade. Ausência.

«1 - Consoante consolidado entendimento desta Corte a redação do , dada pela Lei 9.271/1996, de 18/6/1996, não pode retroagir «uma vez que não se admite a cisão da referida norma que dispõe a respeito de regra de direito processual - suspensão do processo - e de direito material - suspensão da prescrição - , já que a aplicação desta importaria em prejuízo ao réu» (RHC 15.526/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/3/2005). 2 - Em razão disso, eventual descumpriment... ()

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Doc. 184.2663.7004.7700

494 - STJ. Habeas corpus. ECA. Arts. 126, 127, 128 e 188 do ECA. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qual... ()

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Doc. 210.5201.1280.3606

495 - STF. Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Réu citado por edital. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Controvérsia sobre a existência de limitação temporal. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, alínea b). Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV). Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Direito de autodefesa. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica. Pacto de direitos civis e políticos. Precedente do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 438/STF - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no jurídica fixada: - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. ... ()

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Doc. 144.9644.5000.5700

496 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Pendência de ação declaratória relativa à mantença da mesma apólice. Processo suspenso. Insurgência. Desacolhimento. Existência de prejudicialidade entre as ações. Feitos não reunidos para julgamento conjunto. Admissibilidade da suspensão da ação de cobrança até o desate da causa prejudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2005.3200

497 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de anterior ação revisional. Irrelevância. Impossibilidade da suspensão. Definitividade da execução. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 574, 585, § 1º, e 587, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 190.1071.0003.9500

498 - TST. Suspensão do processo.

«A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 246/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.9131.4009.1600

499 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Pretensão de aplicação analógica do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Inadmissibilidade. Inciso adstrito ao processo de conhecimento. Decisão mantida, nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0260.9963.2374

500 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Conexão. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Julgamento conjunto dos processos. Inexistência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo. Precedentes. 2 - No presente caso, tanto em primeira instância quanto no julgamento da apelação, houve processamento simultâneo e julgamento conjunto das demandas, de modo que a prolação de decisões separadas em cada processo não trouxe qualquer prejuízo às partes suscetível de nulidade dos atos processuais. 3 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido ... ()

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