Prova Emprestada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9413.3003.0000

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Prova emprestada. Indeferimento. Necessidade de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à não utilização da prova emprestada e a imprescindibilidade das novas provas requeridas, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na... ()

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Doc. 143.1102.6000.9700

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Devido processo legal. Agravo não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC/1973, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. 3. O ac... ()

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Doc. 140.3545.9018.6600

203 - TJSP. Rescisória. Sentença. Acidente do trabalho. Não reconhecimento da à existência de sequela colunar incapacitante decorrente do acidente de trabalho. Alegação de existência de documento novo. Prova emprestada. Laudo médico elaborado em sede de demanda proposta contra Seguradora, visando o pagamento de seguro DPVAT. Desacolhimento. Descaracterização como documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Laudo médico produzido no mês de dezembro de 2010, ao passo que a sentença, objeto da rescisória, foi prolatada em junho de 2010. Caso em que na data da decisão, apontada prova emprestada sequer existia e, se assim é, não se presta ela à configuração de documento novo a possibilitar o reexame da demanda. Rescisória improcedente.

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Doc. 173.1355.6004.1000

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Sentença lastreada exclusivamente em prova emprestada de outro processo. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, «a formação da convicção do Juízo assentou-se precipuamente nas declarações da vítima, amparada por testemunhas ouvidas neste processo, sob a égide do contraditório». 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado não ser parte no processo em que foi produzida a prova emprestada não a torna inválida, desde que seja oportunizado ao réu proceder ao contraditório e à ampla defesa sobre o seu conteúdo, tal como ocorrido no ... ()

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Doc. 163.4213.3000.4300

205 - TJMG. Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa

«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as de... ()

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Doc. 240.9040.1901.4421

206 - STJ. Agravo interno agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Observância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da alienação parental demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O contraditório é o requisito essencial para a aceitação da prova emprestada. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4 - A exposição d... ()

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Doc. 231.1010.8262.4634

207 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Crime de explosão e furto qualificado. Interceptação telefônica. Prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0009.8600

208 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.

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Doc. 806.5712.7058.6271

209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ... ()

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Doc. 756.6160.2729.6198

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE FOI PRODUZIDA - NULIDADE JÁ AFASTADA NA PRÓPRIA DEMANDA EM QUE REALIZADA A PROVA 1.

Não há que se falar em nulidade da prova emprestada quando os argumentos, referentes à ausência de intimação acerca da perícia nos autos em que foi realizada, já foram analisados e rechaçados na própria demanda. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -PROVA PERICIAL EMPRESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Nos termos da , XXIII c.... ()

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Doc. 205.2904.5002.1000

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Conveniência da complementação da instrução. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Cumprido o requisito do contraditório, não há ilegalidade em ser utilizada prova emprestada, como elemento adicional à formação do livre convencimento do magistrado (Súmula 83/STJ). Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4... ()

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Doc. 210.5050.7206.4145

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e a ampla defesa por ocasião de sua produção, conforme expressamente assegurado no acórdão recorrido. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial,... ()

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Doc. 145.6541.8003.6300

213 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Avaliação de bem imóvel. Consideração apenas da área construída, não a do terreno. Prova emprestada desprezada. Determinada nova avaliação do imóvel. Alienação suspensa. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 105.1171.0944.8906

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O

permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()

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Doc. 275.4188.1882.7322

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O

permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()

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Doc. 240.9290.5594.8811

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegada omissão acerca da nulidade da prova emprestada. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese de nulidade da prova emprestada foi analisada e refutada, considerando o acórdão embargado que (i) houve autorização judicial para a produção das provas no bojo dos referidos inquéritos policiais; (ii) à impetrante foi dada a oportunidade de impugnar essas provas; e, ademais, (iii) o juízo Administrativo não se baseou exclusivamente nelas. Foi rechaçado, assim, o alegado direito líquido e certo. Omissão inexiste. 2 - O que a embargante denota em suas razões é o indisfa... ()

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Doc. 184.3803.5002.3800

217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prova emprestada. Mídia de audiência realizada em processo do qual os recorrentes não participaram. Elemento de convicção submetido ao contraditório. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2 - No caso, não há qualquer ilegalidade na juntada ao processo de mídia de audiência realizada em feito do qual os recorrentes não participaram, uma vez que o referido elemento de convicção foi submetido ao contraditório. Precedentes. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 600.6522.4013.3902

218 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST E DA OJ SBDI-2 136. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos, V e VIII do , em que se pretende a rescisão do acórdão prolatado no feito primitivo que, em julgamento do Recurso Ordinário, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento em prova emprestada. 2. Quanto à pretensão de corte fundamentada no , V, por violação dos arts. 189, 190 e 195, caput e § 2º, da CLT e NR 15 e contrariedade à Súmula 448/TST e à OJ SBDI-1 ... ()

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Doc. 240.9290.5569.4867

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contratos. Conta-corrente. Abertura de crédito fixo. Decisão surpresa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Acórdão recorrido. Ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local no sentido de que foram garantidos o contraditório e ampla defesa na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedi... ()

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Doc. 250.4011.0845.2300

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Competência e transnacionalidades devidamente fixadas. Prova emprestada. Observância do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Pena-Base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência se firmou c om a análise de elementos concretos dos fatos, motivo pelo qual sua análise demandaria revolvimento de fatos e provas incabível por esta via. 2 - No que se refere à ilegalidade da prova emprestada, não há constatação de efetivo prejuízo e foi assegurado o devido contraditório e ampla defesa, com acesso aos autos no curso da ação penal. 3 - Transnacionalidade reconhecida com base em premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, cuja análise dem... ()

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Doc. 165.1240.0003.4100

221 - TJSP. Prova. Emprestada. Alegação de inviabilidade de conhecimento de prova realizada em processo diverso. Matéria já preclusa. Hipótese, ademais, em que a prova fora realizada em observância ao contraditório e com a presença da parte contra quem se realizou. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 138.6493.5001.2300

222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pequenos produtores rurais prejudicados pelo fornecimento precário de água no perímetro irrigado icó-lima campos. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de agricultores atingidos pela escassez de água no perímetro irrigado Icó-Lima Campos, do técnico em gestão e planejamento em recursos hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos. COGERH, de agrônomos e de um agente de atividade agropecuária, cujas oitivas se deram perante o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em processo conexo ao presente feito. 2. Segundo precedentes desta Corte, desde q... ()

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Doc. 9616.6171.9721.6765

223 - STJ. Prova emprestada. Prova não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 549.0076.8726.4124

224 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - VALIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EM GERAL - COMPROVAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Realizada sob o crivo do contraditório e sem qualquer oposição da parte em primeiro grau, a prova emprestada constitui meio idôneo para o convencimento motivado do julgador. - É devida a concessão imediata de aposentadoria por invalidez quando há, nos autos, laudo pericial, não infirmado efetivamente por outros meios de prova, atestando a incapacidade permanente do servidor para o exercício de qualquer atividade laboral e inexiste prova de alegada preexistência da doença.

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Doc. 130.3501.2000.0300

225 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Admissibilidade. Telecomunicação. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Arguição quanto a eventuais ilegalidades na obtenção da interceptação telefônica. Sede adequada é a ação penal. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. Lei 9.784/1999.

«2. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. «3. Eventuais irregularidades atinentes à obtenção propriamente dita das «interceptações telefônicas» – atendimento, ou não, aos pres... ()

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Doc. 103.1674.7293.6700

226 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. «Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da... ()

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Doc. 103.2110.5045.0300

227 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. «Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da... ()

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Doc. 156.6382.6005.3100

228 - TJSP. Prova. Emprestada. Possibilidade de utilização ainda que ausente identidade de partes, na preservação dos princípios da celeridade e economia processual. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prova admitida observando-se que deve ser dada oportunidade de manifestação da parte contrária. Recurso provido.

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Doc. 143.6691.7876.5654

229 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela parte autora, sob o argumento de nulidade da sentença e responsabilização da ré pelo acidente de trânsito ocorrido em rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de eventual: (i) nulidade da sentença em virtude do uso de prova emprestada; (ii) responsabilidade da ré pelo acidente descrito na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a arguição de nulidade da sentença pelo uso da ... ()

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Doc. 211.2171.2581.2928

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do , I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. 2 - As teses de quebra da cadeia de custódia da prova e detração do período de aprisionamento provisório em outro feito carecem de prequestionamento. 3 - As provas decorrentes das interceptações telefônicas foram ... ()

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Doc. 230.7071.0553.2687

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Esteliontao. Corrupção passiva. Prova emprestada. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido enfrentadas meritoriamente as teses no REsp. Acórdão/STJ, não se admite a rediscussão da matéria por via transversa, qual seja, por meio do presente habeas corpus, mormente por não haver fatos novos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0214.6000.9500

232 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.

«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do , agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).»

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Doc. 360.6061.8419.2709

233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de reparação de danos. Direito Processual civil. Direito probatório. Agravante que se insurge contra decisão que determina a juntada aos autos de prova pericial realizada em processo diverso envolvendo as mesmas partes e referente aos mesmos fatos jurídicos. Caracterização da prova emprestada. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contraditório e ampla defesa observados pelo MM. Juízo «a quo". Ausência de qualquer prejuízo ao agravante. Ao revés, a prova emprestada, neste caso concreto, há de ser realizada também em atenção aos princípios da celeridade do processo e da economia processual, pois evita a feitura de nova perícia para a resolução da lide estabelecida entre as partes, situação que abrevia o julgamento da respectiva demanda e a torna menos dispendiosa. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 177.1001.5002.6400

234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Regularidade afirmada pelo acórdão recorrido com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O objeto do presente agravo interno corresponde à irresignação da parte ora Agravante de que não teria havido autorização judicial do juiz criminal para a interceptação telefônica. Assim, tais diligências não poderiam ter sido utilizadas no âmbito da ação civil pública por improbidade administrativa. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior admite a utilização como prova emprestada, em demandas de improbidade administrativa, da degravação de diálogos interceptados em... ()

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Doc. 691.3851.2169.5916

235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que «a tese defensiva ... ()

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Doc. 250.4011.0881.3345

236 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Associação criminosa, roubo e receptação. Prova emprestada. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A questão acerca da ilegalidade do uso da prova emprestada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes de associ... ()

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Doc. 103.1674.7538.6100

237 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 155 e CPP, art. 563.

«Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausência ... ()

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Doc. 706.8819.7532.9183

238 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA. PROVA EMPRESTADA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 164.7400.5014.1000

239 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova emprestada não conclusiva. Necessidade de perícia contábil complementar para apuração da veracidade dos fatos alegados e do «quantum debeatur». Nulidade da sentença reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 442.5539.1749.5636

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel. Liquidação de sentença. Decisão que, diante da existência de controvérsia quanto aos valores, determinou realização de perícia. Parte autora que indica a desnecessidade do trabalho técnico, diante do acolhimento, pela r. sentença, da prova emprestada. Nova discussão quanto ao valor dos aluguéis que, de fato, não pode existir, tendo a sentença indicado, expressamente, que deve ser utilizado como parâmetro o constante da prova emprestada, não refutada em momento oportuno. Juízo da origem que pode, se o caso, determinar a realização de prova técnica para a apuração da adequação dos cálculos da autora aos demais critérios indicados pela r. sentença. Análise quanto à exatidão dos cálculos que deve ser feita com primazia pelo Juízo da origem, sob pena de caracterizar a inaceitável supressão de Instância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 323.9938.0952.9313

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E USO DE EQUIPAMENTO DE MOTOCICLETA. FABRICANTE E FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA MOTO. PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE CONTRADITÓRIO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA EMPRESTADA. INVALIDADE. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS. I -

Trata-se de incontroversa relação de consumo, que atrai a aplicação do , que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor do produto. II - É permitido ao Juiz utilizar da prova emprestada de outro processo para formar sua convicção, entretanto, essa prova deve ser produzida entre as mesmas partes, ou uma das partes e terceiro e em obediência ao contraditório e ampla defesa, sob pena de invalidade.

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Doc. 172.4925.1005.2000

242 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Repres... ()

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Doc. 172.4925.1005.2100

243 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Repres... ()

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Doc. 103.1674.7428.5900

244 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil () e no direito constitucional à ampla defesa (, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios... ()

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Doc. 140.5733.8003.7800

245 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no Tribunal de Contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo administrativo disciplinar, mas desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, do seu envio à Administração. Precedentes. 2. Na espécie, o uso da prova produzida nos autos do procedimento ... ()

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Doc. 143.1102.6001.9800

246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Perícia no reservatório do consumidor. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à utilização de prova emprestada. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à impossibilidade da utilização de prova emprestada, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na via do recurso especial, em razão do... ()

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Doc. 144.1150.0001.5500

247 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da valoração dos fa... ()

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Doc. 625.2814.1818.3417

248 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir possibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte demandada não participou da produção (laudo pericial produzido em ação cível proposta em face do INSS). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como prova emprestada o laudo pericial elaborado em ação acidentária ajuizada pela ora recorrida perante a Justiça Federal em face do INSS, ação transitada em julgado que, amparada na referida prova pericial, concluiu pela incapaci... ()

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Doc. 1690.8919.7299.8400

249 - TJSP. GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de Ementa: GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de primeira e os de segunda classe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 932.6316.9110.6565

250 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Agravante recebeu sedex com maconha. Remetente: sua genitora. Alega que não tinha conhecimento. Não acolhimento. Circunstâncias que o desmentem. Prova emprestada onde há inclusive sua confissão. Recurso não provido

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