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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.5622.7000.3700

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.

«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. 2 - Consoante entendimento desta C... ()

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Doc. 205.7710.4000.2700

302 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.

«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no Lei 8.112/1990, art. 127, IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas, o que ocorreu ... ()

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Doc. 194.8590.9001.9300

303 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Mario Luciano Rosa, o qual ocupava cargo de Policial Rodoviário Federal, usando essa condição para obter vantagens indevidas. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar Mario Luciano Rosa ao pagamento de multa civil fixada em 2 (duas) vezes o valor da remuneração mensal percebida por incorrer em ato de improbidade administrativa atentató... ()

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Doc. 123.2534.1000.0800

304 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: (...) pensamos ser possível o transporte da prova. O valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do permiss... ()

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Doc. 172.0293.2000.4400

305 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Delegado federal. Associação com organização criminosa. Operação monte carlo da polícia federal. Utilização de prova emprestada. Requisitos. Regularidade do procedimento, no caso. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante, Delegado da Polícia Federal, foi demitido pelas «transgressões disciplinares de manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art. 43, VII, Lei 4.878/1965), praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial (art. 43, VIII. Lei 4.878/1965), participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza (art. 43, X... ()

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Doc. 736.7330.9780.3286

306 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 211.1240.8446.7406

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Artigos apontados como violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.0274.4003.6300

308 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova emprestada. Ausência de prequestionamento e falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.

«1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, incide na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.1401.3004.9600

309 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova técnica produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por peritos de confiança do juízo e com elementos suficientes ao desfecho da demanda. Quesitos respondidos. Incabível a consideração de prova emprestada consistente em laudo produzido em ação trabalhista, com causa de pedir, pedido e partes distintas. Arguição inadmissivel. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.7010.1975.0358

310 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Roubo qualificado. Prova emprestada. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Dados extraídos dos celulares dos réus. Degravação in totum das conversas. Desnecessidade.

1 - Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte. 2 - «Ao interpretar o disposto na Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relat... ()

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Doc. 221.0041.1454.1565

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. CP, art. 312, caput. Condenação ratificada em sede de apelação e transitada em julgado. Indeferimento motivado da juntada de prova emprestada. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2 - Nessa linha de intelecção, o exame do pedido de juntada de prova emprestada é mais um dos poderes que está conferido ao magistrado, responsável pela direção do processo, de modo qu... ()

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Doc. 464.1345.1665.3060

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE APOSTA EM PROCURAÇÃO DESTINADA A CONFERIR PODERES AO OUTORGADO PARA REALIZAR NEGÓCIOS ENVOLVENDO O IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0301235-62.2016.8.19.0001, QUE TRAMITA EM APENSO E TEM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONCLUSÃO DO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA É AUTÊNTICA. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ERESP 617.428, ESTABELECEU QUE A PROVA EMPRESTADA NÃO PODE SE RESTRINGIR A PROCESSOS EM QUE FIGUREM PARTES IDÊNTICAS, SOB PENA DE SE REDUZIR EXCESSIVAMENTE SUA APLICABILIDADE, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DE ENGENHARIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREÇO VIL NA VENDA. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. QUESTÃO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE. PROVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.4011.0760.4116

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Ausência de oitiva da vítima em plenário. Dispensa justificada. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem ressaltou que a defesa teve amplo acesso à totalidade do material oriundo das interceptações telefônicas, não logrando o agravante apontar razões suficientes e aptas para infirmar essa conclusão. 2 - A prova emprestada foi produzida em processo em que o paciente, ora agravante, também figurava como parte, foi deferida judicialmente e a defesa teve oportunidade ampla de contraditá-la. 3 - De acordo com o CPP, art. 201, «sempre que possível, o ofend... ()

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Doc. 241.1050.5704.2305

314 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Dano moral. Caracterização. Quantum. Pretensão recursal que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Prova emprestada. Divergência não configurada.

- Não há omissão nem ausência de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. - Divergência não demonstrada. - Agravo regimental improvido.

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Doc. 912.6448.1164.3900

315 - TJSP. Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Procedência do pedido com base em laudo pericial utilizado como prova emprestada. Recurso inominado da Fazenda ao qual se dá parcial provimento para determinar que as diferenças sejam pagas a partir da data do laudo.

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Doc. 144.7244.0005.5500

316 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Reexame necessário. Acidente típico de trabalho. Amputação dos quirodáctilos da mão direita. Nexo causal não configurado nem comprovado. Ausência de Comunicação de Acidente do Trabalho ou boletim de ocorrência. Prova emprestada imprestável. Ação trabalhista tramitou à revelia da reclamada sem qualquer prova de qualquer acidente laboral. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.

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Doc. 163.4474.0002.0500

317 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. 3. A norma inserta no CPP, art. 236 não impõe que ... ()

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Doc. 150.3743.4005.4900

318 - TJSP. Mandado de segurança. Prova. Emprestada. Impetração visando a utilização de provas produzidas em procedimento de interceptação telefônica no bojo de ação civil pública. Admissibilidade. Demonstração do «Fumus boni iuris» e do «Periculum in mora». Liminar concedida, para que seja autorizado o compartilhamento das provas, determinando-se o segredo de justiça em relação aos documento que instruem este «mandamus».

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Doc. 250.6020.1844.9830

319 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de indenização. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação apontada como fraudulenta. Omissão e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prova emprestada. Extrapolação das atribuições do perito. Questões atreladas a circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto por Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial em ação de indenização relacionada à classificação de safra de algodão no Estado de Goiás. 2 - O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão ou contradição que justifique a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. 3 - O acolhimento da tese a respeito da suposta admissibilidade da p... ()

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Doc. 195.9240.2012.4300

320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada», e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. II - Infere-se dos autos que no curso da instrução processual foi proferido despacho dando ciência aos réus quanto à juntada das provas emprestadas em d... ()

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Doc. 123.2534.1000.0500

321 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.»

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Doc. 180.8961.8002.2300

322 - STJ. Processual civil. Tributário. Prova emprestada. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 26/01/2016. II - Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 c/c CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. III - Conforme jurisprudência assente desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção d... ()

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Doc. 210.5050.7738.5771

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. II - Extrai-se ter sido franqueado aos Impetrantes, pela comissão processante, acesso ao Processo Administrativo Disciplinar 25100.032.639/2010-37 ... ()

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Doc. 181.7845.3000.3500

324 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Prova emprestada. Apreciação de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia, invocadas pelo reclamante, não obstante a oposição de embargos declaratórios. 2. Violação do CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 831.6011.5635.9733

325 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. LIMINAR DEFERIDA PERANTE O JUÍZO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. PRETENSÃO DE MODIFICAR A LIMINAR PARA AMPLIAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. RISCO DE DESABAMENTO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE PROVA EMPRESTADA.

Agravo provido

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Doc. 177.2363.2002.7800

326 - STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 104 do CP e 6º e 8º da Lei 9.296/1996) , dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo administrativo de «prova emprestada» devidamente autorizada na esfera criminal. 3. Adema... ()

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Doc. 143.1810.0006.4600

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214, c/c os arts. 224, a, 226, II, todos (com redação anterior à Lei 12.015/2009) . Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Acórdão absolutório. Prova emprestada. Desrespeito ao contraditório. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios. Pleito de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem as mesmas partes, com observância do devido processo legal e do contraditório, e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. 2. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a prova emprestada foi confeccionada unilateralmente nos autos do Processo Civil de Destituição de Pátrio Poder, em qu... ()

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Doc. 250.4290.6693.9451

328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prova emprestada. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da prova emprestada, In casu demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contido... ()

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Doc. 175.8162.9000.3400

329 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Prova emprestada. Sendo a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato, existindo nos autos elementos demonstrando a presença de requisitos da relação empregatícia, o depoimento de reclamante em outro processo não possui, isoladamente, o condão de impedir a configuração do vínculo.

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Doc. 771.2091.9409.6683

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA E DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE QUE NO DESPACHO SANEADOR HAVIA SIDO DEFERIDA APENAS A PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DA ANÁLISE DIFERIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 150.4673.1014.3600

331 - TJSP. Prova. Produção. Encerramento da instrução. Prova emprestada entendida como desnecessária, no caso. Prova pericial que seria realizada em outro processo e utilizada nesta demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. A verificação da necessidade ou não da produção de qualquer prova está a cargo do Magistrado, somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. Recurso improvido.

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Doc. 145.9653.4000.9900

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pequenos produtores rurais prejudicados pelo fornecimento precário de água no perímetro irrigado icó-lima campos. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de agricultores atingidos pela esc... ()

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Doc. 103.1674.7560.7400

333 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. Considerados, além da prova emprestada – recebida na hipótese como documental porquanto oriunda de proces... ()

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Doc. 180.7093.2922.6902

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM TRANSPORTE REALIZADO POR AGENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE COMETIDA POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO CONTEXTO DE CONTENÇÃO DO APELANTE (EM SURTO), A FIM DE TRANSPORTÁ-LO AO HOSPITAL, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E TERMO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTRUÇÃO QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, UMA VEZ QUE NENHUMA TESTEMUNHA OU DOCUMENTO RELACIONOU O FERIMENTO SOFRIDO COM CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LICITUDE DE ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6081.2682.3408

335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Adequada valoração das provas. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em apreço, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no ... ()

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Doc. 880.0268.6005.7847

336 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma regulamentadora como uma das que asseguram o pagamento da gratificação e a atividade desenvolvida pela requerida igualmente se enquadra nas que têm direito à sua percepção (art. 19, III e Lei Complementar 674/92, art. 22).

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Doc. 170.2364.7004.3100

337 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial e em prova emprestada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.1690.2000.0800

338 - STJ. Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônu... ()

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Doc. 220.8181.2221.3423

339 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Licitude da prova emprestada. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme demonstrado nos autos, há provas suficientes da materialidade e da autoria do paciente para sustentar sua condenação na infração penal ora imputada. 2 - Além disso, no tocante à prova emprestada, o Tribunal a quo demonstrou explicitamente a observância do contraditório diferido, ao afirmar que «a mídia audiovisual do seu [acusado João Pedro Ribeiro de Campos Reis] interrogatório judicial extraído dos autos 0039824- 63.2014.8.24.0023 foi juntado na mesma oportunidade ... ()

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Doc. 147.4303.6003.3700

340 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 192.6041.3000.0100

341 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada do processo penal. Possibilidade. Inexistência de nulidade comprovada. Alegação genérica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 176.7875.9000.6700

342 - STJ. Processo civil. Administrativo. Prova emprestada. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no art.938, do CPC/2015, Código de Processo Civil. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado... ()

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Doc. 151.1685.2000.8200

343 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Inquérito civil anterior à ação civil pública. Desnecessidade. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É cediço no STJ que não se conhece de Recurso Especial quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado na interpretação do Direito Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inexiste cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada. Pre... ()

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Doc. 154.9792.5001.8100

344 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em prova emprestada. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Depoimentos prestados em outra ação penal instaurada contra o recorrente. Acusado que teria participado de sua obtenção. Existência de outros elementos de convicção aptos a motivar a submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há na impetração cópia dos depoimentos prestados em outra ação penal instaurada contra o paciente, e que teriam sido utilizados para fundamentar a pronúncia, documentação indispensável para que se possa aferir se teria sido utilizada prova emprestada sem a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de document... ()

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Doc. 679.8582.4233.9452

345 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 194.5302.0763.9643

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAIBA. VAZAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÓPRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. 1.

Laudos técnicos, emprestados de outras ações, cuja problemática aparentemente se assemelha ao objeto da lide, mas com resultados absolutamente divergentes. 2. Sentença que acolheu um dos laudos em detrimento do outro, sem a devida fundamentação - cerceamento de defesa. 3. Inadequação específica à situação do autor, eis que o estudo se realizou em ruas paralelas a do autor. 4. Necessidade de realização de nova perícia, a fim de aferir, com exatidão, as causas, bem como a exten... ()

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Doc. 124.0462.9000.1300

347 - TJRJ. Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo ... ()

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Doc. 141.9414.4001.0900

348 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Transgressões disciplinares. Exclusão. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que deve suscitada perante o juízo criminal que autorizou a intercepção. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «[a] prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas» (MS 19.823/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 23/8/13). 2. A questão envolvendo a suposta nulidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada em ação penal movida contra o agravante não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência... ()

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Doc. 140.9082.9001.4600

349 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Titularidade das chopeiras. Embargos de terceiro. Relação direta com o contrato objeto da rescisória. Prova emprestada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 651.6062.6266.9444

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória que indefere ou defere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.

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