DOC. 143.6691.7876.5654

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela parte autora, sob o argumento de nulidade da sentença e responsabilização da ré pelo acidente de trânsito ocorrido em rodovia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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