DOC. 211.2171.2581.2928

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF.

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