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1 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Utilização.
«Não obstante a ampla liberdade para dirigir o processo, o que inclui a apreciação da admissibilidade das provas propostas, só se admite o uso da prova emprestada se devidamente convencionada pelos litigantes, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. Prova. Emprestada. Prova emprestada.
«Na impossibilidade de exame «in loco» das condições em que o empregado se ativou durante o contrato de trabalho, outra solução não se afigura senão de valer-se a parte de prova emprestada. Inteligência da OJ 278 da SDI-I do Colendo TST, aplicada analogicamente ao caso. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Prova emprestada solteira nos autos. Apelação criminal. Roubo. Prova emprestada solteira nos autos. Absolvição imperativa
«- Ausente a condição da identidade das partes, a prova emprestada perde boa parte de seu poder de persuasão, servindo apenas para escorar outros elementos que, eventualmente, tenham sido trazidos aos autos. - Se a prova emprestada é o único elemento que indica o efetivo cometimento do delito pelo acusado, a prolação de um decreto absolutório é medida de rigor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Prova emprestada. Impugnação. Prova emprestada. Impugnação. Momento oportuno.
«A prova emprestada tem valor probante quando há anuência das partes litigantes, sendo que foi assegurado à reclamada o direito ao contraditório, momento em que poderia concordar ou não com a utilização da mesma, não o fazendo em tempo oportuno. Revestem-se de plena validade, portanto, os depoimentos trazidos aos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT2. Prova. Emprestada doença profissional. Prova emprestada. Não obstante a possibilidade de produção de prova emprestada, é necessário acostar aos autos os trabalhos técnicos realizados, não bastando a sentença proferida na outra ação.
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6 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Consenso das partes.
«A adoção válida de depoimentos produzidos em outros processos («prova emprestada») condiciona-se à existência de consenso entre as partes, não bastando que apenas uma delas afirme a identidade fática entre o caso-paradigma e a hipótese concreta. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive em aresto recentemente publicado nos autos da ação traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Utilização de prova emprestada. Anuência dos litigantes
«Ao contrário do que pretende o autor, a adoção de prova emprestada demanda prévia anuência dos litigantes. Entendimento contrário viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CR/88). Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«Requerendo a reclamada a utilização, como prova emprestada, de depoimentos colhidos em outros processos, é imprescindível, para que o juízo defira o pedido, a expressa anuência do reclamante, sem a qual caracteriza-se o cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Compatibilidade com processo trabalhista.
«A prova emprestada deve ser tida como prova informal ou atípica, posto que não está prevista no Código de Processo Civil, tampouco, na Consolidação das Leis Trabalhista, contudo, não obstante a ausência de tipificação, a referida prova vem tendo expressiva utilização nos processos, sendo perfeitamente compatível com a sistemática processual trabalhista, mormente em razão da omissão da CLT, conforme preconiza o art. 769, propiciando efetividade processual e acesso á verdade rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Necessidade de anuência das partes
«A prova emprestada constitui-se pelo aproveitamento do material de prova elaborado em outro processo e encontra respaldo nos princípios da economia e da celeridade. A anuência das partes é requisito essencial para sua admissibilidade, sob pena de serem violados os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal constitucionalmente garantidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Adoção. Anuência das partes.
«A adoção válida de depoimentos testemunhais produzidos em outro processo («prova emprestada») condiciona-se à existência de consenso entre as partes. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova testemunhal emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive no seguinte aresto recentemente publicado: 00177-2013-140-03-00-0 RO (Relator: Milton V. Thibau de Almeida; Revisor: Marcus Moura Ferreira; Publi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TRT3. Prova emprestada. Admissão.
«A utilização da prova emprestada é admissível no processo trabalhista, que também é regido pelos princípios da economia processual e unidade da jurisdição. A sua utilização é válida mediante prévia anuência dos litigantes, ou quando se garante à outra parte a vista e contraprova respectiva, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). No caso dos autos, apesar da não anuência pela reclamada, foi-lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRS. Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.
«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.
«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência das partes, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT2. Prova emprestada adicional de insalubridade. Prova emprestada. Ônus probandi. Admitida a exibição de prova emprestada com fulcro na Orientação Jurisprudencial 278, do c. TST,
«o equilíbrio entre estes elementos de convicção insere o pleito de adicional de insalubridade na regra geral do ônus da prova, fazendo concluir que o reclamante não se desincumbir de provar o direito postulado, nos termos do CLT, art. 818 e do CPC/1973, art. 333, I. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Recurso Ordinário do reclamante, às fls. 182/190, em face da r. sentença às fls. 170/173, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação. Contrarrazões foram apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.
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18 - TST. Cerceamento de defesa. Prova emprestada.
«Colhe-se do v. acórdão que foi reconhecida a validade da prova emprestada, qual seja, a utilização da prova testemunhal produzida em outro processo, eis que os depoimentos fazem referência à forma de o empregador registrar a jornada de trabalho de seus empregados, o que justifica e legitima seu uso como prova emprestada em demandas contra o mesmo empregador, nas quais a matéria discutida, também, é a regularidade do registro da jornada. O e. Regional consignou, ainda, que o recebiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - 2TACSP. Prova emprestada. Valoração. CPC/1973, art. 332.
«Valoração de prova emprestada deve ser considerada desde que em consonância com as demais provas produzidas no processo e forneça subsídios sérios, de natureza induvidosa, à apuração da verdade real. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 332. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Prova. Emprestada. Perícia. Prefeitura Municipal de Limeira. Ação ordinária de revisão de lançamentos. IPTU. Determinação de produção de prova pericial. Aproveitamento de prova emprestada. Possibilidade. Atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. Observado o contraditório, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/1973, art. 332. Recurso provido.
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21 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Significado, valor e compatibilidade com o direito processual do trabalho.
«Diz-se prova emprestada aquela que é produzida nos autos de determinado processo, mas que, por tratar de situação fática idêntica ou muito semelhante, se adequa exatamente com o suporte fático abordado em outra demanda, movida em face do mesmo réu, e seja atinente às suas atividades empresariais cotidianas. O seu valor probatório é o mesmo da prova produzida diretamente no processo em exame, ante a presunção de idoneidade do Juiz do Trabalho onde a prova foi originalmente produzida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT3. Prova emprestada. Discordância da parte.
«Respaldada nos princípios da celeridade processual e da economia, a prova emprestada consubstancia-se no aproveitamento do material de prova elaborado em outro processo. Para que seja acolhida, necessária se faz a anuência das partes, o que pode ser dispensado em casos de completa impossibilidade de ser a prova reproduzida, o que não é o caso. Assim, tendo o reclamante se insurgido, mediante protestos, contra a prova emprestada, a sua utilização viola os princípios da ampla defesa, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STF. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Válida é a tomada de prova emprestada de outro processo-crime no qual observadas as balizas da Lei de regência da interceptação telefônica. De 9.296/1996.
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24 - TJSP. Prova. Emprestada. Interceptação telefônica. Admissibilidade, para fins processuais. Prova emprestada que em nada interfere na fixação da competência jurisdicional, ainda que autorizada por Juízo diverso. Inocorrência da alegada nulidade. Recursos parcialmente providos.
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25 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 364.
«É admissível a utilização de prova emprestada, recebida no caso como documental, produzida em processo entre as partes em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRT2. Prova. Emprestada adicional de insalubridade. Prova emprestada. Validade. O CLT, art. 195 não obsta a utilização de prova pericial emprestada. Resultando caracterizada a identidade de fatos e as condições de labor, admite-se o maneio de laudo técnico concernente a processo diverso. Recurso a que se nega provimento
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27 - TJSP. Prova. Emprestada. Intimação da Fazenda acerca da petição de seu requerimento. Ausência. Pretensão de nulidade dos atos processuais posteriores à sua não intimação. Descabimento. Alegação de tratar-se de oitivas de testemunhas dadas em outro procedimento administrativo. Prova emprestada que se deu no próprio juízo e entre as mesmas partes. Ofensa ao contraditório e ao direito de defesa não configurados. Presença dos requisitos para utilização da prova emprestada. Recurso não provido.
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28 - TRT3. Prova emprestada. Aceitação da parte contrária.
«É direito da parte produzir prova emprestada independentemente da aceitação da parte contrária. Por outro lado, deve ser respeitado o contraditório, sendo indispensável a intimação da outra parte para manifestação, consoante CPC/1973, art. 390.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. Direito processual penal. Inquérito. Prova emprestada.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos ou civis, de prova emprestada produzida em processo penal, mesmo que sigilosos os procedimentos criminais. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Embargos de terceiro. Prova. Sentença e acórdão. Perda de veículo. Fato, e não prova emprestada.
«A sentença e o acórdão, que nos embargos de terceiro, resultaram na perda da propriedade e posse do veículo, constituem, no contexto da ação de indenização, «fato», e não prova emprestada, a ser elidido pelo Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT18. Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.
«O CPC, art. 332 prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT18. Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.
«O CPC, art. 332 prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Prova emprestada.
«A jurisprudência desta Corte admite a utilização da prova emprestada, desde que haja a identidade dos fatos analisados no laudo pericial emprestado e no caso em julgamento, assim como ocorrido na hipótese dos autos, em que o laudo pericial considerado pelo julgador foi elaborado no mesmo local da empresa em que laborou o autor e tendo em vista a mesma função desempenhada. Nessa esteira, a utilização de laudo pericial de outro processo, o qual retratava a mesma situação de trabalho do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Prova. Emprestada. Deferimento de prova técnica produzida em inquérito policial, dando por prejudicada a perícia. Descabimento. Admissibilidade da prova emprestada, quando a parte contrária tiver participado de sua produção. Observância do princípio do contraditório. Necessidade. Recurso provido, na parte conhecida.
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35 - TRT3. Prova emprestada. Admissão. Limitação. Preclusão.
«A utilização da prova emprestada é admissível no processo trabalhista, que também é regido pelos princípios da economia processual e unidade da jurisdição. Contudo, a sua utilização é válida mediante prévia anuência dos litigantes, como ocorreu na hipótese dos autos, ou quando se garante à outra parte a vista e contraprova respectiva, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). «In casu», contudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.
«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Seguridade social. Ação de cobrança de seguro. Prova emprestada. Requerimento de requisição do laudo pericial realizado pela previdência social. Falta de interesse para a requisição, porque ineficaz como prova emprestada. Indeferimento que prevalece. Agravo improvido. CPC/2015, art. 372.
«A eficácia da prova emprestada pressupõe a sua produção com a obediência ao contraditório, não podendo ser admitida se a parte contrária não participou de sua produção. Assim, desnecessária se apresenta a requisição de cópia do laudo pericial realizado pelo INSS, que não terá relevância para a análise da matéria de fato em discussão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Depoimento. Desentranhamento. Prova emprestada. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. HC 70.044.014.538 HC/m 1.400. S 28.2011. Ep 157 habeas corpus. Prova emprestada.
«Ratificação da decisão liminar deferida em favor do paciente, para determinar o desentranhamento, em caráter definitivo, de depoimentos judiciais produzidos em outro feito criminal (da cisão), juntados ao processo originário (cindido) sem a concordância da defesa, por se tratar de prova emprestada cuja produção não contou com a participação do ora paciente, tampouco da sua defesa técnica. Configuração de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa do paciente no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT3. Anuência da parte contrária. Prova emprestada. Anuência da parte contrária.
«Versando o caso, em foco, de análise que não prescinde prova técnica (CLT, art. 195), mas obstada a produção desta, em razão do fechamento da empresa recorrida, o julgador está autorizado a se utilizar de outros meios de prova, nos termos da OJ 278, da SDI- 1, do C.TST. Nesse diapasão, desponta como prova emprestada os laudos produzidos alhures, pois traduzem em similitude as condições de trabalho do reclamante e abrangem o período pesquisado. Ademais, preservado o contraditório e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Prova emprestada. Responsabilidade civil do estado. Pequenos produtores rurais prejudicados pelo fornecimento precário de água no perímetro irrigado icó-lima campos. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 372.
«2. No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de agricultores atingidos pela escassez de água no perímetro irrigado Icó-Lima Campos e de testemunhas arroladas pelas partes, cujo conteúdo diz respeito a preciso evento que ensejou o ajuizamento de demandas semelhantes submetidas à apreciação do mesmo Juízo sentenciante.3. Segundo precedentes desta Corte, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, não se veda o aproveitamento de provas colhidas em outros processos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Indeferimento.
«A utilização da prova emprestada é viável e, muitas vezes, de grande validade para a celeridade processual. Todavia, seu acolhimento regular necessita do consentimento de ambas as partes ou da aquiescência da parte que não participou da diligência cujo termo se pretende juntar, face a observância do contraditório e da ampla defesa no momento em que foi produzida. No caso, tratam-se de relatórios de inspeção judicial, coligidos aos autos pela reclamada com o fim de provar que a obra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Prova. Emprestada. Discriminatória. Terras devolutas do estado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova emprestada que serviu à finalidade para a qual se destinava. Ausência de prejuízo ao direito dos réus. Ônus do estado em demonstrar o direito reivindicado. Preliminar rejeitada.
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43 - TRT2. Emprestada periculosidade. Perícia. Prova emprestada. A insistência do recorrente quanto à apreciação da prova emprestada não se sustenta, eis somente se admite a prova técnica emprestada quando inviável o exame no local de trabalho do reclamante, seja porque não mais existente ou porque já alterado substancialmente ao tempo da instrução processual. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, em que foi possível a verificação da condição de trabalho específica do demandante.
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44 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Conceito. Admissibilidade. Meio lícito e fonte de valoração motivada pelo magistrado
«A prova emprestada constitui um meio legítimo, por intermédio do qual se procura estabelecer a verdade a respeito dos fatos controvertidos, a fim de que o julgador forme a sua convicção motivadamente. A prova emprestada consiste na determinação do juízo, para que seja realizado o traslado daquela produzida em outro processo, aproveitando tudo aquilo que guarda semelhança e pertinência com o caso em julgamento. O seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Preliminar de desconsideração da prova emprestada.
«A juntada aos autos de cópia de duas ações nas quais figura o demandado na condição de réu, não podem ser consideradas como meio apto de prova por este Tribunal, eis que as demandas não se encontram transitadas em julgado. Presunção de inocência que corre a favor do réu. Preliminar acolhida. Documentos de fls. (fls. 536/771) desconsiderados. PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ACOLHIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA EMPRESTADA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA- AUSENCIA - SENTENÇA CASSADA.
Admite a utilização da prova emprestada desde que observado o contraditório para o seu aproveitamento, de maneira a garantir às partes de sobre ela se manifestar para validar o empréstimo. A utilização da prova emprestada sem a oitiva das partes fere os princípios do contraditório e da não surpresa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT3. Honorários periciais. Prova emprestada
«Não há falar em pagamento de honorários periciais pela utilização de prova emprestada, posto que o objetivo principal para o seu uso é economia processual e financeira, tanto para o Estado como para as partes. Isto porque o laudo foi produzido para outro processo; tendo o perito, naquela oportunidade, sido remunerado; e mais, trata-se de mera cópia reprográfica, sem a realização de nenhuma diligencia pelo expert nos autos para que foi colacionada»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.
«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.
«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. Prova emprestada. Imprestabilidade para sustentar a condenação. Ofensa ao princípio do contraditório.
«A prova emprestada, quando não é realizada sob a presidência do Juiz do processo, em ato do qual não participaram as partes, com patente inobservância do devido processo legal e do contraditório, deve ser qualificada como ilícita, sendo desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada por força da preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)