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151 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova emprestada – prequestionamento.
«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto paradigma não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. (3) alegação de nulidade. Prova emprestada. Introdução nos autos. Insurgência. Ausência de enfrentamento da preliminar na sentença. Não oposição de embargos de declaração pela defesa. Admissão e utilização da prova emprestada na fundamentação. Tratamento indireto da temática suscitada, que não se mostra, de modo patente, ilegal. (4) dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Tema não tratado no aresto hostilizado. Ausência de oposição de embargos de declaração. Risco de supressão de instância. (5) ordem não conhecida.
«1. Manifesta é a impropriedade da via eleita diante da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. A prisão preventiva é medida odiosa, empregada apenas em casos de suma necessidade. Na espécie, há motivação para a decretação, dado que lastreada na gravidade concreta, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida: um 'tijolo' de cocaína, pesando 1.044,80g. 3. No correr do processo penal, tendo sido formulado requerimento, é imperioso que o magistrado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. Cerceamento de defesa. Utilização de prova emprestada. Apelo desfundamentado.
«O apelo encontra-se desfundamentado à luz da CLT, art. 896, na medida em que não indicada qualquer violação de dispositivo de lei ou colacionada divergência de julgados, a fim de viabilizar o exame da controvérsia nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.
1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. 2 - A existência de eventual prova reconhecida como ilícita em outro processo, por si só, não macula o feito criminal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo. Prova emprestada. Validade. Garantido o contraditório postergado. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, é importante reforçar que esta Corte superior (HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020) e o STF (AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.
1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a admissão de prova pericial a título de prova emprestada configurou cerceamento de defesa. 3 - A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação supostamente baseada em prova emprestada reconhecidamente ilícita. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese defensiva de nulidade da condenação do paciente porque a denúncia contra ele oferecida pelo delito de associação estaria embasada exclusivamente em prova emprestada, reconhecidamente ilícita por esta Corte no HC 734.223/SP, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento direto do tema por esta Corte, notadamente por demandar o reexame de fatos. 2 - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Utilização de prova emprestada. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA- TEMA 988 DO STJ - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. -
o recurso foi admitido à luz do entendimento consolidado no Tema 988 do STJ, que reconhece a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, permitindo a interposição do agravo de instrumento em situações excepcionais de urgência, como a inutilidade do julgamento em sede de apelação. - Nos termos do CPC, art. 372, a prova emprestada é admissível desde que respeitado o contraditório. Não é imprescindível a identidade de partes nos processos, bastando que a parte contrária tenha a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.
«1. Inexiste nulidade na citação realizada por edital quando demonstrado que apesar esgotados todos os meios disponíveis para sua citação, o recorrente não foi localizado. 2. A alegação de nulidade da decisão condenatória, pois baseada em prova emprestada, além de demandar dilação probatória, não pode ser arguida quando a defesa aceita, perante o Juízo, o aproveitamento das provas orais já produzidas. 3. Ademais, se ao proferir a sentença o Juízo utilizar de outras prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos coletados na fase inquisitorial e na prova emprestada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - No caso em análise, conforme afirmado na decisão impugnada, diferente do que aponta a defesa, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.
1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no CPC, art. 473, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraíso fiscal. 1. Pedido de intimação. Não cabimento. Ausência de pauta. Agravo apresentado em mesa. 2. Utilização de prova emprestada pelo tj. Possibilidade. Exercício prévio do contraditório. Não ocorrência. 3. Incidente de falsidade. Recurso em sentido estrito do mp. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Ausência de prejuízo. Supressão da prova. Manutenção do entendimento. Discussão acerca da veracidade da assinatura. Prova emprestada que se refere à veracidade do conteúdo do documento. 4. Não há nulidade sem prejuízo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é cabível a intimação da defesa para o julgamento do agravo regimental, por se tratar de recurso que é levado em mesa, independentemente de indicação de pauta, cabendo ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito para julgamento do Colegiado. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉEBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO. CONTAS DE OUTUBRO DE 2021 A JUNHO DE 2022. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA NO PROCESSO 0002848-64.2019.9.8.0203. OBJETO REFATURAMENTO DAS CONTAS É O PERÍODO DE MAIO 2018 A SETEMBRO 2021. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS DO AUTOR E DO RÉU. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO RECLAMADO NESSA AÇÃO DIVERGE DO PERÍODO APURADO NA PERÍCIA. FATO PROBANDO DISTINTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. . RECURSOS CONHECIDOS PROVIMENTO RECURSO DA RE. DESPROVIMENTO APELO DO AUTOR.
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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova emprestada produzida sob o devido processo legal. Agravo regimental não provido.
1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso em exame, o Tribunal a quo se valeu de prova emprestada sobre a não prestação do serviço de esgoto. Assim, não cabe, em recurso especial, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para se examinar se houve ou não a efetiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. FEITOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A
prova emprestada, a qual é admitida no CPC, art. 372, consiste no ingresso de prova produzida em um processo nos autos de outro, em virtude de sua utilidade para a melhor compreensão de um fato e o consequente deslinde da controvérsia. Todavia, em que pese a possibilidade de utilização de prova emprestada no ordenamento jurídico pátrio, esta deverá ser tempestivamente requerida pela parte interessada, sob pena de preclusão. II - Embora o CPC, art. 55, § 3º, determine que «Serão reu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Entorpecentes apreendidos com corréu. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Materialidade comprovada. Recurso não provido.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, «é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa» (HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. *Execução - Instrumento de confissão de dívida - Perícia grafotécnica realizada em outros autos - Possibilidade de utilização como prova emprestada - Decisão correta - Recurso improvido.*
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169 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso, associação criminosa, peculato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE DE PROVA EMPRESTADA NÃO INCLUSÃO NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso porque a decisão agravada não se inclui no rol do CPC, art. 1.015. - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015, pois consiste no indeferimento de prova emprestada produzida na esfera criminal da Justiça Federal. - Juiz da causa é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo bem como indeferir as diligênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 935. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova emprestada. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente ao art. 935 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Quanto à impossibilidade de juntada da prova emprestada, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento que ampara o acórdão recorrido, no sentido de que «a prova emprestada pode ser recebida como prova do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.
«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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174 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio doença. Restabelecimento. Inviabilidade. Inexistência dos pressupostos necessários. Prova emprestada. Produção em outro processo envolvendo partes distintas. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Competência da justiça militar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e prova emprestada, bem como a competência do juízo de origem. A defesa alegou nulidade das interceptações por falta de autorização judicial e incompetência do juízo, além de pleitear absolvição com base em novas provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das interceptações telef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Ilegalidade da utilização de prova emprestada de outro processo. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada ilegalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verificação da relevância da prova emprestada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.251.993/PR.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a prova emprestada não é elemento preponderante para o deslinde da demanda. A modificação da referida conclusão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção, pelos ora agravantes, em faixa de segurança de linha de distribuição de energia elétrica. Prova emprestada. Alegado cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação interposta por Cleber Cândido de Souza e outros, contra sentença que julgou procedente Ação de Nunciação de Obra Nova proposta por Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S. A, determinando a demolição das obras edificadas pelos requeridos, na área de faixa de segurança de linha de transmissão da rede de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE UMA DAS PARTES E SIMILITUDE FÁTICA. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, ainda que sem anuência da parte adversa. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Indenização por perda de safra. Perímetro irrigado icó-lima campos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cabimento de prova emprestada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a indenização a ser paga pelo Dnocs e pela Cogerh ao autor, em razão dos prejuízos sofridos pelo demandante com a perda da safra agrícola, no perímetro irrigado Icó-Lima Campos, durante o período de estiagem. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. No presente Regimental, o Dnocs reitera a tese de violação do CPC/1973, art. 535, alegando a não apreciação da matéria ventila... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. recurso especial. Processo civil. personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade. Prova emprestada. Utilização. Contraditório. Prazo prescricional. Não aplicação. Direito potestativo. Previsão legal. Ausência. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral.
1 recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2 - cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a prova emprestada nos autos. Fato novo que justifique a interposição do recurso. Ausência. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido.
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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Utilização, em ação penal, de prova emprestada. Possibilidade. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Irrelevância. Necessidade de submissão da prova emprestada ao contraditório na ação penal em curso. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.
«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa (Lei 8.112/1990, art. 156 e Lei 9.784/1999, art. 9º). 2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas. 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. 4. As i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão. 1. Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve a designação da Leilão de garagens penhoradas para satisfação de dívida condominial. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Inexistência de óbice à utilização de prova emprestada para avaliação dos imóveis penhorados. Laudo recente extraído de outro processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da tutela. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.
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187 - STJ. Prova emprestada. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial na ação indenizatória.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. TRANSFERÊNCIA DA OBRA PARA OUTRA EMPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão foi dirimida com base em análise de laudo pericial, realizado no local de trabalho com empregados contemporâneos ao reclamante e prova emprestada, com conclusão de inexistência de labor em ambiente insalubre. 2. Ficou expressa a transferência da obra para outra empresa, razão por que entendeu a Corte regional que nova perícia a ser realizada não seria capaz de espelhar as reais condições de trabalho do autor para fins de aferição de insalubridade. 3. Nesse contexto, ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.
1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas, o que ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Várzea da Palma, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve duas questões: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da utilização de prova emprestada sem a devida observância do contraditório e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova emprestada não apreciada quando da prolação da decisão final. Produção de prova oral nos próprios autos suficiente ao convencimento do julgador. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«Há cerceamento do amplo direito de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis e necessárias para o deslinde da questão, o indeferimento destas configura o alegado cerceio de defesa, impor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. 1-A
utilização de prova emprestada não pressupõe, necessariamente, a identidade de partes nas demandas, bastando que seja oportunizado, à parte que não participou da relação processual em que se deu a formação daquela prova, que exerça o efetivo contraditório quanto a ela. 2-A parte executada arguiu, fundamentadamente, a ocorrência de equívoco no quantum da avaliação, pois em que pese não tenha mobilizado argumentos jurídicos para tanto, apresentou elementos do contexto mercadoló... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito e em prova emprestada. Impossibilidade. I. «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-Se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» (informativo-Stf 366 ).
II - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14/08/1992). Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66.873/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/6/07 e REsp. 499.177,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público estadual. Funed. Adicional de insalubridade. Exposição a produto inflamável. Prova emprestada. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, a Corte de origem concluiu pelo cabimento de utilização de prova emprestada para, «em sintonia com os demais elementos de prova dos autos», comprovar a exposição da servidora a agentes nocivos e perigosos a sua saúde, determinando o pagamento do adicional de insalubridade. Eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se o disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Nulidades. Prova emprestada. Indeferimento de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Resguardo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1 - Pelo entendimento desta Corte, é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa. In casu, consta do acórdão vergastado que a prova supostamente acoimada de ilegítima (a que alude a defesa) foi juntada aos autos principais antes mesmo da apresentação de defesa prévia. Note-se que a indigitada prova foi oportunizada à defesa desde a deflagração da persecução penal, razão pela qual não se vislum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Maquinário e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de que a custódia foi mantida com base em prova emprestada não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Decisão fundamentada na periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de o recorrente ser integrante de facção criminosa articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubo e homicídio, aliada à evidenciada intenção em se furtar à aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de anulação da ação penal. Prova emprestada. Laudo pericial relativo aos diálogos que comprometem o recorrente. Aquisição da prova pelo magistrado de forma idônea. Informação nos autos dando conta de que o contraditório e a ampla defesa têm sido observados. Inexistência de coação ilegal.
«1. O presente recurso busca a anulação da ação penal que imputa ao recorrente os crimes de maquinário e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a revogação da prisão preventiva, ao argumento de nulidade consistente em utilização de prova emprestada, tanto para sustentar a acusação, como para manter a segregação provisória, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado que, além de a prisão cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Agravo interno. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Utilização de prova emprestada sequer produzida ainda. Matéria insuscetível de discussão pelo recurso eleito. Agravo interno improvido
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198 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de produção de prova técnica pericial por similaridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto). 2 - Assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Uso de prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Súmula 83/STJ. Jurisprudência do STJ. Direito de propriedade e documentos novos. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e/STJ): «É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Prova emprestada submetida ao contraditório da defesa. Suficiência de outras provas produzidas inclusive na fase judicial a corroborar a condenação e o reconhecimento fotográfico questionado. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de reexame em habeas corpus. Ordem denegada.
«1. Inexistência de nulidade na utilização da prova emprestada. A defesa do Paciente teve a oportunidade de contraditá-la, mas deixou de produzir novas provas. 2. Independentemente da suposta inadequação do reconhecimento fotográfico e da existência ou não dessa fotografia, as instâncias antecedentes assentaram haver outras provas, inclusive produzidas na fase judicial, para corroborar esse reconhecimento e subsidiar a manutenção da condenação do Paciente transitada em julgado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)