Mediacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 263.9853.6102.5864

201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Questionamento da autora acerca da correção do sistema de mediação, diante da emissão de faturas sem correlação com o consumo dos serviços de energia elétrica. Corte no fornecimento dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados. Falha na prestação dos serviços. Ocorrência. Inteligência aos arts. 6º, VIII e 14, §3º, do CDC. Dano moral. Correto reconhecimento. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DES... ()

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Doc. 240.4161.1271.5249

202 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A matéria referente a inaplicabilidade do pois mencionado diploma legal não vigorava à época dos fatos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, incidente por analo... ()

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Doc. 369.2066.4012.5543

203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. Observe-se que a apelada, em suas contrarrazões, manifestou expressa discordância à designação da audiência, por terem os locatários persistido na inadimplência (infração contratual. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS... ()

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Doc. 174.0208.0766.9298

204 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Santo André contra o Presidente da Câmara Municipal de Santo André, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.779/2024, que institui a técnica de mediação para solução de conflitos no ambiente escolar da rede pública de ensino. Alega-se violação à competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e ausência de fonte de custeio. II. Questão em Discussão. ... ()

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Doc. 200.9012.9001.3600

205 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (, § 4º, I e II). 2. Audiência de conciliação ou de mediação que não pode ser presidida pelo magistra... ()

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Doc. 230.4041.0921.5417

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comissão de corretagem. Mediação de negociação. Venda não realizada. Empreendimento em parceria. Intermediação não caracterizada. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0441.8391

207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Civil. Tribunal estadual afastou a remuneração do corretor conforme as peculiaridades do caso concreto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que a compra e venda de imóvel não foi fruto da mediação do corretor, rejeitando a pretensão de pagamento de comissão de corretagem. A alteração de tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 327.8387.2650.8606

208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Conciliadora/ mediadora no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) - Pretensão ao recebimento de remuneração do Estado pela atuação em sessões de conciliação e mediação - Impossibilidade - Contraprestação pecuniária que deve ser custeada pelas partes em conflito - Exegese da Lei 13... ()

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Doc. 273.4418.7959.4817

209 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação Monitória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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Doc. 741.1634.8148.6408

210 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de comissão de corretagem pela intermediação de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Existência de proposta manuscrita de compra, aceita pelo vendedor. O art. 725 do CC dispõe que a remuneração é devida ainda que o resultado previsto no contrato não tenha se efetivado por arrependimento das partes. Desistência da compradora interessada, realizada antes da efetiva celebração do negócio, que não se confunde com o arrependimento, que ocorre após firmado o contrato entre as partes. Não atingido o resultado previsto no contrato de mediação. Corretora imobiliária que não tem direito à comissão. Apelação não provida

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Doc. 241.2021.1811.7154

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Convenção das partes. Mediação. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.1531.9014.2700

212 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

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Doc. 190.1062.5007.6000

213 - TST. Recurso de revista da reclama da interposto antes da Lei 13.015/2014. Descumprimento de cláusula de norma coletiva. Exceção de contrato não cumprido.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, considerou suprida a notificação exigi da para se aplicar multa por descumprimento de cláusula estabelecida em norma coletiva, por ocasião da reunião de mediação realizada na DRT em 18/11/2008 e das tentativas de conciliação frustradas, ocorridas nas audiências de fls. 155 e 678. Nesse quadro, para se observar irregularidade na multa aplicada em razão do descumprimento da norma coletiva, necessário se faz o reexame da prova, vedado pela Súmu... ()

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Doc. 201.2956.6431.2274

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS EM 30%. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC, OS QUAIS ESTABELECEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, SENDO, SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DESSA, ANALISADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 480.6819.5948.5000

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 202, I do Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, retroagindo, contudo, à data da propositura da ação. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, promover a citação «significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação» (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). 3.... ()

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Doc. 250.2280.1998.1365

216 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de mútuo. Fase postulatória. Apresentação espontânea do réu. Momento anterior ao exame prévio da petição inicial e à audiência de conciliação ou mediação. Contestação. Prazo. Termo inicial. Art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015. Comparecimento espontâneo. Regramento. Inaplicabilidade. Devido processo legal. Boa-Fé. Proteção da expectativa legítima.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designação de audiência de conciliação ou mediação, deflagra, automaticamente, o prazo para o oferecimento de contestação, nos termos do art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015. 2 - Segundo os princípios da boa-fé e do devido processo legal, que animam o CPC/2015, o proces... ()

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Doc. 172.0255.0000.1000

217 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que falso juiz, que se auto intitulava nomeado como representante da ONU, e outros comparsas montaram elaborado esquema, utilizando certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, «processos» e até uma tabela de custas para dar aparência de legalidade a tribunal de arbitragem, e, com isso, ludibriar vítimas particulares das quais eram cobradas custas e honorários ilegais, para a solução de controvérsias. Na situação específica ... ()

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Doc. 973.6748.2157.9163

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não homologou acordo reformada - Viabilidade - art. 515, II do CPC/2015: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial [...] -Emergem efeitos da homologação judicial e garante-se maior segurança jurídica, o que evidentemente almeja o ordenamento jurídico - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º §3º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 648.5394.3610.2199

219 - TJSP. MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DE IMOBILIÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS VENDEDORES - PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA À COMPRADORA - DESCABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA A ADQUIRENTE DEVEDORA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ajustado entre as partes que a intermediação da imobiliária na venda do imóvel seria remunerada pelos vendedores, mostra-se impertinente a pretensão de cobrança da comissão de corretagem da compradora, eis que a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão

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Doc. 232.8445.6677.6297

220 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização - Discussão relacionada a contrato sinalagmático em que umas das partes aporta recursos para outra, que se propõe a uma remuneração nos percentuais indicados - Inexistência de litígio societário - Matéria afeta à competência de umas das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, a abranger «Ações e execuções ori... ()

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Doc. 250.1061.0577.0916

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Convenção das partes. Mediação. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: d54e0821-f89b-... ()

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Doc. 832.5608.1648.1951

222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos e CPC art. 371 - Mediação como obrigação de resultado - A aproximação das partes foi realizada pelo autor, mas a concretização do negócio se deu por outros profissionais - Ausência de ajuste de exclusividade entre as partes - Ausência de demonstração de que o apelante teria agido com falta de diligência - Requerente que contribuiu de forma relevante para o resultado útil do negócio intermediado - Aplicação do ... ()

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Doc. 103.1674.7412.9500

223 - 2TACSP. Comissão. Corretagem. Remuneração devida pelo negócio efetivamente realizado. Considerações do Juiz Júlio Vidal sobre o tema. CCB/2002, art. 725.

«... A rigor, se não há discrepância a respeito do direito do corretor à remuneração não há o mesmo no tocante ao momento em que se firma esse direito. Nesse sentido: Carvalho Neto «in» «Contrato de Mediação», Editora Jalovi, pg. 111; Francisco de Campos, Mattos Peixoto, Antônio Mercado e outros sustentam que: «o agente de negócio, o corretor, não tem direito a uma retribuição, à corretagem, à comissão, se o negócio de que se incumbiu deixou de realizar-se, se não foi c... ()

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Doc. 140.8133.0019.0800

224 - TJSP. Apelação. Juízo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Inexistência. Necessidade do estabelecimento de novo órgão arbitral. Aplicação do disposto no § 4º, do art. 7º, Lei 9.307/1996. Nomeação de árbitro único. Providência que exige a falta de contestação, bem como a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Não configuração dessas hipóteses na espécie dos autos. Afastamento da pretensão. Escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP. Adequação, na espécie. Alegação de parcialidade do órgão rejeitada. Descabimento da prévia exceção de suspeição deduzida pelos autores. Aplicação do disposto no artigo 15, Lei 9.307/1996. Aproveitamento de atos praticados em procedimento arbitral anterior. Rejeição. Escolha anterior de Câmara arbitral invalidada por Acórdão. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 798.8613.2237.6203

225 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do , § 3º - Preenchimento dos requisitos do - Precedentes desta C. Câmara - Gratuidade de justiça concedida - Reconhecimento da higidez da inicial, visto que atende aos requisitos do - Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, especialmente para intimar as partes a informar se têm... ()

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Doc. 250.1061.0724.0761

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Convenção das partes. CPC/2015, art. 313, II. Lei 13.140/2015. Mediação. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Con... ()

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Doc. 250.1061.0761.6675

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Convenção das partes. CPC/2015, art. 313, II. Lei 13.140/2015. Mediação. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Con... ()

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Doc. 742.1073.0486.1985

228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - -

Obrigação de resultado - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Mera aproximação inicial das partes não justifica o pagamento de comissão, ainda mais quando demonstrado que o resultado útil não decorreu dos esforços realiz... ()

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Doc. 191.3091.8004.0200

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem devida. Resultado útil. Comprovação da atuação do corretor. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato de promessa de compra e venda e nos elementos probatórios dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da comprovação da atuação do corretor e a obtenção de resultado útil na mediação. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, na hipótese, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula... ()

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Doc. 771.9474.7860.9094

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o i... ()

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Doc. 210.4271.0437.6565

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Venda de imóvel. Corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mediação. Falta de comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no que diz respeito ao alega... ()

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Doc. 144.3322.8000.5700

232 - TJMG. Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade

«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. - «Comprovando... ()

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Doc. 12.2601.5001.4900

233 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do ... ()

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Doc. 699.8704.7091.3303

234 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Celebração de instrumento particular de «CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COMBINADO COM LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA". Apelantes que reconhecem que firmaram o contrato assim intitulado porque tinham os nomes maculados e, naquele momento, não seria possível conseguir o financiamento imobiliário. Apelantes que alegam que desistiram dessa unidade imobiliária em específico, meses após a negociação, porque sobre e... ()

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Doc. 848.7037.2213.9310

235 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do , § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a ... ()

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Doc. 607.1147.4751.8461

236 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TEA. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. Ocorre que, no caso, o demandante postula por terapias que fogem completamente do escopo de um contrato de assistência médica e hospitalar. 3. Impossibilidade de imputar ao réu o fornecimento de «pedagogia para adaptação de currículo e material escolar» e mediação escolar. 4. Dever da instituição de ensino público ou privada, por força do Decr... ()

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Doc. 119.0716.6927.0959

237 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regulamentação de visitas c/c alimentos. Sentença de parcial procedência. Mediação que restou frustrada. Apelação da genitora pretendendo alterar o horário de visitação. A fixação da visitação deve atender ao interesse legítimo do genitor de estar com o filho e ao melhor interesse da criança, princípio insculpido no art. 227 CF/88. Busca e entrega do adolescente às 20 horas que melhor atende aos hábitos e rotina do adolescente, bem como a questão da distância entre as residências, uma vez que a genitora reside em Rio das Ostras. Datas festivas (Natal e Ano Novo) de forma alternada entre os genitores que se mostra mais adequada à hipótese. Melhor interesse do menor. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 738.3653.4238.2580

238 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Materiais e Morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Matéria de competência absoluta. Recurso antecedente que não gera prevenção da E. 22ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos e encaminhados para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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Doc. 595.9612.0688.1749

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. JUSTIÇA... ()

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Doc. 182.4873.7001.8500

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que o contrato... ()

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Doc. 201.9362.3007.2900

241 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Demora na entrega de diploma. Prazo para contestar que deverá ser contado do pedido de cancelamento da audiência. Contestação tempestiva. Afastados os efeitos da revelia. Sentença insubsistente. Necessidade de instrução do processo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. CPC/2015, art. 335, II.

«De acordo com o que normatiza o , II, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do , § 4º, I, o que é o caso dos autos.»

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Doc. 236.5424.1544.9362

242 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.

Afirma o autor ter sido contratado pela empresa ré para intermediar a venda de imóvel em Monte Verde, Camanducaia/MG. A venda ocorreu em 2019. A ré não pagou a comissão, levando o autor a ajuizar a demanda. 2. Discute-se no apelo se o autor efetivamente intermediou a venda do imóvel, fazendo jus à comissão de corretagem. 3. O Código Civil estabelece que a comissão é devida ao corretor que aproxima comprador e vendedor com resultado útil (arts. 724 e 725). A participação do autor na... ()

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Doc. 435.7318.0545.6182

243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A

autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de comissão de corretagem e à reparação do dano moral advindo do inadimplemento, pretensões acolhidas pelo Juízo. Citação válida, nos termos do , § 4º. A contestação dos réus é extemporânea, pois protocolada decorrido o prazo legal. A autora comprovou a intermediação do negócio jurídico e a aceitação da comissão de corretagem pelos réus. Os réus firmaram compromisso de compra e venda com o adquirente apre... ()

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Doc. 498.1715.2162.4046

244 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ EM PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROPORCIONADO PELO AUTOR - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- O

corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. No caso, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradores) para o fim de formalizar instrumento de compra e venda de imóvel, deve a parte ré, inclusive a requerida Cândida, responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada; II - Em razão da improcedência da ação em relação à uma das rés, impõe-se a condenação do autor ao paga... ()

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Doc. 714.0347.8880.7986

245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Remo Lenine Stefani contra Janaina Ferreira Borba, visando obter acesso às atas das reuniões da Assembleia dos Professores e Comissão de Mediação dos dias 18.9.2023, 13.9.2023 e 31.8.2023. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao direito de acesso às informações públicas por parte da autoridade impetrada, justificando a concessão do mandado de segurança. III. Razões de deci... ()

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Doc. 816.6531.4023.0896

246 - TJSP.

Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços relacionado a agenciamento e representação de atleta. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação está lastreada em diferença de comissão e multa oriundas do contrato de prestação de serviços relacionado à intermediação de negócios voltado à carreira do atleta de futebol profissional, matéria de ... ()

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Doc. 240.8201.2216.7378

247 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.271/STJ. Afetação acolhida. Audiência de conciliação. Recurso especial em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Audiência de conciliação. Desinteresse de apenas uma das partes na composição consensual. Obrigatoriedade ou não de designar a audiência. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.271/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no , quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/003/MG) - REsp em IRDR.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/06/2024 e finalizada em11/06/2024 (Corte Especial).Vide Controv... ()

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Doc. 187.9562.1000.0300

248 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica, CF/88, art. 9º, § 1º, CF/88, art. 37, VII, e CF/88, art. 144. Vedação absoluta ao exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 541/STF - Teses firmadas: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do , para vocalização dos interesses da categoria. 1 - A atividade policial é carreira de Estad... ()

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Doc. 635.1349.4967.4200

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INSUFICIENTES. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AGRAVANTE E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SI. EM SUMA, O JUÍZO DE ORIGEM EXIGE DA RECORRENTE QUE DEIXE DE FORMULAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCASIONAM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, E UTILIZA, PARA RESTRINGIR O ACESSO DA JURISDICIONADA AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DA PARTE, VIOLANDO, NA VERDADE, O PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE ADMITE. DETERMINA, AINDA, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO ANTES DE SEQUER FACULTAR A AUTOCOMPOSIÇÃO ÀS PARTES. COMO CEDIÇO, AS DIVERSAS NORMAS QUE REGULAM AS REGRAS CONSUMERISTAS, O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPÕE UM MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE, POSTO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUIDAM-SE DE NORMAS CONCESSIVAS DE DIREITO, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS DE FORMA AMPLA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES, SENDO CERTO QUE DETERMINADO PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA ESPECIAL PODE SER COMPLEMENTADO, CONFORME A URGÊNCIA DEMANDADA, POR UM PEDIDO LIMINAR, COM BASE NA NORMA PROCESSUAL MAIS GENÉRICA. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE VEDAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADO PELA AUTORA-AGRAVANTE, QUE SÓ SERÁ ANALISADO EM UM SEGUNDO MOMENTO, JÁ QUE, CONFORME arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. É DEVER DO JUDICIÁRIO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONFORME art. 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO REFERIDO CODEX. EXTRAI-SE DO CADERNO PROCESSUAL QUE OS CONTRATOS QUE A AGRAVANTE PRETENDE REPACTUAR CONSOMEM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, O QUE SOMADO COM AS DESPESAS COTIDIANAS, COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS ETC. INDUZEM À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA VIOLAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÕES ANULADAS EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 221.2160.9861.2181

250 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mediação escolar e material pedagógico adaptado. Transtorno do espectro autista, TDAH e TOD. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de comprovação de negligência da instituição de ensino. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Para alterar a conclusão de que não foram comprovados os danos morais alegados, seria necessária nova... ()

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