TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Precedentes desta C. Câmara - Gratuidade de justiça concedida - Reconhecimento da higidez da inicial, visto que atende aos requisitos do CPC, art. 319 - Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, especialmente para intimar as partes a informar se têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, e para intimar a ré para ofertar defesa, vez que isso não foi suprido pela apresentação de contrarrazões de apelação - Sentença reformada - Recurso provido
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