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51 - STF. Corretores de imóveis. Remuneração pelos atos de mediação. Podem promover sua cobrança judicial independentemente das exigências da Lei 4.116/1962, art. 7º, por ser inconstitucional. Recurso conhecido, mas não provido.
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52 - TJSP. MEDIAÇÃO.
Atividade de corretor imobiliário. Cobrança de comissão de corretagem, em hipótese de locação de bem imóvel. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 2.348,60. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA. REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações de que não foi observado o limite de 30% da remuneração para descontos das parcelas de empréstimo consignado. 3. A alegação de que os descontos das parcelas em seus proventos alcançam mais de 82,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a presente ação rescisória, objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -
Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 334), e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação em venda de imóvel. Contrato de resultado útil. Venda consumada. Comissão devida. Desistência posterior com rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento. Recurso não provido.
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57 - 2TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Verba devida. Falta de pagamento pelo comprador da segunda parcela.
«Aproximação de comprador e vendedor, e posterior conclusão do negócio, embora não tenha sido paga a 2ª parcela pelo comprador. Irrelevância. Hipótese em que a intermediadora não pode responder por ulterior inadimplência do comprador. Comissão devida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.
«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. 2. A matéria foi resolvida mediante decisão que expressou interpretação estrita do Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, de modo que não havia necessidade de análise expressa sobre o teor do CTN, art. 111. Inexistiu, portanto, v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários S/A contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a incidência do compromisso de exclusividade entre as partes, no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Alamo Assessor de Investimentos Ltda e outros. O agravante sustenta inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato de intermediação entre as partes (demonstrando a exclusividade) e de comprovação da efetiva mediação. Fato constitutivo do direito reclamado que incumbia ao autor provar. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Autor não credenciado no CRECI. Irrelevância. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Comprovação da efetiva contratação e prestação de serviços a ser apurada na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.
1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no CPC, art. 334 é obrigatória, inclusive na ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/1969, e se a ausência de sua realização caracteriza nulidade. 3 - O CPC/2015 elencou entre as suas normas fundamentais a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Comissão. Contagem. Compromisso de compra e venda com pagamento de sinal. Posterior desistência da compradora, pois não apresentada a documentação necessária a tempo. Comprovada a contratação e celebração do compromisso, a mediação e o preço da comissão estabelecidos,
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64 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit» (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.
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65 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit» (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Obrigação da compradora em pagar a comissão pela intermediação do negócio. Contrato de resultado útil. Negócio não concretizado. Submissão à cláusula contendo condição suspensiva. Verba indevida. Recurso provido.
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67 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Venda do imóvel fora do prazo em que vigorava a proposta dada pelos vendedores. Concretização da venda diante da intervenção de profissional autônomo. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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68 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Desistência posterior do negócio, sem culpa da intermediadora. Fato que não afeta o direito à remuneração pelos serviços de corretagem prestados. Ação de cobrança de mediação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Comissão. Corretagem. Resultado previsto no contrato de mediação alcançado. Falta de inscrição do corretor no CRECI. Fato que não obsta o direito à remuneração. Prova do alegado pagamento. Inexistência. Valor devido. Título executivo constituído. Recurso provido.
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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de contrato de mediação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em percentual. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não existe contrato de mediação formal entre as partes e que não há provas da existência de um ajuste informal, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.
«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Direito civil. Seguro de vida. Mediação entre particulares. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prescrição não configurada. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que, a despeito da alegada ausência da recorrente na data da primeira reunião de mediação, o prazo prescricional foi suspenso na referida ocasião, não havendo que se falar em prescrição, portanto. 3 - A modificação de tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MEDIAÇÃO. ACORDO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. ERROR IN PROCEDENDO. APELO DA PARTE RÉ.
Autor que ingressou com ação de regulamentação de convivência. Demanda que foi encaminhada para mediação. Acordo celebrado pelas partes regulamentando a convivência e, no mesmo ato, convencionando a prestação de alimentos. Acordo parcialmente homologado pelo juízo de origem e razão de alimentos não fazer parte da demanda originária. Art. 515, §2º da norma processual vigente que a autocomposição pode envolver sujeito estranho a lide e versar sobre relação jurídica que não te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TAPR. Corretagem. Comissão. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 722.
«... É entendimento assente na doutrina, que o contrato de corretagem ou mediação se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes, com vista à conclusão de um negócio de compra e venda. Impende gizar que se trata de contrato consensual, visto se completar pelo simples consentimento das partes, manifestado por qualquer forma, sem necessidade de nenhuma solenidade exterior. Ao discorrer sobre a Classificação do Contrato de Mediação, ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Corretagem. Mediação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/1973, art. 130. 2. Desse modo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Representante comercial. Mediação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O representante comercial age em nome do interesse de quem representa, praticando atos de mediação necessários para viabilizar o negócio estabelecido entre as partes. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC, art. 541, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Improcedência. Inexistência de prova idônea da aproximação útil das partes. Honorários indevidos. Para que o corretor faça jus à comissão deve estar cumpridamente comprovado que a conclusão do negócio foi decorrência imediata do seu trabalho. Recurso provido.
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78 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Mediação. Ação que não tem característica de sucedâneo recursal. Sentença rescindenda que se limitou a indeferir a petição inicial e sem apreciação do mérito. Requisitos do CPC/1973, art. 485. Inobservância. Inicial indeferida e extinta a ação.
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79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Matéria que envolve mediação de negócios. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRS. Direito privado. Contrato. Comissão de corretagem. Direito ao recebimento. Mediação. Alienação do imóvel. Preço ajustado. Não concretização. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Caso concreto. Matéria de fato. Improcedência da pretensão caracterizada na espécie. Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, legais e fáticos. Apelo desprovido.
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81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mediação. Corretagem. Ação declaratória. Profissional não inscrito no Conselho Regional de Corretores. Irrelevância. Configuração como mero desrespeito de norma regulamentar de profissão capaz de gerar, apenas, eventual sanção de ordem administrativa. Legitimidade ativa e interesse processual demonstrados. Preliminar rejeitada.
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82 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Mediação em compra eletrônica. Cláusula contratual. Previsão de estorno de valores no caso de não confirmação da transação pelo titular do cartão de crédito. Legalidade. Procedimento que evita fraude perpetrada por terceiros. Princípio da boa-fé objetiva. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Hipótese em que não discutida a prestação de serviços de mediação. Distribuição conforme Resolução 194/04, inciso III, alínea «b». Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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84 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ausência de exclusividade do negócio. Suposto contrato verbal. Obrigação de resultado do corretor que não restou comprovada. Comissão indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO QUE A RÉ NÃO ASSINOU O CONTRATO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. SENTENÇA RATIFICADA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação cível interposto por Neide da Silva Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ, que julgou procedente o pedido e determinou a reintegração dos autores na posse do imóvel situado na Rua dos Prazeres, 410, apartamento 407, bloco 04. II. Questão em Discussão: Após determinação desta Relatoria para encaminhamento dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado julgado deserto - ausência de recolhimento da remuneração do conciliador - Fixação da remuneração do conciliador apenas na sentença e não por ocasião da intimação para participação da audiência de mediação. - Prazo de 48 horas para recolhimento - Agravo provido -
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação declaratória. Mediação. Corretagem. Venda do imóvel em 2007. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, II. Contagem a partir da data da negociação do lapso prescricional quinquenal para o exercício do direito de ação do agravado à percepção da comissão. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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90 - TRT3. Título executivo extrajudicial. Execução.
«A transação, na forma como estipulada em audiência de mediação, constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões mútuas das partes, ainda mais quando conta com a supervisão do Ministério Público do Trabalho, o que evidencia a livre e espontânea manifestação de vontade das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura da promessa de compra e venda. Resultado útil da mediação atingido. Desistência da compradora. Arrependimento não motivado. Comissão devida. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.
«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2 - Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4 - A remuneração do corretor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A MEDICAÇÃO INJETÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. -
Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão saneadora que cumpriu satisfatoriamente as exigências do CPC, art. 357. Ausência de prejuízo ao réu (pas de nullité sans grief). - A jurisprudência do STJ se orientado no sentido de que a medicação intravenosa ou injetável, inclusive subcutânea (como no caso dos autos), não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida), estando a operadora do plano de saúde, assim, obrigada ao seu cus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer - Litígio relativo à mediação, gestão de negócios ou mandato - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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94 - 2TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inexistência de previsão em lei ou em contrato. Prestação fracionável. Exclusão. CCB, art. 890.
«Não havendo previsão em lei ou contrato da solidariedade dos devedores da corretagem, nem existindo decisão judiciária a estabelecê-la, impõe-se excluí-la. Aplicabilidade, por ser fracionável a dívida, do art. 890 do CCB/1916. Recurso de um dos executados, único embargante, parcialmente provido, para atuação das teses supraditas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Negócio imobiliário. Aproximação das partes realizada pelo corretor. Distrato celebrado entre as partes após a conclusão dos trabalhos do autor. Remuneração devida. Cláusula contratual prevendo o termo para o pagamento. Mera conveniência do réu que não pode sobrepor- se à natureza do contrato. Recurso do autor provido e não provido o do réu.
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96 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.
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97 - TJMG. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CARACTERIZADA - PARTILHA DE BENS - VALOR DE ENTRADA NO IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULOS E QUOTAS SOCIAIS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Versando a primeira apelação tão somente em relação a alimentos e considerando a celebração de acordo entre as partes neste ponto, a homologação do pedido de desistência recursal manifestado pela primeira apelante é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 998. - Conforme dispõe o Enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF) «o prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no CPC, art. 334, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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99 - TJSP. CORRETAGEM / MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conjunto probatório que demonstra a intermediação da venda de imóvel - Incontroversa a apropriação do preço da alienação - Prescrição - inocorrência - Restituição que se impõe - Criteriosa distribuição da sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.
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100 - TJSP. Prova. Ônus. Produção. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Administração de imóvel alugado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova em audiência. Especificação de forma genérica, todavia, sem justificar sua pertinência deixando, ainda, de fazê-lo em outra oportunidade. Desacolhimento da argüição de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 17, II. Preliminar rejeitada.
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