DOC. 263.9853.6102.5864

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Questionamento da autora acerca da correção do sistema de mediação, diante da emissão de faturas sem correlação com o consumo dos serviços de energia elétrica. Corte no fornecimento dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados. Falha na prestação dos serviços. Ocorrência. Inteligência aos arts. 6º, VIII e 14, §3º, do CDC. Dano moral. Correto reconhecimento. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO

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