Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum dos estados de São Paulo e do Pará. Execuções individuais e mediação antecedente a pedido de recuperação judicial. Medidas cautelares. Juízo competente para o pedido principal. Estabelecimento principal do devedor. Critério econômico. Maior volume de negócios da empresa e centro de governança dos negócios. Conflito de competência conhecido. Competência da justiça paulista.

452 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO .

453 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

454 - TJSC. Agravo de instrumento. Decisão inadmitindo apelação interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Ausência de condições da ação. Aplicação do efeito translativo. Cassação da sentença e extinção do feito, de ofício, com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

455 - TJRS. Habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir à lascívia de outrem. CP, art. 218-B e CP, art. 227.

456 - TJRS. Convenção de arbitragem. Pretensão de invalidação do compromisso arbitral. Inadmissibilidade de judicialização prematura do tema. Princípio da kompetenz-kompetenz. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

457 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ATRASO OU DISTRATO POSTERIOR SEM CULPA DO CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

458 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

459 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO EM PROCESSO CONEXO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

460 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

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461 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária por ente público. Desconto a maior de servidores inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA. I .

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FASE CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 70%. REFORMA. 1.

465 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Tendo em vista apossibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-sede apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282, §2º, do CPC/2015. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios « (Lei 4.886/65, art. 1º). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada ( CLARO S/A. ), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada ( CLARO S/A. ), a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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466 - STJ. Processo civil. Juizado especial. Transação extrajudicial. Homologação. Lei 9.099/1995, art. 57. Impossibilidade. CPC/1973, art. 584, III. CPC/1973, art. 475-N.

467 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. -

469 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE A PETROBRAS SE ABSTENHA DE ALTERAR O LOCAL DE REGISTRO ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA BEM APARELHADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 58, § 2º E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020. 1 .

470 - TJSP. Prestação de serviço - Ação Monitória - Comissão de Corretagem - Embargos opostos ao pedido monitório deduzido pelo autor, ora apelante, foram acolhidos. Em consequência o pleito monitório foi julgado improcedente. Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Iterativa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Realmente, basta que a fundamentação constante da sentença dê conta de que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência, o que efetivamente aconteceu in casu. Como se não bastasse, ainda que tivesse havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Mérito - De início, de rigor destacar que independentemente do posicionamento que se adote acerca dos limites do pleito monitório, fato é que ao Poder Judiciário cumpre decidir lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Destarte, e considerando que a demanda encontra-se em andamento desde 2011, de rigor a análise do mérito da controvérsia (como fez o Juízo a quo). Realmente, não podendo passar sem observação que o C. STJ editou a Sum. 292, segundo a qual é cabível a reconvenção na ação monitória. Destarte, e tendo em conta que com a oposição dos embargos ocorre, em verdade, face ao foi decidido pela C. Corte Superior, frise-se, «ordinarização do rito», a análise do mérito é medida que se impõe. Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu - De fato, se é certo que houve um trabalho no sentido de aproximar as partes para realização do negócio, fato é que este não se concretizou, seja por arrependimento ou falta de interesse do proprietário ou dos possíveis compradores/investidores, por não vislumbrarem vantagem comercial na proposta. Releva anotar que a desistência não se confunde com arrependimento posterior, o qual se dá somente após a consumação do negócio, com a assinatura do compromisso de compra e venda e/ou outorga da competente escritura pública definitiva, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos. Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC - Em verdade a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstrou que a aproximação das partes ocorreu pela atuação de outro corretor, sem qualquer ingerência do autor - Recurso improvido.

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471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI NECESSÁRIO EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU, QUE DEIXOU DE DESOCUPAR IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DA PERMISSÃO PRECÁRIA E, AINDA, ABANDONOU O BEM NAS MÃOS DE TERCEIRO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE - A COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PARA A FILHA DO REQUERIDO -, SENDO EVIDENTE QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS, SIM, O RÉU, EM VIRTUDE DE SUA RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM. 6. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS EM DESFAVOR DO RÉU. DA NATUREZA DO IMÓVEL E DO LITÍGIO COLETIVO 7. TRATA -SE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL VINCULADO AO PROGRAMA LARES GERAES, UTILIZADO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL POR SERVIDOR PÚBLICO, E QUE FOI POSTERIORMENTE OBJETO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. O CONTEXTO SOCIAL ENVOLVIDO, EVIDENCIADO PELA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PRATICOU POSSE IRREGULAR E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, INVERTENDO AS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL NÃO TRANSFERE AO ENTE PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE POSSE IRREGULAR OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU.

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472 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família. Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.» Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante. Embargos de declaração interposto pelo Estado alegando, na qualidade de terceiro interessado, que que o valor depositado nos autos da ação de divórcio estava penhorado, desde 2019, por força das decisões proferidas nas execuções fiscais 0168057-66.2006.8.19.0001, 0156654-76.2001.8.19.0001, 0360966-67.2008.8.19.0001 e 0360965-82.2008.8.19.0001, razão pela qual não poderia ser objeto de acordo, tampouco levantado, uma vez que o crédito tributário tem preferência legal, o que caracterizaria fraude à execução. Rejeição. Agravo interno interposto pelo Estado. Desacolhimento. Manutenção da decisão impugnada que determinou o cumprimento do acordo celebrado para quitação da meação e verba alimentar, evitando-se os efeitos devastadores e surpreendentes de execução fiscal, até então não reportada. Cuida-se de cumprimento de transação feita entre divorciados octogenários, não tendo o Estado demonstrado a existência de decisão judicial, pelo Juízo da Dívida Ativa, que imputasse à Sra. Marilenia a sucessão mediata ou imediata da dívida ativa da empresa Química Haller. Também não restou demonstrada a existência de ordem de arresto ou penhora por parte do Juízo da Dívida Ativa, que tem a competência funcional, no caso. Ademais, conforme informado pela agravada, mais de 120 milhões de reais entraram nos cofres da Química Haller, que é a verdadeira devedora do fisco e não está insolvente, inexistindo motivos para impedir o cumprimento do acordo. Desprovimento dos recursos.

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473 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

474 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial. II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S/A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios « (Lei 4.886/65, art. 1º). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada ( CLARO S/A. ), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S/A. a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula 331, IV, desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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475 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de menor. Convenção da haia. Repatriamento. Negativa de produção probatória e do pedido de audiência de mediação. Indevido julgamento antecipado da lide no caso concreto. Cerceamento de defesa. Hermenêutica. Interpretação finalísticada norma. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. Julgados desta corte superior. Agravo interno não provido.

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS (BUILT TO SUIT). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA, UNIÃO DE LOJAS LEADER S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ), SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTES QUE CELEBRARAM «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS», CUJA CLÁUSULA 27.2 ESTABELECE A «CÂMARA IMOBILIÁRIA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM» COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA MEDIAR QUAISQUER DIVERGÊNCIAS SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO TEM COMO OBJETO PRINCIPAL A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PERANTE A CIMA, MAS SIM, A EXPRESSA VONTADE DAS PARTES EM SE SUBMETEREM À ARBITRAGEM, COMO MEIO EXCLUSIVO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE, PORVENTURA, SURGISSEM NO CONTRATO. APELANTE QUE, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DA CIMA EM 2015, NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE RETIFICAR O CONTRATO, ALTERANDO-SE A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM IMPUGNADA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA COMO SE TRATASSE DE CLÁUSULA VAZIA, QUANDO NÃO SE INDICA PREVIAMENTE NO CONTRATO QUAL A CÂMARA ARBITRAL A SER UTILIZADA. PARTES QUE DEVEM CHEGAR A UM ACORDO ACERCA DA ESCOLHA DE OUTRO ÓRGÃO ARBITRAL OU SER SEGUIDO O DISPOSTO NO art. 7º, § 4º C/C LEI 9.307/96, art. 16, § 2º. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM, RAZÃO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CLÁUSULA 27. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REFERIDA CLÁUSULA QUE TAMBÉM CONFIGURA MATÉRIA AFETA À PRÓPRIA ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO NO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, DEVENDO SER IGUALMENTE SUBMETIDO À JURISDIÇÃO ARBITRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (1,7 MILHÕES DE REAIS). CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.076, DECIDIU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, APENAS SE ADMITINDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. EMBORA INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF (RE 1412069), E RECONHECIDO PELA SUPREMA CORTE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, QUAL SEJA, «POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES» (TEMA 1255), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR NO SENTIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

483 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.

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484 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Constrato. Atraso em obra. Ilegitimidade da corretora de imóveis. Reconhecida. Ilegitimidade da empresa de pagamentos (pagadoria). Reconhecida. Direito civil. CCB/2002, art. 725. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25. Tema 1.173/STJ.

485 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBCONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

486 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A.. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de distribuição. II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios « (Lei 4.886/65, art. 1º). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada ( TELEFÔNICA BRASIL S/A. ), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho da Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A. a Corte de origem contrariou (por má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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487 - STJ. Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

489 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

490 - STJ. Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

491 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família. Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.» Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. «[...] A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. [...]. A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.»(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante.

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492 - STF. Recurso extraordinário. Tema 550/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965. Competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Não configuração de relação de trabalho prevista na CF/88, art. 114. CF/88, art. 114. Lei 4.886/1965. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

493 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

496 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

497 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO. CICLOFOSFAMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

498 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

499 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

500 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.