Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a ré, corretora de imóveis, intermediou a permuta de apartamentos, por meio de instrumentos de cessão de direitos, sem a anuência das instituições credoras dos débitos que os oneravam. Cessionária que possuía dívidas com a construtora, anteriores à assinatura do contrato. Novo repasse do apartamento do co-autor a terceiro, também com restrições no nome. Negligência decorrente da ausência de informações sobre os riscos dos negócios e não perquirindo acerca de todos esses riscos. Alegação de ausência de prestação de assessoria jurídica e financeira desacolhida. Situação que culminou com a perda da posse de ambos os imóveis, o de propriedade dos autores e o que ocupavam em razão da permuta. Ausência de condenção em danos materiais, sendo a reparação de danos morais procedente, imposta a indenização no valor equivalente a 100 salários mínimos. Recurso, quanto aos danos materiais, prejudicado sendo desprovido quano ao dano moral.

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252 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA ATUAÇÃO DAS AUTORAS, QUE POSSIBILITOU O ENCONTRO DAS PARTES E POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESENTE. PROVA SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR QUE OS COMPRADORES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços profissionais. Intermediação imobiliária. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pela autora para que se procedesse ao arresto cautelar da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oiti mil reais) sobre ativos financeiros do réu. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade da comissão, em razão da existência de elementos que sinalizam para a efetiva prestação do serviço de mediação e o atingimento de seu resultado útil (mesmo que com ulterior desistência do negócio principal). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provid

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254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Decisão que deferiu a liminar, mas condicionou o seu cumprimento a realização de audiência de mediação nos termos da ADPF 828 do STF e da Portaria 10.262/2023. Inconformismo. Inaplicabilidade, na hipótese, das medidas concedidas pelo E. STF no âmbito da ADPF 828. Inaplicabilidade, também, das regras de transição e do Comunicado Conjunto 679/2022, no qual a Presidência deste Egrégio Tribunal e a Corregedoria Geral da Justiça estabeleceram o regime de transição quanto às ocupações coletivas, tendo em vista que as diretrizes se destinam à retomada da execução das decisões suspensas em decorrência da ADPF 828, o que não é o caso dos autos. Sem perda de o juízo «a quo» estabelecer prazo razoável de 2 meses para a desocupação voluntária, só então, descumpridos, fixar-se 30 dias para a desocupação forçada. Decisão reformada. Recurso provido

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255 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Contrato de mútuo firmado entre particulares e gestão de negócios. Promessa de alto retorno financeiro sob suspeita de esquema de pirâmide financeira. Avença que não se confunde com contrato bancário. Matéria de fundo relativa à «mediação, de gestão de negócios e mandato» e de negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso de agravo de instrumento precedente que não gera a prevenção desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Inteligência da Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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256 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

257 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Discussão que versa sobre direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios relativos à carreira de atleta. Cobrança de comissão por transferência de jogador de futebol profissional. Demanda em que se discute o direito da autora à comissão de 20% sobre valor de transferência de jogador de futebol profissional a clube francês. Cobrança baseada em termo de cumprimento e quitação de obrigações contratuais e outras avenças. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae» que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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258 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

259 - TJSP. MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A IMOBILIÁRIA TEVE PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL NA CAPTAÇÃO DAS PARTES, NA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AOS INTERESSADOS, NO OFERECIMENTO DE PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DE UMA MINUTA, ATUANDO EFETIVAMENTE NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU-APELANTE. PROVAS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE O VENDEDOR E ADQUIRENTES DETINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO VISITADO ANTERIORMENTE PELOS COMPRADORES, POR MEIO DA INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR DA IMOBILIÁRIA-AUTORA, E QUE HOUVE TRATATIVAS SOBRE O NEGÓCIO, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE COMPRA E ELABORAÇÃO DE UMA MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TEVE PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comissão de corretagem. Contexto probatório convincente acerca de que a alegada mediação e aproximação concorreu para a realização do negócio. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

261 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fundação Municipal de Educação de Niterói. Direito à educação. Autor, criança, diagnosticado com retardo mental leve e transtorno do espectro autista, pleiteia a sua inclusão em ambiente escolar com plano pedagógico adaptado e fornecimento de professor de apoio para mediação em período integral. Sentença de procedência. Responsabilidade do ente público de fornecer profissionais de apoio escolar com fundamento na Lei 8.069/90, art. 54, na Lei 13.146/2015, art. 27 e na Resolução do CNE 2/2001. Correta a condenação da Fundação ré ao pagamento de taxa judiciária, tendo em vista o disposto na súmula 145 deste Tribunal de Justiça e na Súmula 42/FETJ (Aviso TJ 57/2010). Em relação aos honorários sucumbenciais, correto o arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. Desprovimento do recurso.

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262 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FIXANDO OS PROVISÓRIOS NA BASE DE 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DA FILHA, DE 15 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALIMENTANTE QUE TRABALHA EM EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME OFFSHORE (EMBARCADO) E, ATÉ AGORA, NÃO COMPROVOU NENHUMA DESPESA EXTRAORDINÁRIA QUE COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE MAIS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO PARA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E MELHOR INTERESSE. PROVISÓRIOS MANTIDOS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU. APÓS O DEFERIMENTO DAS PROVAS E EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AIJ OU SESSÃO DE MEDIAÇÃO, PODERÁ SER REAVALIADA A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO SUPOSTAMENTE PROFERIDAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. AUSENTE, DE OUTRO LADO, UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSTULADAS PELA OFENDIDA, CONSISTENTE NO PERICULUM IN MORA, APTO A EVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. PARTES QUE FORAM SUBMETIDAS À MEDIAÇÃO E SE COMPROMETERAM A ADOTAR NOVOS COMPORTAMENTOS DIRECIONADOS À MANUTENÇÃO DE UM CONVÍVIO SOCIAL DE RESPEITO E DE BOA RELAÇÃO FAMILIAR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA SE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERMEDIAÇÃO - NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO FGTS COMO MEIO DE PAGAMENTO - DEVERES DO CORRETOR - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILDIADE DOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

265 - TJSP.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. CONTRATO ATÍPICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEDUÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO DISTRIBUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

267 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

268 - STJ. Direito processual civil. Previdenciário. Recuso especial. A audiência de conciliação é fase obrigatória do processo civil atual. Nova legislação processual civil. Justiça multiportas. Valorização da composição amigável. Tarefa a ser implementada pelo Juiz do feito. Ausência de comparecimento do INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Art. 334, § 8o. Do CPC/2015. Interesse do autor na realização do ato. Multa devida. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda. I. Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva. Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ. Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF. V. Agravo desprovido.

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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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273 - TST. Relação de emprego. Terceirização ilícita. Banco. Intermediação de mão de obra. Atividade tipicamente bancária. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, I. CLT, arts. 3º e 9º. Lei 6.019/1974, art. 12. CF/88, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXII, e 170, «caput».

274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

275 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela cautelar antecedente para instauração de procedimento de mediação prévia a eventual pedido de recuperação judicial de LIRA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outra - Inconformismo do credor Banco Volvo - Juízo absolutamente incompetente - Descabimento - Pedido idêntico formulado anteriormente pelas recuperandas, perante a 32ª Vara Cível da Comarca de Recife, cuja petição inicial fora indeferida, em face do não atendimento dos requisitos insertos no art. 20-B da LRJF - Nova propositura perante a 1º RAJ/São Paulo - Laudo pericial de constatação prévia o qual atesta que o principal estabelecimento está localizado no município de Mogi das Cruzes/SP - Procedimento que deve tramitar perante o juízo singular recorrido - Decisão agravada que determinou, ainda, a devolução dos caminhões objeto de duas ações de busca e apreensão propostas pelo credor Banco Volvo - Inconformismo - Perda do objeto recursal no tocante a este aspecto, em face da reconsideração do comando judicial, pelo magistrado singular - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AGRAVANTES E O AGRAVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, QUE TINHA POR OBJETO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA NO BOJO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE. TÍTULO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO VALOR DE 18 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE DESTINOU APENAS À ORA INTERESSADA, NÃO ENGLOBANDO OS FILHOS ENTÃO MAIORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM O INTUITO DE EXONERAR OBRIGAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE REVISÃO FORMULADA, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

278 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

279 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

280 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - MANDATO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

281 - TJSP. MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXANDO CLARO QUE NÃO HAVIA PRÉVIA VINCULAÇÃO DA «FAZENDA PARAÍSO NASCENTE» COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATADO DE COMPRA E VENDA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON», TRATANDO-SE DE NEGOCIAÇÕES DISTINTAS. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES DETINHAM AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA PROMOVER, COM EXCLUSIVIDADE, A VENDA DO IMÓVEL RURAL DISCUTIDO NOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS AUTORES TIVERAM PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CONCRETIZOU-SE COM A ENTREGA DO MESMO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO FINAL DA COMPRA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON», O QUE NÃO RETIRA O DIREITO DOS AUTORES UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADO O ARREPENDIMENTO DAS PARTES, APROXIMADAS PELOS AUTORES, EM REALIZAR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, UTILIZANDO-O PARA FINS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

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282 - STF. Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

284 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.

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285 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

286 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DO PAI. INCONFORMISMO DA GENITORA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DO DECISUM. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DO FEITO COM A COLHEITA DE MAIOR MATERIAL PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A VINDA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA PATERNA QUE SE REVELA MAIS PRUDENTE, ATÉ O MOMENTO. ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO QUE MERECE SER MAIS BEM APURADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A AGRESSÃO SOFRIDA PELO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE, É ATO REPROVÁVEL, PORÉM PODE TER SIDO UM FATO ISOLADO DENTRO DO CONTEXTO FAMILIAR. A PROPÓSITO, NÃO HÁ QUALQUER ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS EM RELAÇÃO À OUTRA FILHA DO EX-CASAL, DE 04 ANOS, QUE PERMANECE SOB A GUARDA DA MÃE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR

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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

289 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

290 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

291 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.

292 - STJ. Processual civil. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Citação da Fazenda Pública por oficial de justiça. Notificação sobre a designação de audiência de conciliação e mediação. Ausência de abertura de prazo. Desnecessidade de intimação pessoal. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de comparecer à audiência e tampouco argumentou ao juízo, dentro do prazo para a resposta, a necessidade de remessa dos autos físicos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

293 - 2TACSP. Mediação. Corretagem. Aproximação comprador/vendedor. Conclusão do negócio. Utilidade da intermediação. Comissão devida.

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda. I. Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva. Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ. Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF. V. Agravo desprovido.

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295 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Mediação e corretagem. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

297 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de cobrança de honorários de corretagem. Desistência do vendedor. Inexistência de resultado útil. Negócio não concretizado. Agravo legal improvido à uninimidade.

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Permuta de propriedades rurais com torna. Dação de imóveis como parte do pagamento. Comissão de corretagem. Cobrança. Ônus da prova. Testemunhas. Alegação de suspeição. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

299 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.

300 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.