Licenca Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7329.2100

201 - TST. Seguridade social. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Empregada doméstica. Ônus da previdência social e não do empregador. Lei 8.213/1991, art. 71 e Lei 8.213/1991, art. 73.

«O , ao tratar do salário-maternidade, diz ser este devido à empregada doméstica, estabelecendo que o seu pagamento é feito diretamente pela Previdência Social, a teor do art. 73 do mesmo dispositivo legal. Destarte, não sendo mais empregada a Reclamante ao tempo em que faria jus a esse benefício previdenciário, não é responsável o empregador pelo seu pagamento.»

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Doc. 163.9800.9010.6600

202 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento e «habite-se». «Shopping Center». Ação com que se visa à sua obtenção e cancelamento de multas e demais penalidades. Reforma levada a efeito com edificação sem prévia aprovação da municipalidade. Lei 13558/03. Anistia que beneficia apenas parte da edificação. Restante da obra que não dispensa verificação de irregularidades por órgãos da municipalidade. Impossibilidade de imposição pelo Judiciário de aprovação do projeto. Demora da Administração que não configura ilícito e não autoriza a edificação sem aprovação prévia. Atuação que consiste no regular exercício do poder de polícia. Ações improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 668.9968.6583.6212

203 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 1º, I, DA LEI 8.176/1991 E 56, DA LEI 9.605/1998, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Réu condenado porque, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mantinha em depósito, revendia e distribuía derivado de petróleo GLP (botijões de gás). II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO II.1. Absolvição por insuficiência de provas em relação aos dois delitos. II.2. Absolvição somente em relação ao delito da , vez que tal conduta estaria abarcada pelo crime da Lei 8.176/91. III. Razões de decidir.... ()

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Doc. 212.2643.3000.1300

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a concessão da licença para acompanhar cônjuge está condicionada ao deslocamento do empregado par... ()

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Doc. 146.4212.2003.5100

205 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ALVARÁ. Licença de funcionamento. Revogação como punição pelo descumprimento de outras leis municipais. Falta de comunicação à impetrante do cancelamento de seu alvará. Inobservância do princípio da ampla defesa. Caráter provisório da autorização que não exime a Administração da observância dos direitos constitucionalmente assegurados. Segurança concedida para declarar a invalidade do processo administrativo e reconhecer o direito da impetrante à imediata desinterdição de seu estande de vendas. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 749.6368.3157.9923

206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público inativa - Licença-prêmio não gozada quando em efetivo serviço - Indenização - Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública - Contudo, a extensão da licença prêmio aos servidores não efetivos, prevista no art. 15 do ADT da Lei Orgânica do Município, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade 2223132-05.2022.8.26.0000 - Não obstante, inexiste nos autos prova se... ()

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Doc. 162.7973.0002.5400

207 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público.

«1. Discussão sobre a possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidora pública federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal, que foi deslocado para outra localidade distante da qual se encontra lotada. 2. Deve ser atribuída uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração... ()

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Doc. 143.1824.1042.0300

208 - TST. Agravo de instrumento. Fase de execução. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Ofensa ao art. 7º, I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXII, da CF/88. Impertinência temática. Não provimento.

«O recurso de revista não merece processamento porque os dispositivos apontados como ofendidos - incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXIII do - são imipertinentes ao debate acerca da sucessão de empresas. Com efeito, tais preceitos dispõem sobre o direito dos trabalhadores a seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, remuneração de serviço extraordinário, férias anuais remuneradas, licença à gesta... ()

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Doc. 137.1401.3008.3400

209 - TJSP. Servidor público. Prefeitura Municipal de Mauá. Autora que exerceu cargo em comissão de Assistente de Chefia, reclamando sua reintegração no quadro de funcionários da ré, bem como o pagamento das verbas declinadas na petição inicial Juízo «a quo» que houve por bem julgar procedente em parte o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar à promovente «os valores que receberia a partir de sua exoneração até cinco meses após o parto, quer em relação a saldo de salários, férias e o terço constitucional, mais diferenças de 13º salário». Decisório que merece subsistir. CF/88, art. 7º, XVIII, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Garantia essa que foi estendida aos servidores públicos, conforme se verifica do teor do CF/88, art. 39, § 3º, também, na redação que lhe atribuiu a Emenda Complementar 19/98. Cargos públicos de provimento em comissão que também são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá (Lei Complementar 01/2002). Autora que, à época de sua dispensa, estava grávida e, desse modo, gozava de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Incidência do disposto no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que se dirige a todas as mulheres empregadas, servidoras públicas ou não. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Nem há que se falar, outrossim, que o provimento do cargo pela autora não gera qualquer tipo de efeito, uma vez que a Lei que o criou (LM 3471/2002) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei realizado em 24/06/2009. Autora que, apesar da inconstitucionalidade da Lei supra citada relativamente ao cargo de assistente de chefia por ela ocupado, efetivamente prestou serviços à ré no período de 11/01/05 a 16/02/07, foi devidamente remunerada por isso, além de ser regida à época pelo Estatuto dos Funcionários Públicos local. Impõe-se então o reconhecimento do seu direito aos reflexos patrimoniais daí decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade, até porque foi contratada de boa-fé, não tendo concorrido para a extinção do mencionado cargo. Apelo da Municipalidade não provido.

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Doc. 1690.8919.3067.3300

210 - TJSP. Recurso inominado - Servidora municipal temporária - Inaplicabilidade dos ditames da CLT, nada obstante lei municipal, que foi declarada inconstitucional - Contrato regularmente encerrado, por ordem judicial, com direito à percepção salarial do período trabalho e FGTS - Tema 916 STF - Maternidade ocorrida no interstício contratual - Gênese de estabilidade provisória por 5 meses - Ementa: Recurso inominado - Servidora municipal temporária - Inaplicabilidade dos ditames da CLT, nada obstante lei municipal, que foi declarada inconstitucional - Contrato regularmente encerrado, por ordem judicial, com direito à percepção salarial do período trabalho e FGTS - Tema 916 STF - Maternidade ocorrida no interstício contratual - Gênese de estabilidade provisória por 5 meses - Licença-maternidade deferida - Pagamento devido - Danos morais - Inocorrência - Sentença definitiva de parcial procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais.

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Doc. 143.6712.1001.0200

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora pública, contratada temporariamente pela administração pública estadual, através do regime especial de direito administrativo. Licença-maternidade. Direito à prorrogação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias. Lei estadual 12.214/2011. Aplicação. Acórdão lastreado em premissa eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A Corte de origem, para estender o direito à prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, prevista na Lei Estadual 12.214/2011, à servidora gestante contratada temporariamente, pelo Regime Especial de Direito Administrativo, adotou, como fundamentação, os princípios constitucionais de proteção à família e à criança, da dignidade da pessoa humana e da isonomia, tornando a matéria insuscetível de ser examinada, em sede de Recurso Especial, a teor do CF/8... ()

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Doc. 207.5223.0007.2200

212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Ação Ordinária, proposta contra a União, objetivando a declaração do «direito do autor à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, nem necessárias para a aposentadoria», condenando «a parte ré ao pagamento dos valores estipendiais daí decorrentes, a título indenizatório, devidamente atualizados e com juros mor... ()

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Doc. 241.1081.0146.8754

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de ordem para licença de operação. Estudo de impacto ambiental (eima). Relatório de impacto ambiental (rima). Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Ofensa art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.

1 - A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou qualitativa piora a situação do único recorrente. 2 - Deveras, a proibição da reformatio in pejus, não obstante não seja textual, infere-se da adstrição à devolutividade do recurso, não podendo o tribunal infringir a regra de que a devolução deve ter como limite a impugnação das partes (tantum devollutum quantum apelatum). 3 - Ao juízo ad quem é vedado inovar, bem como de conferir ao único recor... ()

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Doc. 221.2060.9874.3999

214 - STJ. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Legitimidade ativa e interesse de agir do ibama. Empresa que explora atividade de cultivo sem específico e prévio licenciamento ambiental. Ausência de licença para atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de caráter preventivo e reparatório, ajuizada pelo Ibama contra a usina de açúcar Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. Objetiva compeli-la a: a) licenciar a sua atividade agrícola no órgão estadual competente (CPRH); b) averbar a Reserva Legal de suas propriedades rurais; c) retirar a cultura de cana-de-açúcar das áreas protegidas; d) abster-se do uso de queimadas; e) reparar eventuais danos ambientais causados; f) indenizar por d... ()

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Doc. 440.7272.7411.1255

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AMPLA. CONFORME CONSTATADO EM VISTORIA FEITA PELA RÉ, O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO PRÓXIMO A UM RIO, ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), FATO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO DEMANDANTE. O art. 27, II, D, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL DETERMINA QUE O INTERESSADO DEVE APRESENTAR LICENÇA EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LICENÇA DE ÓRGÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO APRESENTADA. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICADA. NÃO OBSTANTE O CASO VERSE SOBRE SERVIÇO ESSENCIAL, HÁ DE SE VERIFICAR QUE A PROTEÇÃO AMBIENTAL É DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. PREVALÊNCIA DE INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE SOBRE OS DE CARÁTER INDIVIDUAL. O FATO DE IMÓVEIS VIZINHOS SEREM PROVIDOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESCONSTITUI A EXIGÊNCIA FORMULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 248.6491.1520.9243

216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento, e taxa de licença para publicidade dos exercícios de 1999 a 2003 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação em virtude do transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica devedora e o pedido de inclusão dos corresponsáveis - Acórdão que manteve a decisão agravada - Interposição de recurso especial p... ()

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Doc. 471.1519.1356.3971

217 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte revisora registrou expressamente que a pretensão formulada nesta ação diz respeito à concessão de vantagem (licença-prêmio) que está prevista no regulamento interno do banco réu e que jamais foi dele suprimida, apenas não tendo sido estendida à autora. Destarte, correta a decisão recorrida ao não aplicar a prescrição total, pois não se trata de ato único do empregador, mas de lesão que se renova no tempo. Precedente. Chegar à conclusão diversa demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem consignou que a própria reclamada admite expressamente ter conferido tratamento diferenciado aos empregados contratados mediante concurso público, o que fere o princípio da isonomia. Assim, longe de ferir o art. 5º, II, da CF, a decisão está em conformidade com o referido preceito constitucional. A decisão recorrida não se ateve ao fato de a reclamante ser ou não detentora de «estabilidade», mas embasou-se no princípio da isonomia, motivo pelo qual também não há que se falar em violação do art. 19 do ADCT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 230.6060.4119.4858

218 - STF. Constitucional. Direitos sociais. Ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade. Contagem de termo inicial de licença-maternidade e de salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Interpretação conforme à constituição do § 1º da CLT, art. 392, e da Lei 8.213/1991, art. 71. Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância. Ação julgada procedente. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, II, CPC/2015, art. 203, I, e CPC/2015, art. 227, caput. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º.

1. Cumpridos os requisitos da Lei 9.882/1999, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto na , § 2º, e no , § 3º, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-mater... ()

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Doc. 142.9440.3000.2600

219 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de indenização por dano ambiental. Extração mineral. Licenças ambientais concedidas e recuperação da área comprovada nas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que inexiste o dever de indenizar uma vez que, não obstante a natural degradação do meio ambiente em razão da extração de areia, a parte agravada possuía todas as licenças ambientais exigidas para realização de sua atividade, bem como a área degradada está sendo objeto de recuperação. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agr... ()

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Doc. 156.3465.9005.9900

220 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, horas extras e respectivo adicional e licença casamento.

«1. O parâmetro para incidência da contribuição previdenciária é a existência de verba de caráter salarial, de modo que não é qualquer afastamento do empregado que implica sua não incidência. Assim, não obstante a ausência de prestação laboral no período correspondente à licença-casamento, trata-se de verba de natureza remuneratória, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos t... ()

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Doc. 184.2830.3000.1800

221 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Percepção do abono de permanência durante o período em que encontram-se de licença remunerada para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca do suposto direito dos Sindicalizados à percepção do abono de permanência durante o período de gozo da licença especial remuneratória para fins de aposentadoria. 2 - A licença especial para fins de aposentadoria tem previsão na Lei Estadual 14.502/2004, do Estado Paraná, a qual dispõe em seu art. 2º que o Servidor Público Estadual poderá requerer a licença remuneratória para fins de aposentadoria decorridos 30 dias da data que tiver sido p... ()

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Doc. 144.8431.7000.2000

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que deu provimento parcial à apelação manejada pelo autor no sentido de assegurar-lhe «o direito de retenção, até que haja a indenização da benfeitoria, por arbitramento», em Ação de Demolição ajuizada pelo Município recorrente, para fins de condenar o recorrido a demolir obra não residencial, construída sem projeto aprovado e sem licença de construção, além de ter sido erguida em via que foi, posteriormente à sua constru... ()

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Doc. 564.6807.8408.8751

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021 - POSSIBILIDADE - SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - Lei Complementar 191/2022 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Verifica-se a possibilidade de se computar o tempo de serviço cumprido no período de 28.5.2020 a 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de progressão, para o... ()

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Doc. 198.4488.8143.6949

224 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade, ou não, de extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - tema 551/STF. - O direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocu... ()

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Doc. 180.2803.0001.4800

225 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Licença para realização de curso de aperfeiçoamento. Indeferimento amparado em norma estadual. Submissão da concessão do direito a juízo discricionário prévio da administração pública. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local, ao negar provimento ao pleito do recorrente, adotou as seguintes razões: a) «não se pode negar vigência à vedação contida no Decreto 16.417/2015 (quanto afirmado pela Acionante, o Decreto 16.417/2015 não carece de respaldo legal ou afronta outras normas, uma vez que as medidas adotadas pelo Estado da Bahia objetivam assegurar a gestão de despesas e o controle dos gastos de pessoal, na forma exigida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Est... ()

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Doc. 230.7040.2210.1100

226 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Licenças ambientais. Irregularidades comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 21 da lindb e 1.013 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que co... ()

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Doc. 175.4832.9002.0400

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Meio ambiente. Licença ambiental prévia e de instalação. Aterro industrial. Dispositivos e normas deliberativas desrespeitadas. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não há omissão sobre a questão relativa à ilegitimidade, razão pela qual se afasta a ofensa ao , de 1973 Com efeito, o tribunal de origem foi enfático ao estabelecer que a associação recorrida possui legitimidade para atuar no feito. Examinar, in casu, se houve, ou não, apresentação da relação nominal dos representados implica reexame do contexto fático-probat... ()

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Doc. 240.7031.1581.6342

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Portaria normativa 31/gm-md. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), « o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021 « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/... ()

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Doc. 239.1445.8880.7965

229 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora. Licença-maternidade. Supressão da gratificação por Atendimento Hospitalar e da verba Programa de Incentivo à Qualidade. Sentença de procedência. Apelo do Município. Parcial provimento. O direito pleiteado tem previsão constitucional, conforme CF/88, art. 7º, XVIII, bem como infraconstitucional, nos termos do art. 80, da Lei Municipal 3.210/15 - Estatuto dos Servidores do Município de Resende, que garantem à servidora a percepção integral de valores durante o gozo da licença-maternidade. In casu, o vencimento da apelante é de R$ 2.641,10, acrescido da «Gratificação de Atendimento Hospitalar» (R$ 6.276,80) e da verba «Programa de Incentivo à Qualidade» (R$ 3.000,00), tendo ambos previsão no Estatuto dos Servidores, arts. 148 e 134, X. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento (AgRg no RE 634093, Rel. Min. Celso de Mello) de que as gestantes - «quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no, IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário» - possuem direito subjetivo à estabilidade provisória desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, e, também, à licença-maternidade de 120 dias, sendo-lhes resguardada, nesse período, a integridade do vínculo jurídico laboral, sem prejuízo da integral percepção da contraprestação pecuniária devida. Ressalte-se, ainda, que o direito é tão cristalino, que o próprio Procurador-Geral do Município de Resende reconheceu o direito da autora, conforme se depreende da documentação acostada em index 104, fls. 126, item 8 e retirado do processo administrativo 16.969. Precedente citado: 0002347-41.2018.8.19.0011 - APELAÇÃO - REL. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 24/03/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. Entretanto, pequena reforma merece a sentença, no que tange a não observância do pagamento de alguns dos valores pleiteados na demanda. Parcial provimento do recurso, apenas para excluir as verbas mencionadas do valor devido, uma vez que já foram comprovadamente pagas.

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Doc. 125.8682.9000.7100

230 - TRT3. Jornada de trabalho. Horas extras. Descanso de 15 minutos para a mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade. CF/88, arts. 5º, I, 201, § 7º, I e II e § 8º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o , I, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição». Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do art. 5º, I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção jurídica adicional às mu... ()

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Doc. 136.2784.0001.3800

231 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o , inciso I de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição». Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção ju... ()

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Doc. 200.2815.0006.5800

232 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 156.1825.6004.0400

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b». Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Art. 7º XVIII, da constituição. Art. 10, II, «b», do ADCT. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Não incidência.

«1. Esta Corte e o STF consagraram entendimento no sentido de que a expressão denegatória da segurança, insculpida na alínea «b» do inciso II do , deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto o acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 2. Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo que a servidora des... ()

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Doc. 210.7091.0593.1314

234 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Atividade de mineração em área de proteção ambiental (apa de jundiaí/SP). Licenciamento anulado por meio de decisão judicial. Pedido administrativo de regularização indeferido em razão de vedação legal de mineração em área de proteção ambiental. Pretensão de anulação dessa decisão administrativa para a retomada do processo de licenciamento, com apresentação de eia/rima.

1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando a anulação de decisão da CETESB de indeferimento liminar do plano de trabalho para a elaboração de EIA/RIMA exigido para fins de licenciamento da atividade de mineração na Área de Proteção Ambiental de Jundiaí - SP. 2 - Alega a recorrente que, quando da criação dessa área de proteção ambiental, exercia a atividade de mineração em razão da obtenção de certificado de dispensa de licença de instalação, a qual f... ()

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Doc. 172.5155.2000.2400

235 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. 2. Os documentos e depoimentos até o mom... ()

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Doc. 164.1404.4001.8200

236 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Existência de omissão quanto ao pedido de afastamento dos danos materiais. Parcial provimento, sem efeitos infringentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamentos: a) «O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental 'é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente te... ()

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Doc. 208.3441.2000.1700

237 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. 2 - Em julgamento mais hodierno, a Excelsa Corte, também sob a sistemática da repercussão geral, entendendo que o RE 630... ()

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Doc. 144.9591.0001.7100

238 - TJPE. Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

«In casu, a parte recorrente trouxe á baila, no momento do recurso, dados indispensáveis ao entendimento do conflito e sua solução. Outrossim, ficou configurada hipótese capaz de autorizar o provimento do presente recurso, vez que necessária a reforma da decisão interlocutória do juízo a quo que deu causa ao agravo de instrumento supracitado, já que esta Relatoria não visualizou os requisitos presentes no , III, contrariando, destarte, o posicionamento expres... ()

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Doc. 632.4613.3478.0507

239 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao agravo de instrumento, bem como foi dado provimento ao recurso de revista. 2 - A parte sustenta que embora tenha sido determinado o retorno dos autos ao TRT para sanar omissão, não ficou claro se os esclarecimento a serem prestados quanto à inexistência de quitação em norma coletiva vigente à época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF, abrangem também a quitação ser exclusiva aos títulos: garant... ()

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Doc. 687.1050.5885.7897

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

e TAXA DE EXPEDIENTE - Exercício de 2011 - Município de Estrela D Oeste - Pedido de extinção da execução fiscal diante do julgamento do Tema 919 do E. STF - Decisão judicial determinando a continuidade da exação - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, d... ()

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Doc. 819.3296.2138.5528

241 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licença para tratar de interesse particular concedida por 24 meses improrrogáveis. Controvérsia sobre data exata de retorno: 03/06/2021 ou 07/06/2021. Imediata transferência para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro. Além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandamus, a liquidez e certeza do direito que se procura proteger, visto que incabível a dilação... ()

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Doc. 162.5781.7000.1000

242 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil e direito tributário. Súmula Vinculante 10/STF. Taxa de licença para a execução de obras. Inaplicabilidade com base em precedentes do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal.

«1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência do verbete sumular. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ser desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 9... ()

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Doc. 726.9318.3050.9548

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2004 a 2008 - Município de Mirassol - Alegação de prescrição intercorrente e impenhorabilidade - Rejeição da objeção - Cabimento - Prescrição intercorrente - Inocorrência - A hipótese fático subjacente não se subsume ao preceito legal previsto no art. 40 da LEF e às teses vinculantes fixadas pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência, da obstante, de eventual transcurso do prazo prescricion... ()

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Doc. 190.1072.4002.4700

244 - TST. Anistia. Recomposição salarial. 2.1.

«Nos moldes elencados pela Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I desta Corte Superior, «os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo». Como se observa, a anistia gera efeitos financeiros somente a partir do efetivo retorno à atividade, ou seja, não há remuneração de caráter retroativo alusivo ao tempo em que o empregado anistiado ficou afasta... ()

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Doc. 167.0695.9001.3100

245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do ; dos e e dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entend... ()

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Doc. 163.4213.3000.2700

246 - TJMG. Servidora temporária grávida. Estabilidade provisória. Servidor temporário. Estado gravídico. Estabilidade provisória.

«- Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, «as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitida... ()

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Doc. 203.6171.1006.5100

247 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e ambiental. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Nexo causal. Rompimento. Alegação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Vegetação primária, secundária. Graus médio e avançado de regeneração. Definição. Resolução conama 2/03/1994. Ofensa reflexa. Descabimento. Interesse social e utilidade pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. 2 - Recurso especial interposto em: 28/09/2015; conclusos ao gabinete em: 01/07/2019; aplicação do CPC/1973. 3 - O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdic... ()

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Doc. 184.2365.7003.6700

248 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Reconhecimento de ofício. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

«1 - Por força do , I, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza. 2 - Admite-se, além disso, a modificação do julgado, em aclaratórios, para adequar o julgamento à diretriz de recursos repetitivos.... ()

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Doc. 768.8945.5262.3324

249 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - ESTABILIDADE -

Pretensão da apelante LIVIA à incorporação de décimos por função gratificada em autarquia e reconhecimento do período de 20/03/2.017 a 23/04/2.018 como sendo de estabilidade provisória, com pagamento dos salários da função de confiança - Sentença de procedência em parte, condenando a apelante FPESP ao pagamento dos salários do período de 20/03/2.017 a 23/04/2.018, relativo à estabilidade gestacional - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante LIVIA, para que reconheça ... ()

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Doc. 240.8260.1683.3111

250 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Remoção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 aos servidores do mpu. Licença por prazo indeterminado. Necessidade de existência de cargo vago. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ (STJ), ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que «não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira". 2 - Em relação à remoção dos servidores, a Lei Complementar 75/1993, em seus arts. 210 e seguintes, dispõe que a remoção ser... ()

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