301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO LOTADO NO SETOR DE ZOOTECNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.
Pretensão do autor de ver reconhecido o direito de se aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo e a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. 1. Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Autor que ingressou no cargo de Professor Assistente da Facul... ()
302 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Ação demolitória. Código de condutas do município de Santo André. Construção nova edificada sem as devidas licenças na faixa de 40,00 metros no entorno da zeia «a» (Zona de Especial Interesse Ambiental).
Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente a presente ação demolitória movida pela Prefeitura de Santo André, condenado os réus a promoverem a demolição do 4º pavimento de seu imóvel residencial e recolhimento de entulho no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado.
A discussão posta em juízo tem por escopo analisar suposto descumprimento das posturas municipais por parte dos requeridos, cujas obras de ampliação de seu imóvel residencial foram autuadas e embargadas pelo ente municipal, por ultrapassarem o limite legal de construção de dois pavimentos com até 9,00m de altura, dentro da faixa de influência do Parque Central de Santo André (ZEIA «A»).
Restou incontroverso que os réus edificaram, por sua conta e risco, de forma irregular, não possuindo o competente alvará e/ou licenças de construção do 4º pavimento de seu imóvel residencial, não obstante tenham sido previamente notificados para paralisar as obras em sua fase inicial.
Inércia que se prolongou ao longo de aproximadamente 1 ano desde a primeira notificação, não servindo de argumento as alegações de que as benfeitorias foram finalizadas e de que existem outros imóveis no local.
Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos do poder de polícia urbanístico municipal que restou consolidada nestes autos, somada à constatação pericial acerca da impossibilidade legal de se regularizar a obra de ampliação do imóvel residencial dos réus.
Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida, com a ressalva de que o ato demolitório deverá se aperfeiçoar no prazo razoável de até 90 dias a contar do trânsito em julgado.
Recurso Desprovido
Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e de abono de permanência inadimplidos, requerido pela autora, servidora pública municipal aposentada. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômi... ()
304 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Temas já agitados em habeas corpus perante esta corte. Reiteração. Não conhecimento. (2) princípio da identidade física do juiz, magistrada afastada. Férias. Ilegalidade. Ausência. Recurso, em parte, conhecido, e, em tal extensão, improvido.
«1. Dizendo a insurgência com suposta ocorrência de diversas nulidades, cujo universo de cognição coincide, em larga medida, com a irresignação vertida em writ anteriormente aviado, o deslinde da presente ordem referir-se-á apenas à matéria inédita.
2. Não obstante o princípio da identidade física do juiz determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de no... ()
305 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS - ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/2005 - POSSIBILIDADE, SEM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA
1.
A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.
2. Havendo previsão, na legislação estadual, de afastamento dos Agentes de Segurança Penitenciário para participarem de cursos de formação para ingresso em outras carreiras, cabível a concessão da licença rogada.
3. A previsão contida no art. 54, II, «a»... ()
306 - STJ. Processual civil. Operação de importação. Licença de importação. Falsidade das informações constantes do rótulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Vale do Itajaí - ANVISA, objetivando ordem para evitar a aplicação da pena de descarte, bem como o licenciamento da importação dos produtos retidos e o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias acobertadas pela DI 17/0474374-7, ao argumento de estarem aptas ao consumo humano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença f... ()
307 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Desmembramento do solo. Pretensão de exigência de licenciamento ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cominatória em que alega o ora agravado irregularidade consistente no exercício da atividade de desmembramento irregular do solo em área localizada na 4 ª Secção do Rio das Antas, Distrito Tuiuty, sem o devido licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar a demanda improcedente.
II - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, a matéria não é no... ()
308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A SALDO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA INTERMEDIAÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
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Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelas ora Apelantes APOENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME. e LARA IMÓVEIS LTDA. na qual alegam que teriam atuado como intermediadoras legais da Apelada BV MACAÉ EMPREENDIMENTOS e que teria sido formalizado contrato de promessa de compra e venda entre a BV Macaé e a Odebrecht Properties S/A. referente a terreno situado no Parque Industrial Bellavista, em Macaé/RJ.
- Restou incontroverso que as tratativas entre a BV Macaé e a Triall (SPE criad... ()
309 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público estadual. Delegada da polícia civil do estado do amapá. Pedido de exoneração realizado após período de constantes licenças médicas. Gravidez de risco. Quadro de afetação da saúde que exigia da administração maior zelo ou cautela quanto ao processamento do pedido de exoneração. Perícia que se fazia necessária para a perfectibilização do ato administrativo. Nulidade reconhecida. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. O caso dos autos se reveste, a meu ver, de peculiaridades, uma vez que a recorrente realizou o pedido de exoneração do cargo de Delegada da Polícia Civil do Estado do Amapá após um período de licenças médicas constantes, sendo a última delas concedida por um período de 60 dias, o que, por si só, revela o quadro de afetação de sua saúde; elemento histórico que não deve ser negligenciado.
2. Acrescente-se, ainda, que a recorrente achava-se gestante quando do pedido de exone... ()
310 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.
«1. Não há omissão no julgado, apenas decisão contrária ao interesse do recorrente. Por outro lado, o julgador não é obrigado a se manifestar exatamente sobre o que pede a parte, desde que a controvérsia dos autos tenha sido solucionada, de forma fundamentada, como o presente caso.
2. Não obstante o entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de mane... ()
311 - STJ. Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Alteração das regras de organização judiciária do estado. Ilegalidade não caracterizada.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.
2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()
312 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -
Ação de execução fiscal - CDAs (ISSQN e taxa de licença para funcionamento - 10/1995 e 12/1999) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento do art. 487, II do CPC/2015, art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.
Não obstante a controvérsia em referência é flagrante... ()
313 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge servidor púbico federal. Exercício provisório e cedência. Lei estadual 3.310/2006. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF aplicada por analogia. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de servidora pública do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, para acompanhar seu cônjuge, servidor público federal do INSS, transferido de ofício para Arraial do Cabo/RJ, e manter sua lotação na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PFN) em Cabo Frio.
2 - A controvérsia foi dirimida à luz da sistemática prevista na Lei estadual 3.310/2006. Assim, não há como analisá-la sem que haja apreciação da legislação local mencionada, o q... ()
314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação anulatória de ato administrativo. Renovação de licença de exploração de lavra mineral. Dispensa de eia/rima. Impossibilidade. Falta de prova de lavra em período anterior. Divergência no dimensionamento da área explorada. Julgamento de recurso de apelação. Retirada de pauta. Posterior julgamento sem comunicação dos advogados. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilização da sustentação oral.
«1. «Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law, com ofensa aos arts. 552, 554 e 565 do CPC» (REsp 1.384.428/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014).
2. No caso concreto, apesar de pautado o j... ()
315 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conversão de licença em pecúnia. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. Cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que «o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional não poderá ser a data da portaria que concedeu aposentadoria do servidor... ()
316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 70 da Lei 9.605/1998 e 10 da Lei 6.938/81. Incidência da Súmula 211/STJ. Licença ambiental. Aplicação de penalidade administrativa. Ausência de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()
317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 70 da Lei 9.605/1998 e 10 da Lei 6.938/81. Incidência da Súmula 211/STJ. Licença ambiental. Aplicação de penalidade administrativa. Ausência de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()
318 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Inocorrência. Indenização. Título executivo. Critério de apuração. Base de cálculo que deve refletir o valor usualmente cobrado pela concessão de licença de uso. Contrato paradigma. Interpretação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Utilização do faturamento documento eletrônico vda42632943 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. Efe29ba4-da1e-4fd7-addc-7e11d61deea1 líquido como parâmetro. Ausência de violação dos arts. 505 e 509, § 4º, do CPC. Recurso desprovido.
1 - Liquidação de sentença deflagrada em 10/10/2016. Recurso especial interposto em 23/6/2022. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 12/12/2023.
2 - O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se os critérios de cálculo da indenização devida à recorrente estipulados pelo acórdão recorrido violam as determinações constantes do título executivo.
3 - A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração ... ()
319 - STJ. Recurso especial. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiária. Estados e municípios. Prazo decadencial. Suspensão. Interrupção. Não-Ocorrência. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrida teve alvará de construção cassado pelo Município recorrente. O Tribunal de origem manteve a licença para construir, à vista dos seguintes fundamentos: a) transcurso do prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, para a revisão da referida licença; b) ausência de causas suspensivas ou interruptivas, devido à natureza decadencial do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99; c) inexistência de direito de terceiro, eventualmente lesado, por culpa do recorrido.
2... ()
320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Portaria 31/gm-md. Reexame fático probatório. Controvérsia que exige análise de disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, computada para fins de inatividade. Na sentença, julgou parcialmente procedente a ação, sendo rejeitada a prejudicial de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusã... ()
321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso.
3 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Não obstante o regramento legal estabelecido, ausente os documentos necessários, não pode a autora ser penalizada com perda dos seus bens, em razão da irregularidade praticada pela empresa. A jurisprudência constru... ()
322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Taxa de licença para funcionamento. Base de cálculo. Unidades imobiliárias e áreas edificadas. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conteúdo eminentemente constitucional das normas infraconstitucionais indicadas como violadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
3 - É incabível o recurso especial em razão do conteúdo... ()
323 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de direito de regularização de sua moradia no programa REURB - Pretensão de improcedência da ação ou sua suspensão até que seja emitida decisão definitiva no processo de regularização - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a parte requerida a, em 30 (trinta) dias, efetuar a demolição da construção aqui tratada e, na hipótese de existência de moradores no local, determinou que deverá o MUNICÍPIO-autor providenciar sua remoção para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais - Determinou que, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas da parte requerida - Decisão escorreita e mantida - Construção sem licença e alvará - Necessidade de remoção do núcleo familiar da requerida pois constatada que a construção foi erigida em área de alto risco de escorregamento, não havendo nem mesmo a possibilidade de regularização de tal construção - Poder de Polícia do Município - Em que pese o interesse social, não pode este se sobrepor à segurança da vida das pessoas que habitam o imóvel avaliado com alto risco - Laudo pericial do Juízo a amparar a manutenção da r. sentença - Precedentes -
Recurso desprovid
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325 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em antecipação de tutela parcialmente concedida na reclamação trabalhista para que a reclamada abstenha-se de concretizar os efeitos da dispensa por justa causa. Auxílio doença. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273.
«Verifica-se, na hipótese em tela, que o magistrado concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, na reclamação trabalhista originária, para que a reclamada abstenha-se de aplicar os efeitos da dispensa por justa causa enquanto o reclamante permanecer em gozo de auxílio doença. Nesse contexto, cumpre registrar que a concessão de auxílio doença não obsta a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, haja vista que, não obstante a suspensão, persistem os deveres ... ()
326 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional Na hipótese dos autos, a despeito de a Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição F... ()
327 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXX). Na hipótese dos autos, a despeito de a Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não restou configurada of... ()
328 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Honorários advocatícios. Parâmetros. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer, como base de cálculo do quantum debeatur, a última remuneração percebida pela servidora antes do ato de sua aposentação, incluindo as vantagens permanentes do cargo e ... ()
329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Interceptação telefônica. Indispensabilidade da medida. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Recurso não provido.
«1. Embora hajam sido opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação, a alegada nulidade das provas obtidas mediante perícia realizada nas gravações das câmaras do circuito de segurança do estabelecimento comercial não foi analisada nem no julgamento do recurso de apelação, nem nos embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 - aplicado, por analogia, ao processo penal (po... ()
330 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Pretensão de reexame-fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Brodowski para cobrança de débitos de ISSQN e taxa de licença relativa aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2017, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos débitos fiscais relativos ao exercício de 2012. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso e... ()
331 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ANEXO 13 DA NR 15.
O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que a atividade de teleatendimento enquadra-se no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Nos termos do CLT, art. 190, « O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empreg... ()
332 - STJ. Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Duna. Área de preservação permanente. Fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.
I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental, aderida posteriormente no polo passivo pelo IBAMA, contra particulares e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, objetivando ver demolida a construção de propriedade dos réus, bem como proibir qualquer outra construção no local, assim como obter a devida recuperação da área indevidamente ocupada, bem como indenização por danos morais e materiais.
II - A ação foi julgada parcialment... ()
333 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Osasco, referente à cobrança de taxas de licença e funcionamento, exercício de 2015. Na sentença, rejeitaram-se liminarmente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com c... ()
334 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.
«... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do CF/88, art. 5º, «caput» e II, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do CLT, art. 896. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, vez que ... ()
335 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Despachante. Cassação de licença para exercício. Devido processo administrativo. Pedido de revisão. Ausência de previsão legal. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Não ocorrência. Autonomia federativa. CF/88, arts. 18, 24, xi e 25. Recurso não provido.
«1. A Lei de regência, à época do pedido de revisão, era a Lei Estadual 12.327/98. Legislação (Lei Estadual 17.682/13) editada posteriormente incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência. Precedente.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos.
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«O Tribunal Regional consignou que há prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação. A garantia constitucional de respeito à compensação de jornada, estabelecida no inciso XIII da CF/88, art. 7º, não autoriza a pactuação do regime compensatório em toda e qualquer hipótese. Com o cancelamento da Súmula 349/TST, a prorrogação de jornada cumprida em condições insalubres passou a ser tolerada, sendo conditio sine qua non para a prestação de ta... ()
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Doc. 144.1690.2001.2800
337 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reclamação já julgada procedente para que se inclua no valor da condenação decorrente do provimento do RMS 14.681/RS a correção monetária, além de alterar a base de cálculo. Novo pedido. Inclusão dos juros de mora. Pretensão não analisada pelo juízo da execução. Indeferimento.
338 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Preterição demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que, « da narrativa dos fatos e dos documentos carreados nos autos, fl s. 14/79, constata-se evidente a violação ao direito liquido e certo do impetrante, uma vez que a designação de particular para exercer a função de enfermeiro consiste em instrumento da administração que visa a ocupação de cargos em situações de necessidade e urgência, tais como nas hipóteses de licenças e outros afastamentos, que devem ser demonstrada que foram realizadas l... ()
339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do CPP, art.... ()
340 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos, da CF/88). Na hipótese dos autos, a despeito de a Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não... ()
341 - STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço. Fator 1,4. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando: (a) o reconhecimento da especialidade do período de 01/2/1980 a 30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e (c) a percepção do abo... ()
342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Nomeação do cônjuge em face de aprovação em concurso público. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Posterior lotação em brasília/df, em virtude de pedido de recondução ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 29. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno prejudicado.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por André de Castro Oliveira - então servidor público federal, do quadro do Departamento de Polícia Federal, lotado no Estado do Paraná - , contra a União, objetivando «a nulidade da decisão terminativa proferida no Processo Administrativo 08385.006857/2012/10, a qual veda que ao au... ()
343 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (Lei 10.826/2003, art. 30), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.
«1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da impetração, nada impede que o Supremo Tribunal Federal analise, de ofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
3. A arma de fogo foi apreendida em... ()
344 - TST. I - AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA VERBA «QUEBRA DE CAIXA» COM A «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO» . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
Consta da decisão recorrida que « o item 8.2 da sobredita norma informa que o empregado ocupante de função comissionada perceberá uma gratificação pelo exercício do cargo em comissão, e, no tópico 8.4, perceberá adicional específico, quando no exercício das atividades inerentes à quebra de caixa «. Em seguida, o TRT esclarece que «o exame do feito revela que a gratificação paga ao caixa tem por finalidade remunerar a maior responsabilidade do cargo. Já a quebra de caixa, por ... ()
345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 504) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$3.622.620,96, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC DESDE AS RESPECTIVAS DATAS BASES E CORRIGIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IGP-M/FGV DESDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA DA RÉ, EM 08 DE JANEIRO DE 2019, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, REVISANDO O CONTRATO, DETERMINAR O PAGAMENTO À AUTORA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PREVISTA NA CLÁUSULA 7.1.2 DO CONTRATO, NO VALOR HISTÓRICO DE R$3.517.143,81 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, DESDE AS DATAS BASE DEFINIDAS NAS TABELAS DOS ANEXOS I E II DO CONTRATO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA PRESENTE DATA.
Cuida-se de ação de cobrança na qual a Autora, Matterhorn Gerenciadora Imobiliária LTDA. alegou ser credora da importância histórica de R$3.622.620,96 (três milhões seiscentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), referente a contrato de prestação de serviços de assessoria para desenvolvimento de empreendimento imobiliário de propriedade da Ré, Conffiança Empreendimentos LTDA. A Requerente informou ser integrante do Grupo Pylos, o qual, originalmen... ()
346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 8.176/1991, art. 2º. Materialidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matérias devidamente analisadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
2 - De acordo com o acórdão embargado, o contexto probatório confirma a materialidade do delito, seja em face d... ()
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Doc. 12.2601.5000.4100
347 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º ( Lei 11.719, de 20/06/2008).
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.
2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidid... ()
Execução fiscal - ISS e taxa de licença e fiscalização (2016/2018) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Assis - Recurso prejudicado.
Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, ar... ()
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Doc. 246.6377.5737.3406
349 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
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Doc. 712.6844.0662.8682
350 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -