TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AMPLA. CONFORME CONSTATADO EM VISTORIA FEITA PELA RÉ, O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO PRÓXIMO A UM RIO, ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), FATO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO DEMANDANTE. O art. 27, II, D, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL DETERMINA QUE O INTERESSADO DEVE APRESENTAR LICENÇA EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LICENÇA DE ÓRGÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO APRESENTADA. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICADA. NÃO OBSTANTE O CASO VERSE SOBRE SERVIÇO ESSENCIAL, HÁ DE SE VERIFICAR QUE A PROTEÇÃO AMBIENTAL É DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. PREVALÊNCIA DE INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE SOBRE OS DE CARÁTER INDIVIDUAL. O FATO DE IMÓVEIS VIZINHOS SEREM PROVIDOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESCONSTITUI A EXIGÊNCIA FORMULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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