STJ. Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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