STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil e direito tributário. Súmula Vinculante 10/STF. Taxa de licença para a execução de obras. Inaplicabilidade com base em precedentes do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal.
«1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência do verbete sumular.
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