Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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352 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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353 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para mandato classista em associação. Lei estadual 9.073/1990. Dúvida acerca do quantitativo e condição de associados. Direito líquido e certo não evidenciado.

355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Prova emprestada. Utilização. Acareação entre acusados. Obrigatoriedade. Inexistência. Comissão processante. Substituição de membros. Possibilidade. Imparcialidade. Ausência. Prova pré-constituída. Inocorrência. Controle jurisdicional. Limites. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Licença médica. Gerência ou administração de sociedade privada. Impossibilidade. Aplicação da pena. Discricionariedade. Ausência.

356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), ALTURA DO KM 275, COMARCA DE BARRA DO PIRAI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ATIPICIDADE, SUSTENTANDO O DESCONHECIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO NO VEÍCULO EM QUE DIRIGIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DO FEITO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA TERCEIRA TURMA DO E. S.T.J. O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL, QUANDO HAJA UM LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO QUE ¿PERMITA GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO DO LAUDO DEFINITIVO, ELABORADO POR PERITO OFICIAL, EM PROCEDIMENTO E COM CONCLUSÕES EQUIVALENTES¿ (ERESP 1.544.057/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/10/2016; RESP 1727453/RJ, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 15/6/2018; AGRG NO RESP 1.542.110/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 15/3/2019) ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, PHILIPPE E PEDRO, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM UM AUTOMÓVEL, DA MARCA HONDA, MODELO CIVIC, CUJO CONDUTOR, AO ENCONTRAR-SE SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM ALEATÓRIO, DENOTOU CERTA APREENSÃO, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA DIRIGIR, SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE UMA CREDENCIAL QUE O IDENTIFICAVA, PESSOALMENTE, ENQUANTO EX-DETENTO ¿ ATO CONTÍNUO, DANDO SEQUÊNCIA A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E DURANTE A INSPEÇÃO DO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM DO VEÍCULO, PERCEBERAM UM ODOR PUNGENTE, ASSEMELHANDO-SE AO DA MACONHA, E A PARTIR DE UM EXAME MAIS DETALHADO DE UMA BAGAGEM ALI SITUADA, REVELOU-SE A PRESENÇA DE 20,585KG (VINTE QUILOS E QUINHENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, DO EVENTO, EM SE CONSIDERANDO A NADA DESPREZÍVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, CULMINANDO COM A TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA PRESENÇA DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE O VOLUME EXPRESSIVO DE ESTUPEFACIENTE IMPLICARIA EM PESO CONSIDERÁVEL, TORNANDO-SE INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE A GESTANTE, ANDREA JARA DE OLIVEIRA, PUDESSE TRANSPORTÁ-LO ISOLADAMENTE, O QUE SE SOMA AO MARCANTE ODOR EXALADO POR AQUELA SUBSTÂNCIA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO O HISTÓRICO DO IMPLICADO COMO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, PRESERVANDO-SE A PENA BASE, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL MANIFESTADO EM FACE DA MAIS DO QUE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, EM ACANHADO PATAMAR SITUADO POUCO ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UM MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS MULTA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ CONTUDO E JÁ NO DERRADEIRO ESTÁGIO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIADORA VINCULADA A INTERESTADUALIDADE, CORRIGE-SE O COEFICIENTE SENTENCIALMENTE PRATICADO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO A SANÇÃO FINAL DE 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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357 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1

358 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indenização. Estação Rádio Base - ERB. Instalação em APP. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Não impugnação do acórdão recorrido. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

359 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no art. 50, I, na forma do parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Foram-lhe aplicadas as penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Os recursos defensivos postulam a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requerem o reconhecimento do erro de proibição e a exclusão da qualificadora. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, os acusados, desde data não determinada, mas até o dia 03/02/2021, na Estrada do Pontal, 440, bairro do Recreio dos Bandeirantes, deram início e efetuaram parcelamento/loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, colocando-os à venda. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. Em síntese, entendo que restou sobejamente comprovada a responsabilidade criminal dos recorrentes. 4. Quanto aos fatos narrados, o apelante ANDRÉ é dono da construtora responsável pelo empreendimento mencionado na denúncia, enquanto o apelante ERNANI foi o engenheiro responsável pela realização da referida obra. 5. As provas indicam que os acusados não possuíam o interesse de regularizar a construção perante os órgãos competentes, eis que, no momento do flagrante, o empreendimento estava quase finalizado e não foi apresentada a documentação necessária para sequer iniciar a construção. 6. A prova oral consistiu nas declarações dos Policiais Civis responsáveis pela diligência. 7. No tocante ao licenciamento para início do parcelamento/loteamento, núcleo da elementar típica do crime imputado aos apelantes, há apenas a informação de um protocolo perante a Prefeitura, datado de 02/10/2019. 8. Vale frisar que, caso houvesse demora para a concessão da licença, sem motivos legais, por exemplo, os construtores poderiam impetrar um mandado de segurança para assegurar a legalidade da referida obra. 9. O delito em comento trata expressamente acerca da proibição de qualquer forma de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem a prévia autorização do órgão fiscalizador. 10. A simples protocolização de requerimento para licença não permite que os apelantes iniciem o parcelamento/loteamento do solo. 11. Diante de tal cenário, vislumbro não restam dúvidas acerca da autoria delitiva em desfavor dos apelantes. Destarte, mostrou-se correto o Juízo de censura. 12. As provas também confirmaram que os acusados realizaram a negociação dos lotes do imóvel, mormente diante do depoimento prestado pela testemunha RAPHAEL LAVIGNE SILVA que asseverou, em Juízo, que adquiriu um apartamento no local, e pagou um sinal no valor de R$78.000,00, o que qualifica o crime imputado, nos termos descritos no art. 50 parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. 13. Outrossim, não merece acolhimento a tese relativa ao erro de proibição, haja vista que os acusados possuíam conhecimento da ilegalidade do ato perpetrado, até porque trabalham na área da construção civil. 14. Por derradeiro, verifico que a dosimetria prescinde de modificações, tendo em vista que repousou no menor patamar. 15. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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360 - TJPE. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Súmula 42/TJPE. Concurso público para o cargo de professor fundamental municipal. Existência de contratados precariamente. Preterição dos aprovados no certame. Agravo regimental a que se nega provimento.

361 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração mineral. Licença ambiental. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Discussão de índole constitucional. Recuperação da área degradada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Limitação. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

362 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE ENCERROU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para considerar válidas as normas coletivas e restabelecer a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de condenação ao pagamento dos minutos residuais pleiteados. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se discute se o tempo despendido com troca de uniforme pode ser configurado como tempo à disposição do empregador. 3. A limitação de pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, pactuada em norma coletiva, no contexto das concessões recíprocas próprias ao negócio jurídico celebrado, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a limitação de pagamento do tempo dispendido dentro do estabelecimento, antes e depois da jornada, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Nesse cenário, decisão agravada foi proferida em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CLT, art. 60. SÚMULA 85/TST, VI. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CLT, art. 60. SÚMULA 85/TST, VI. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, antes apenas admissível mediante prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (CLT, art. 60), passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 -, impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c o arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o Lei Complementar 75/1993, art. 83, III), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores à condições aviltantes e indignas de trabalho. Vale destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02.06.2022 (Ata publicada no DJE de 14/06/2022), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes), com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias. Segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (CF/88, art. 7º, XXVI), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 2. Todavia, no caso presente, o contrato de trabalho vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, razão por que não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Vale ressaltar que, nos termos do caput do CLT, art. 60, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. É certo ainda que esta Corte Superior sedimentou, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento de ser inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, sem a permissão da autoridade competente (CLT, art. 60, caput ), ainda que previsto em norma coletiva, conforme diretriz do item VI da Súmula 85/TST. 3. In casu, a Corte Regional concluiu que « trabalhando o Reclamante em ambiente insalubre, cabia à Reclamada comprovar a Autorização exigida pela norma legal competente. Todavia, desse ônus não se desvencilhou, o que invalida a adoção do elastecimento da jornada, ainda que disciplinada por meio de negociação coletiva ou acordo escrito individual. » Nesse cenário, ao concluir pela invalidade do regime de turno ininterrupto de revezamento, porque o Reclamante trabalhava em condições insalubres sem que houvesse licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

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363 - TJRJ. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 180, CA¬PUT, DO CP, E 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97) . ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) SOBRE A RECEPTAÇÃO DOLOSA, FICOU PROVADO QUE O RÉU CONDUZIA A MOTOCICLETA APREENDIDA. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO PRETÉRITO FURTO DESSA COISA. ADEMAIS, O ACU-SADO NÃO DISPUNHA DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICEN¬CIAMENTO DE VEÍCULO), DOCU-MENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, O DOLO, OU SEJA, PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA; 2º) QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT, O EXAME PERICIAL POSITIVOU QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PORTANTO, TRATA-SE DE CONDUTA ATÍ-PICA; 3º) AGORA, A CONDENAÇÃO É IGUAL A UM ANO, LOGO, IMPÕE-SE EXCLUIR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, §2º, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

365 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N º 13.467/2017. A controvérsia refere-se à validade da adoção de regime de compensação em atividade insalubre que, não obstante autorizada por norma coletiva, não contou com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma prevista no CLT, art. 60. O contrato de trabalho do reclamante teve início em 10/11/1994 e término em 6/6/2018, razão pela qual não se aplicam as disposições contidas no art. 611- A, XIII, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) . A norma contida no CLT, art. 60 traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, porque relativa à saúde e segurança no trabalho. No julgamento do Tema 1 . 046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . Importante ressaltar que, embora tenha a Suprema Corte declarado a necessidade de se dar prevalência à negociação coletiva, excetuou do âmbito dessa negociação os direitos de indisponibilidade absoluta. Portanto, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, o disposto no CLT, art. 60 não pode ser objeto de flexibilização mediante negociação coletiva, porque visa preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres, medida de segurança e medicina do trabalho. Assim, não há como se afastar o posicionamento já consagrado nesta Corte Superior, mediante a Súmula 85/TST, VI, segundo a qual «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60» . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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366 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

367 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

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368 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

369 - STJ. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Desnecessidade espécie. Madeira beneficiada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental do ibama a que se nega provimento.

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Estabelecimento educacional. Funcionamento sem o alvará para o exercício da atividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

371 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

372 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA DO TRT SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 385, III, TST. 1.

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Cômputo para abono de permanência e posterior conversão em pecúnia. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

374 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação. Não configurada. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

375 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum. Abono de permanência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Recursos inadmitidos. Agravos internos improvidos. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

376 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Norma penal em branco. Indicação. Regulamento infringido. Necessidade. Condenação por desrespeito a regulamento diverso daquele indicado na denúncia. Conduta não descrita na exordial. Mutatio libelli. Ocorrência. Princípio da congruência. Ofensa caracterizada. Sentença condenatória. Anulação mantida. Agravo regimental desprovido.

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378 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma Comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. CPC/1973, art. 132.

379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Negativa de vigência da Lei 8.112/1990 e ais arts. 186 e 927. Ausência de culpa, dolo e nexo causal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

381 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46, paragrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Agravo regimental desprovido.

382 - TST. I. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇOES POR ANTIGUIDADE INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de efeito retroativo à Lei municipal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

384 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pretensão de não incidência. Servidor celetista. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido interpretados divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de passageiros. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena do, IV do parágrafo único do CTB, art. 302. Subsunção do fato à norma do CP, art. 121, § 3º. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Crime previsto em Lei especial com sanção mais gravosa. Opção legislativa. Agravo regimental desprovido.

386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESCOLA MAIS PRÓXIMA DO LOCAL DO FATO LOCALIZADA A MAIS DE MEIO QUILÔMETRO DE DISTÂNCIA. CAUSA DE AUMETO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Fundamentos decisórios. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

388 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Conteúdo mínimo. 1. A garantia constitucional da ampla defesa tem, por força direta da constituição, um conteúdo mínimo, que independe da interpretação da Lei ordinária que a discipline (re 255.397, 1ª t. pertence, dj 07/05/2004). 2. Se a defesa argúi a denegação de prova essencial com base na constituição e a decisão recorrida repele motivadamente a argüição, o prequestionamento independe de menção expressa à disposição constitucional invocada. II. Recurso extraordinário. Prequestionamento e habeas corpus de ofício. Em se cuidando de re da defesa em processo penal, a indagação do prequestionamento perde seu relevo, dada a oportunidade de sanar, não obstante a sua falta, a coação ilegítima, mediante habeas corpus de ofício. III. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inocorrência de ofensa à garantia da ampla defesa. 1. Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante. 2. De outro lado, em princípio, substantivam mera questão de fato. Insuscetível de reexame no re (Súmula 279). A necessidade ou a relevância, no contexto dos fatos questionados, da prova indeferida, salvo a hipótese em que a necessidade ou a relevância da prova denegada resulte inequívoca, independentemente da revisão de fatos controvertidos. 3. No caso. Imputação de crime de concussão, mediante exigência de vantagem para licenciar obra irregular. Nem a existência das alegadas irregularidades da obra, nem, menos ainda, a sua especificação constituem circunstâncias relevantes, se no ponto não se fundaram nem a acusação nem a defesa. 4. Ademais, não há cerceamento de defesa no indeferimento de declaração extrajudicial de alguém, se. Como afirma o acórdão. Conhecendo o réu a sua identidade, não o arrolou nem tentou de qualquer modo a sua inquirição em juízo.

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389 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS N º 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA N º 85, VI, DO TST .

390 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados

391 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 85/TST, VI.

392 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extras. Recurso da previ mal aparelhado. Recurso do banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-i. Contrariedade não caracterizada.

393 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

394 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA AUTORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO, NO TÓPICO.

395 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA.

396 - STJ. Processual Civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.gmfcf20

397 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de fato superveniente. Necessidade de conhecimento e apreciação. Violação do CPC/1973, art. 462 reconhecida. Retorno dos autos à origem para análise. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535, a Lei 4.504/1964, art. 65 (Estatuto da Terra). Decreto 62.504/1968, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 11. CPC/2015, art. 493.

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, CPC/1973, art. 1.022, art. 333, I e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

399 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção irregular. Área de preservação ambiental permanente. Costão rochoso. Mangaratiba/RJ. Demolição. Danos morais coletivos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Inépcia da inicial por falta de documento hábil a comprovar o pleito. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão pela desnecessidade de eia/rima. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência. Necessidade de licenciamento ambiental pelo ibama e pela feema. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cumulação indenização por danos morais coletivos com condenação ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer no âmbito da ação civil pública. Possibilidade. Precedentes.

400 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.