TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento, e taxa de licença para publicidade dos exercícios de 1999 a 2003 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação em virtude do transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica devedora e o pedido de inclusão dos corresponsáveis - Acórdão que manteve a decisão agravada - Interposição de recurso especial pela agravante - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Agravo de instrumento devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Constatação do encerramento irregular da empresa executada em 07/04/2008, quando a Municipalidade tomou ciência acerca de certidão negativa de oficial de justiça atestando a não intimação da pessoa jurídica devedora em razão de não ter sido ela encontrada no local indicado na inicial e nas CDAs - Requerimento de inclusão dos sócios formulado em abril de 2011, antes, destarte, do decurso do prazo prescricional - Aplicação do princípio da actio nata - Precedente do STJ - Decisão agravada reformada - Recurso provido
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