STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de indenização por dano ambiental. Extração mineral. Licenças ambientais concedidas e recuperação da área comprovada nas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que inexiste o dever de indenizar uma vez que, não obstante a natural degradação do meio ambiente em razão da extração de areia, a parte agravada possuía todas as licenças ambientais exigidas para realização de sua atividade, bem como a área degradada está sendo objeto de recuperação. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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