DOC. 207.5223.0007.2200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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