Licenca Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 913.7480.2184.3812

101 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I .

A decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 evidencia que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). Na mesma direção, no leading case RE Acórdão/STF, a Suprema Corte fixou a tese de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independent... ()

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Doc. 385.5269.7551.0396

102 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da autora, servidora pública contratada temporariamente, voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante e ao recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação da FUSAME. Descabimento. 3. Independentemente do regime jurídico de provimento, a servidora pública gestante faz jus à estabilidade provisória até cinco meses após o parto. No julgamento do Tema 542, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguin... ()

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Doc. 142.5854.9021.5900

103 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244, III, do TST

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244/TST (Res. 185/2012, DEJT de 27/9/2012). 2. Avanço jurisprudencial inspirado no atual posicionamento do STF sobre a matéria. O com... ()

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Doc. 143.1824.1014.6500

104 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244/TST, III

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244/TST (Res. 185/2012, DEJT de 27/9/2012). 2. Avanço jurisprudencial inspirado no atual posicionamento do STF sobre a matéria. O com... ()

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Doc. 375.8675.2467.7441

105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE GAVIÃO PEIXOTO - CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Cabimento em parte. 3. Preliminar. Apresentação de defesa extemporânea pela Municipalidade não admite que as afirmações feitas na petição inicial sejam consideradas verdadeiras. Inocorrência dos efeitos da revelia em face de interesses indisponíveis da Administração Pública (art. 345, II, CPC/2015) 4. Mérito. Servidora ocupant... ()

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Doc. 240.6100.1858.6186

106 - STJ. Previdenciário. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença maternidade. Impossibilidade. Agravo interno. Afastamento. Lei Complementar 101/2000, art. 24. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. Lei 14.151/2021, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72. Lei 8.213/1991, art. 73. Lei 14.311/2022.

Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento. A Lei 14.151/2021 teve como objetivo propor solução, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, à situação das grávidas gestantes, determinando que ficassem em teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo da... ()

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Doc. 144.9591.0002.4100

107 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora temporária. Licença maternidade. Prorrogação para 180 dias. Aplicação do estatuto dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Regime jurídico de direito administrativo. Isonomia. Possibilidade. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca a prorrogação de sua licença maternidade, concedida em 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. - Relata a impetrante ser servidora pública estadual, contratada temporariamente pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual, através de contrato firmado em 1º de fevereiro de 2012, para o exercício da função de Técnico Nível Superior do Programa Mãe Coruja, lotada na XI Geres, no Mun... ()

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Doc. 130.1454.8142.7534

108 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GESTANTE. ESTABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1927.1500

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC, art. 1.040, II. Juízo de adequação não exercido. Acórdão mantido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade d... ()

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Doc. 773.5017.5335.3006

110 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISPENSA DE SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante ao pagamento de diferenças não recebidas pela apelada a título de licença à gestante em período reconhecido de estabilidade provisória, tendo por base os valores correspondentes à remuneração integral do cargo de médica socorrista, bem como férias, terço constitucional, décimo terceiro e demais verbas inerentes ao referido cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 250.6020.1906.7578

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Tema 1290/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal trazida a este STJ trata sobre a possibilidade ou não de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade. 2 - Para a sua resolução, a demanda exige a intepretação de legislação infraconstitucional, mais especificamente da Lei 14.151/2021, múnus que é próprio do STJ. 3 - Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pa... ()

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Doc. 153.6393.2001.7400

112 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Gestante contrato por prazo determinado. Estabilidade da gestante. Art. 10, II, «b» do ato das disposições constitucionais transitórias. A norma constitucional assegura a estabilidade provisória à «empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto», com o evidente intuito de lhe garantir o mínimo de segurança econômica e, principalmente, salvaguardar o nascituro, não fazendo qualquer distinção quanto à modalidade de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou a termo. Entendimento cristalizado no, III da Súmula 244/TST. Entretanto, a delonga no ajuizamento da ação, em data próxima ao final da gravidez, justamente quando gozaria licença-maternidade, sem a comunicação prévia do estado gestacional ao empregador de boa-fé, implica a perda do direito, visto que a norma constitucional assegura o emprego, e não apenas os salários sem o respectivo trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo provido.

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Doc. 299.3144.7646.3420

113 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SERVIDORA GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda onde objetiva sua Autora o deferimento da estabilidade gestacional de forma indenizada pelo Município Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora, servidora gestante admitida exclusivamente para exercício de cargo em comissão perante o Município Réu, faz jus, ou não, ao período de estabilidade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recebimento da emenda da inicial. 4. ... ()

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Doc. 1688.3931.6178.6400

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência - Gozo de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade por servidora mãe não-gestante em união homoafetiva - Direito previsto no art. 198 da Lei Estadual 10.261/78 - Precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso desprovido.

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Doc. 144.9584.1013.4400

115 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.

«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2 - A licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos C... ()

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Doc. 211.0290.8208.9107

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto 10.420/2020. Limitação do efeito do julgado até 30/6/2020. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fato novo. Preclusão consumativa. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando fato novo sobre o panorama normativo ocorrido no curso do processo, qual seja, o Decreto 10.410/2020, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso a fim de adequar a tese fixada, de modo a limitar seus efeitos até o dia 30/6/2020, data da entrada em vigor do referido decreto. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, co... ()

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Doc. 155.9142.6000.3400

117 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública municipal. Exoneração no transcurso de licença à gestante. Regularidade do processo administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula n° 279 do STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 907.0041.7292.5541

118 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 244, III/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea «b», prevê aestabilidadeprovisória à « empregadagestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto «. Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela Carta de 1988, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de ges... ()

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Doc. 240.8261.2914.4739

119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-maternidade. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

1 - Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade. 2 - Além disso, o STF, nos autos do RE 1.472.734, concluiu ser infraconstitucional a presente controvérsia, motivo pelo qual deve ser reconsiderada a decisão agravada. Assim, passa-se ao reexame do Recurso Especial. 3 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC ar... ()

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Doc. 502.1342.9103.4004

120 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE À GESTANTE. TEMA 542 DO STF. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

A decisão está em consonância com o entendimento sedimentado na Corte Suprema, no sentido de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado», tese fixada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF. A tese fixada no Tema 542 do STF acolhe o posicionamento estabelecido p... ()

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Doc. 647.0053.9412.1167

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao recebimento das diferenças salariais entre os cargos de vice-diretora e diretora relativamente ao período de 27/05/2019 até 02/02/2020. 3. Autora não optou pela aplicação do Lei Complementar 444/85, art. 22. 4. Impossibilidade de anulação das faltas em razão de lotação em unidade escolar distante da residência. 5. Ausência de ilegalidade ou ato desproporcional que justifique a intervenção do Judiciário nos atos administrativos. 6. Não há inamovibilidade aos cargos de docência, sendo legítima a realocação em local diverso do pretendido. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso da ré improvido. 8. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 153.0560.3001.8700

122 - TJSP. N. 3748/04, art. 129, § 1º, de araras. Estabelecimento de licença remunerada a adotante por noventa dias quando o adotando tiver mais de um ano de idade. Pretensão de equiparação com licençamaternidade concedida à gestante pelo prazo de cento e oitenta dias. Ofensa ao princípio da igualdade. Inocorrência. Prazos diferenciados de licença estabelecidos em razão da idade da criança não ofendem o princípio da igualdade. Lei local estabelece períodos de licença igual para as mães, biológica e adotante, em situação similar. Inconstitucionalidade não configurada. Incidente improcedente.

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Doc. 221.0130.9117.7171

123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Boa fé da impetrante. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade d... ()

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Doc. 114.4285.6000.0200

124 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Gestante. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Precedentes do STJ. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b».

«1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o , XVIII e o , II, «b», do ADCT, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O manda... ()

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Doc. 103.1674.7568.0600

125 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gestante. Discriminação contra a mulher grávida. Dignidade da pessoa humana. Empresa de grande porte. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, V e X e 170, «caput» e III. CLT, art. 373-A.

«Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada da prática discriminatória de dispensar empregadas grávidas, ou quando egressas da licença maternidade, é de se reconhecer o direito da autora à indenização por dano moral. Inaceitável a discriminação em manifesto atentado à dignidade das trabalhadoras, e que inclusive já é alvo de investigação pelo Ministério Público do Trabalho, razão pela qual merece prestígio a bem lançada decisão de origem. Arts. 1º, III e IV,... ()

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Doc. 416.6950.1368.7722

126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inexistência de qualquer afronta direta à norma, da CF/88, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo l... ()

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Doc. 170.4432.5000.2300

127 - STF. Direito administrativo. Servidora gestante. Contratação sob o regime especial de direito administrativo. Licença maternidade e estabilidade provisória. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da ... ()

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Doc. 229.3636.6703.0573

128 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº599/2022 - ALTERA O art. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2000 DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - VÍCIO DE INICIATIVA - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal promulgado, as leis propostas pelo Poder Legislativo que disponham acerca da remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de suas competências.

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Doc. 137.6000.9000.2300

129 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Trabalhista. Contratos por prazo determinado e ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargos efetivos. Gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. 195.9692.9000.3800

130 - TRF2. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Send... ()

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Doc. 172.2521.4000.1500

131 - TRT2. Seguridade social. Gestante. Salário maternidade (geral) e licença. Servidor público estadual. Licença maternidade de cento e oitenta dias. Lei Complementar 1.054/2008. Extensão à empregada pública. Indevida. Como cediço, há direitos e benefícios próprios a cada um dos regimes pelos quais a administração contrata os seus servidores. No caso, o legislador estadual foi expresso ao estabelecer o direito das funcionárias públicas estatutárias à licença maternidade de 180 dias, art. 1º, I c/c o art. 4º, ambos da LCE 1.054/2008. E não se vislumbra óbice para que o tenha feito, pois a proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao mercado de trabalho da mulher também foi garantida à recorrente, empregada pública, só que nos termos da CLT (v.g. art. 392) e da Lei 8.213/1991 (v.g. arts. 71 a 73). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos princípios da não discriminação e da isonomia. Admitir-se o contrário importaria criar um terceiro regime jurídico com as disposições mais favoráveis da legislação trabalhista e administrativa, desconsiderando o conjunto das normas aplicáveis a cada modalidade de contratação e equiparando os servidores unicamente em direitos e benefícios, mas não em deveres e obrigações. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 974.4954.5450.7769

132 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no e no . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade... ()

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Doc. 231.0021.0469.5768

133 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidora. Substituição temporária de servidora gestante. Alegação de direitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 156.6382.6003.3800

134 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Manutenção, nos quadros do serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de policial gestante, até o término do período de licença-maternidade, com estabilidade provisória, recebendo valores relativos à atividade e demais direitos. Necessidade. Observância aos artigos 7º, XVIII, 39, § 3º e 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, do ADCT. Segurança concedida. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

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Doc. 165.2891.8006.7000

135 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Redução. Coordenador pedagógico. Licença maternidade. Afastamento superior a trinta dias. Designação do posto de trabalho cessada por ato administrativo. Cabimento. Posto de trabalho ocupado a partir de designação precária. Autora que ocupa a função de professora de educação básica, fazendo jus aos vencimentos de seu cargo. Inexistência de colisão entre a cessação da designação e a garantia de emprego e salário à funcionária gestante. Segurança denegada. Recurso oficial provido e prejudicado o recurso da Fazenda.

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Doc. 210.4141.1487.8117

136 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.072/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor pública. Previdenciário. Trabalhista. Licença-maternidade. União homoafetiva. Inseminação artificial. Extensão da licença-maternidade à mãe não gestante. Direito à igualdade, à dignidade humana e à liberdade reprodutiva. Melhor interesse do menor. Pluriparentalidade. Manifestação pela repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.072/STF - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XVIII, e , caput, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação ar... ()

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Doc. 250.4290.6701.6800

137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Empregada gestante afastada. Período da pandemia de covid-19. Impossibilidade de enquadramento como licença-Maternidade. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. Agravo internodesprovido. A primeira seção do STJ, ao julgar os recursos especiais1. 2.160.674/rs e 2.153.347/pr, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, em 6/2/2025 (publicado no djen de ), firmou a tese de que «os valores pagos às empregadas 14/2/2025 gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de covid-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-Maternidade « (tema 1.290/STJ). Para fins de compensação decisão agravada em conformidade com a mais recente orientação desta corte superior.2. Agravo interno desprovido. 3.

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Doc. 200.8740.3002.8100

138 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina. Regime jurídico próprio. Licença à gestante. Contagem para efeitos de estágio probatório e aquisição da estabilidade. Impossibilidade. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. e Súmula 282/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 165.2891.8008.1800

139 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente

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Doc. 978.2016.3266.5220

140 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.6151.1242.5274

141 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fuindamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando ordem judicial que determine a contagem do período em que ficou afastada por motivo de licença-gestante, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem com... ()

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Doc. 250.2280.1885.9519

142 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-Maternidade. Impossibilidade. Recurso especial provido. Acórdão na origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, carece de razão a assertiva de nulidade na decisão de fls. 592-596, proferida por este Relator, ao julgar o agravo interno. Ao reconsiderar a decisão de fls. 556-560, que não conheceu o recurso especial interposto, apenas exerci o juízo de retratação previsto no § 6º do art. 259 do RISTJ, que dispõe: « O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte... ()

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Doc. 240.8270.1639.7597

143 - STF. Recurso extraordinário. Tema 542/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Servidora gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Vínculo com a administração pública por cargo comissionado, não efetivo, ou por contrato temporário. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII e XXX. ADCT/88, art. 10, II, «b». Garantias constitucionais reconhecidas a todas as trabalhadoras. Reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, do caput,II e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 542/STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.Tese jurídica fixada: - A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo... ()

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Doc. 190.1062.9013.3100

144 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Gestante. Contrato por prazo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na CF/88. CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, caput,). Ajuizamento tardio da ação. Abuso de direito. Inocorrência.

«Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propicia na seara dos contratos indeterminados. Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é p... ()

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Doc. 577.2892.7581.4234

145 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA PESSOA GESTANTE. ART. 10, II, «B», DO ADCT. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. RE 629.253. TEMA 542 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUDANÇA LESIVA DO CARGO OCUPADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO SALÁRIO PERCEBIDO NO MOMENTO DA CONCEPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A-I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Quanto à estabilidade provisória da pessoa gestante ocupante de cargo em comissão, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 629.253 (Tema 542 do Ementário de Repercussão Geral), conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. No que se refere à indenização por danos extrapatrimoniais, não foi transcrito o trecho que consubstancia o prequestionamento da c... ()

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Doc. 164.7400.5014.5300

146 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guaiçara. Artigos 3º e 4º, da Lei 1944, de 27 de junho de 2006. Dispositivos legais inseridos por Emenda Aditiva emanada do Poder Legislativo. Fixação de vantagem pecuniária, a título de cestas básicas aos servidores municipais inativos, bem como de pagamento de valor correspondente ao vale alimentação dos servidores públicos municipais aos conselheiros tutelares, no efetivo exercício de suas funções ou em licença para tratamento de saúde ou gestante. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos e de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, «caput», 24, § 2º, 4, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 924.8956.0021.3837

147 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora púbica municipal - Jacareí - Enfermeira - Adicional de insalubridade - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade nos moldes antes pago, com reflexos em outras verbas, durante o período em que esteve gestante e em licença-maternidade - Sentença de improcedência que merece manutenção - A autora foi transferida para unidade e atividades laborativas que não a expunham a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites permitidos em lei - Transferência de setor que se deu legalmente - Cessada a insalubridade, não há justificativa para o pagamento do adicional pretendido - Honorários advocatícios fixados por equidade com alteração do valor - Possibilidade - Sentença de improcedência mantida, com modificação da honorária de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9591.0015.1700

148 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 232.7456.0587.2040

149 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - BOM JESUS DOS PERDÕES/SP - LINCENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESCALA DE TRABALHO - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP, deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Irresignação da municipalidade. Parcial cabimento. 3. Enquanto a autora gozava da licença-maternidade, o Município alocou outra servidora para realizar a escala que, antes, era cumprida pela requerente (12x36 no período noturno). Encerrado o benefício previdenciário, a ... ()

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Doc. 563.7539.4064.4558

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-ADOTANTE. CONSELHEIRA TUTELAR. SÚMULA 782/STF. 1.

Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para manter a autora-agravada em licença-maternidade por mais 90 (noventa) dias, assegurando os 120 (cento e vinte) dias previstos na CF/88. 2. Alegação de incorreção da decisão agravada por impossibilidade do manejo do mandado de segurança para impugnação da lei em tese afastada. Impugnação de ato administrativo concreto, discutindo-se a aplicação da lei à questão específica. Previsão constitucional de licença à gestante ... ()

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