DOC. 211.1101.1461.5170

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 492. Pedido exordial meramente estimativo. Julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.

1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes.

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