STJ. Honorários advocatícios. Condenação em percentual não pedido pela parte. Inocorrência de julgamento «extra petita».
«A condenação em honorários independe de pedido da parte e seu percentual é fixado segundo entendimento do Juiz.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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