STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Comprovação dos requisitos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Com relação ao cumprimento dos requisitos para o enquadramento pleiteado pelos servidores, o aresto atacado está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que «decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita» (AgRg no REsp 1.242.041/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011).
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