DOC. 142.5855.7017.8100

TST. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita.

«Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo Tribunal Regional, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa; pois, embora aos litigantes seja assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, este deve ser feito em consonância com as normas processuais específicas. Também não se constata julgamento extra petita, pois, ao decidir a lide, o juízo de origem não extrapolou os fatos narrados pelo reclamante na exordial e os pedidos por ele formulados. VÍNCULO DE EMPREGO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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