DOC. 240.6240.9833.6122

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Taxa de fruição. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria objeto de discussão. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites da lide, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo.

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