TST. Julgamento extra petita.
«De uma simples leitura da petição inicial e do acórdão recorrido, constata-se que o reclamante formulou efetivamente pedido de devolução dos valores indevidamente descontados. Assim, não há falar em violação dos dispositivos apontados pela reclamada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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