DOC. 230.5010.8808.9565

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a iterativa jurisprudência desta egrégia Corte Superior, não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência.

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