DOC. 157.7010.4002.7300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Responsabilidade civil. Bloqueio de cartão bancário. Decisão agravada mantida.

«1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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