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DOC. 574.1959.7003.1191

TJSP. *Ação declaratória inexigibilidade de débitos c.c danos morais - Inserção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autora deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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