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Lei 11.419, de 19/12/2006

Art. 1º


Capítulo I - DA INFORMATIZAçãO DO PROCESSO JUDICIAL (Ir para)
Art. 1º

- O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º - Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NÃO VALIDADA. EXIGÊNCIA NÃO SANEADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo

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