TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS DADOS SEJAM EXCLUÍDOS DA PLATAFORMA, BEM COMO PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO SE EQUIPARA A ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EIS QUE NÃO ENSEJA COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL, OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SENDO APENAS UM CADASTRO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VISANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
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