CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 85º
Art. 85
- (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Art. 85 - Contra atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas que lesem direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, previsto neste Código, caberá ação mandamental que se regerá pelas normas de lei do mandado de segurança.]
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0725392-80.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 29/07/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. «GOLPE DO BOLETO» VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803517-11.2024.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 01/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENVIO DE LINKS E FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0006261-54.2023.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 09/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5007532-87.2014.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 24/02/2026 - DJ 27/02/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL REDUZIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1000786-75.2025.8.26.0414 - Palmeira D Oeste - Rel.: Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0011685-22.2022.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 28/11/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECLAMO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0018352-60.2015.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 14/11/2025 - DJ 14/11/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RECLAMOS DA PARTE ATIVA E DA PARTE RÉ CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelações por ambas as partes, de decisum no qual se julgara
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0004508-82.2020.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 13/10/2025 - DJ 14/10/2025
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECLAMO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.083038-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
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