STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada falta de fundamentação na decisão recorrida. Inconstitucionalidade do art. 253/RISTJ. Não ocorrência. Error in procedendo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Improcedência. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Decisão fundamentada. Possibilidade.
«I - Nos termos do que dispunha o art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, vigente à época do julgamento do agravo em recurso especial, ao relator era permitido conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, podendo mantê-la por seus próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito