Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1391.5605.5420

51 - TJSP. Apelação. Receptação e desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de desobediência. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto em desfavor do réu, cuja negativa se mostrou isolada nos autos. Relatos dos policiais militares dignos de credibilidade. Circunstâncias da abordagem que infirmam a alegação defensiva de que o acusado não viu os sinais sonoros e luminosos emitidos pelos agentes públicos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial intermediário mantido para o delito de desobediência. Regime abrandado para o semiaberto para o crime de receptação. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 196.8050.5000.3600

52 - TJRS. Apelação crime. Desobediência. CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Sentença condenatória reformada.

«A testemunha faltosa somente responde pelo crime de desobediência após esgotadas as medidas de condução coercitiva. Tal interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. Destarte, indevida a instauração de ação penal pelo delito de desobediência contra a testemunha faltosa, sem que esgotadas as medidas cabíveis para trazê-la à audiência, previstas no , mormente em se verificando qu... ()

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Doc. 163.1404.4000.4900

53 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade. Descumprimento que enseja outras medidas específicas ou decretação de prisão preventiva. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«Na linha da pacificada jurisprudência desta Corte, não configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme o disposto no CPP, , III (precedentes). Recurso ordinário em habeas corpus provido, para trancar a ação penal instaurada contra o ora recorrente pelo crime de desobediência.»

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Doc. 221.2220.9995.0210

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no ». 2 - Na espécie, os recorridos «desobedecerem a ordem de parada dos ... ()

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Doc. 210.7303.5007.6300

55 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, a ordem de parada não fo... ()

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Doc. 100.5841.8776.5087

56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO.

Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para dano simples. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito de trânsito. Condutor não habilitado e que, ao tentar fugir da ação policial, gerou perigo de dano. Declarações seguras dos policiais civis. Absolvição em relação aos delitos de dano e desobediência. Ausência de dolo quanto ao primeiro. A intenção do acusado era... ()

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Doc. 193.1935.0823.6455

57 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO/ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida condenação do acusado também pelos crimes de desobediência e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, com indicações sobre a pena. Cabimento. Direção sem habilitação. O acusado conduziu o veículo pela via pública, sem possuir habilitação para tanto, inclusive em alta velocidade, gerando perigo. Desobediência. O acusado na condução do veículo automotor não obedeceu a ordem policial de parada. Imperiosa a condenação. «A desobediência à ... ()

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Doc. 165.9805.3740.6563

58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Wesley Aparecido Ribeiro foi condenado por desobediência à ordem legal de parada emitida por policiais militares, enquanto conduzia uma motocicleta sem habilitação. A pena foi fixada em quinze dias de detenção e dez dias-multa, substituída por prestação pecuniária.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Aparecido Ribeiro por desobediência.III. Razões de Decidir3. A mater... ()

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Doc. 103.1674.7393.6000

59 - STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. CP, art. 330.

«As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do »

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Doc. 556.4229.6207.8366

60 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Desobediência. Pleito pela absolvição do réu - Inviável, ante farta fundamentação - Desclassificação para falta de gravidade média ou leve - Impossível uma vez caracterizada a desobediência - Agravo improvido

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Doc. 103.1674.7093.5900

61 - STJ. Testemunha faltosa. Desobediência. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Recurso. CP, art. 330.

«Pessoa arrolada como testemunha e que não atende ao chamado do Juiz para depor comete crime de desobediência (). Há justa causa para o prosseguimento da Ação Penal quando a autoria é indubitável e inafastáveis os indícios do crime em tese. Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 153.0560.3005.0600

62 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crimes de desobediência, de desacato, e de uso de drogas. Prova suficiente para mantença da condenação pelos crimes de desobediência e desacato, mas não para configuração do crime de uso de drogas, este com absolvição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2090.8475.1983

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência a ordem de agentes públicos. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta grave por desobediência a ordem de agentes públicos. 2 - O acórdão recorrido considerou que a desobediência do sentenciado a ordem de remoção para um pavilhão habitacional, após o término do período de isolamento, configuro... ()

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Doc. 145.3720.6009.3100

64 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação anulatória de título de crédito em fase de cumprimento de sentença. Determinada ao executado, na aludida ação, a apresentação de seu CPF, sob pena de desobediência. Caso em que o descumprimento da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva processual. Fato que implica na incidência das sanções relacionadas à litigância de má-fé, não no crime de desobediência, tipificado no CP, art. 330. Imposição de penalidade civil ou administrativa que afasta, por completo, a incidência do crime de desobediência nos casos em que não existe previsão expressa de aplicação do CP, art. 330. Exclusão da cominação da penalidade de natureza criminal. Recurso provido.

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Doc. 144.1150.0001.3600

65 - TJMG. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida

«- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. - Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem de parada de veículo automotor emanada de servidor público se, para tal conduta, há previsão de sanção admi... ()

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Doc. 143.8792.9001.4200

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha e crime de desobediência. Não configuração. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Existência de previsão de sanção específica. Agravo regimental não provido.

«1. O crime de desobediência previsto no , somente se perfaz quando inexistir cumulação de sanção específica de outra natureza em caso de descumprimento de ordem judicial. 2. Na Lei Maria da Penha, lex speciallis, existe previsão de prisão preventiva para aquele que descumprir a medida protetiva acauteladora da integridade da vítima (, III). Por isso não há ensejo para a incidência do crime de desobediência. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1720.6003.7100

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta evidenciada. Recurso provido.

«1. O texto penal previsto no - Código Penal tem como elementar a desobediência a «ordem» legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a acordo judicial. 2. Ademais, em respeito ao princípio da subsidiariedade do Direito Penal, soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz. 3. Recurso pro... ()

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Doc. 144.7244.0013.7600

68 - TJSP. Desobediência. CP, art. 330. Absorção pelo do CP, art. 329. Acusado que teria resistido à ação policial e também cometido crime de desobediência. Delito do CP, art. 330 que fica absorvido pelo do CP, art. 329, pois aquela ação implica em desobedecer ordem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7341.0300

69 - STJ. Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.»

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Doc. 103.1674.7224.0200

70 - STJ. Desobediência. Não ocorrência. Impossibilidade material de cumprimento da ordem. Seqüestro de numerários de conta com saldo negativo.

«Constatado que o saldo da conta objeto de seqüestro encontra-se negativo, não responde por desobediência o gerente que se recusa a cumprir a ordem judicial por impossibilidade material. Ordem deferida para que o paciente não seja molestado no seu direito ambulatorial somente enquanto perdurar esta situação fática.»

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Doc. 103.1674.7558.8400

71 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Decisão. Descumprimento. Pena pecuniária cominada. Crime de desobediência não caracterizado. CP, art. 330. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Entretanto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez cominada a pena pecuniária, a parte que deixar de cumprir o comando judicial não comete o crime de desobediência previsto no por atipicidade de conduta.»

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Doc. 1691.6804.2507.7400

72 - TJSP. Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de Ementa: Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de «lixo» - Prova firme nos autos, sendo suficiente a fala dos guardas, firme e coerente desde o início, ainda mais quando o acusado sequer apresenta em juízo versão contrária - Eventual presença de problemas mentais que não encontra respaldo na prova dos autos - Pena que, no entanto, merece alteração - Réu primário e sem antecedentes, sendo que a recusa à fixação de pena exclusivamente pecuniária não veio devidamente fundamentada nos autos - Mera alegação de que a pena pecuniária se mostra insuficiente à reprovação da conduta, por genérica, não representa fundamentação capaz de afastar a benesse - Recurso improvido e, de ofício, alterada a pena do crime de desacato para a de multa, fixada em dez dias-multa, cada dia no mínimo legal, mantida a pena fixada para o crime de desobediência.

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Doc. 153.9805.0002.2800

73 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, t... ()

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Doc. 300.5363.4978.0797

74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO PARCIALMENTE GENÉRICA. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE DESOBEDIÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS A 1/6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Gabriel Bezerra e Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por prática de crime doloso, desobediência e descumprimento de ordem recebida, e tentativa de subversão à ordem e à disciplina. O Agravante alega falta de individualização da conduta e ausência de provas, pleiteando absolvição, desclassificação ou sanções menos gravosas face suas condições pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 183.4807.9820.0728

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 834.7053.1621.3702

76 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.

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Doc. 148.2491.5003.1400

77 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 446.4995.3737.0950

78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Matheus Henrique do Nascimento interpôs agravo em execução contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, pleiteando sua desclassificação para leve. A falta grave foi comprovada no PAD 100/2024, consistindo em desobediência de ordem recebida, conforme , VI c/c art. 39, II e V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave atribuída ao agravante pode ser desclassificada para leve, ... ()

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Doc. 495.7278.9859.3286

79 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação, desobediência e corrupção de menor. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desobediência, compensada de forma integral com a agravante. Caracterizado o concurso formal entre os delitos de receptação e corrupção de menor, em concurso material com o crime de desobediência. Regime inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como «custos legis". Recurso parcialmente provido

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Doc. 781.7359.1351.9148

80 - TJSP. Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

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Doc. 147.4303.6009.1100

81 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Cominada multa diária por recusa ao cumprimento da ordem judicial. Atipicidade do crime de desobediência. Inexistência de previsão na legislação não penal, autorizando a cumulação de sanções, civil e criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 625.3571.1012.0721

82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Desobediência a servidor - Comunicação com outros presos - Desobediência que não pode ser entendida de forma genérica - Desclassificação para falta leve pela interpretação do, III do art. 44 do Regimento Interno - Agravo parcialmente provido - (voto 49474

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Doc. 103.1674.7282.4500

83 - STJ. «Habeas corpus». Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.

«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus».»

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Doc. 163.9800.9004.8200

84 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Determinação de intimação pessoal do gerente da agência bancária para exibir os extratos bancários pleiteados na petição inicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência. O banco tem o dever legal de exibir os documentos requeridos, ainda que decorrido longo prazo de sua confecção, na medida em que persiste a figura do depósito. No entanto, a configuração de crime de desobediência deve ser afastada por falta de amparo legal. Considerada imotivada ou ilegítima a recusa do Banco em exibir os documentos, ficará ele sujeito a que o juízo admita como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, excluída a pena pelo crime de desobediência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2142.4004.7800

85 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06. Condenação. Recurso defensivo. Deferimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) . Descumprimento. Conduta que ensejaria a prisão. Imputação do crime de desobediência. Impossiblidade. Consequência diversa daquela prevista.

«Tese - Tratando-se de medidas protetivas de urgências afetas à Lei Maria da Penha e havendo previsão expressa de que o seu descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do delito de desobediência. Tratando-se de medidas protetivas de urgências afetas à Lei 11.340/2006 e havendo previsão expressa de que o descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência.»

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Doc. 157.2690.9003.3200

86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, IV, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Falta grave. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Dissídio pretoriano devidamente demonstrado.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (falta grave) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (desobediência à ordem dos agentes penitenciários de retorno à cela), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Acórdão paradigma que se coaduna exatamente com o caso em questão, uma vez que estabelece que a desobediência a servidores é considerada falta de natureza grave. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 212.0772.5000.5500

87 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. Em qualquer das teses acerca da possibilidade do funcionário público, no exercício de suas funções, praticar o crime de desobediência, mostra-se inviável, a meu sentir, a ameaça de prisão em flagrante da paciente, porquanto ... ()

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Doc. 103.1674.7293.0600

88 - STJ. Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC/1973, art. 330.

«Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu», entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a pos... ()

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Doc. 145.9664.8000.3000

89 - STJ. Criminal. Desobediência. Ordem judicial. Ausência de intimação pessoal do paciente. Engenheiro que cumpria ordens da municipalidade. Pena de multa prevista. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

«1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar, não agindo com dolo no seu descumprimento, mormente por se tratar de engenheiro trabalhando para a municipalidade a qual foi dirigida a intimação e a quem está subordinado. 2. Para a configuração do delito de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em ca... ()

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Doc. 166.2993.0002.8400

90 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. CP. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o ora paciente pelo crime de desobediência, em razão da atipicidade da conduta... ()

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Doc. 175.3664.0009.4900

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do CPP, , III, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não conf... ()

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Doc. 175.3664.0009.5000

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do CPP, , III, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não conf... ()

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Doc. 176.4275.5000.2900

93 - STJ. Penal. Conflito de competência. Desobediência (CP, art. 330). Ordem emanada por policial militar. Pleito eleitoral. Crime de desobediência do CE, art. 347. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.

«1. Para a tipificação do delito de desobediência do, é imprescindível que a ordem inobservada seja proferida pela Justiça Eleitoral e dirigida a pessoa certa e determinada. 2. Hipótese em que a ordem descumprida foi emanada por policial militar em dia de pleito eleitoral, circunstâncias que não compõem as elementares típicas do delito do e, sim, do - Código Penal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do... ()

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Doc. 250.6020.1695.0520

94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de desobediência. Ordem de parada. Contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade. Tema 1060, STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a condenação pelo crime de desobediência, previsto no , em virtude do Tema Repetitivo 1.060, STJ. 2 - Após praticar roubo, o agravante desobedeceu à ordem de parada emitida por agentes de segurança pública, empreendendo fuga em alta velocidade, colocando em risco a segurança pública e colidindo com ou... ()

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Doc. 158.0614.3002.6400

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 2. Hipótese em que a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7318.0600

96 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Proibição judicial do transporte clandestino. Cominação de crime de desobediência. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Descabimento do «writ». Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A sentença do juízo cível que proíbe a atividade de transporte clandestino, com a cominação de desobediência para o caso de descumprimento, não caracteriza constrangimento ilegal apto a violar a liberdade de locomoção protegida pelo «habeas corpus».»

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Doc. 204.2890.2002.9400

97 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.

«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.»

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Doc. 161.6732.2003.8700

98 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Policial civil embriagado que ao gerar confusão em restaurante proferindo ameaças e sacando revolver, instado por seus colegas acionados para atender à ocorrência, recusa-se a entregar suas armas e declara que só o desarmariam mediante tiroteio. Inequívoca desobediência a impor condenação. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 547.5354.5569.8944

99 - TJRS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POIS A PROVA É SUFICIENTE, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DO RÉU. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM CATEGORIA ADEQUADA (CTB, art. 309), MESMO PRESENTES OUTRAS ELEMENTARES, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAL DELITO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 162, III DO CTB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA SUBSTITUTIVA.

1. O crime de desobediência exige o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público no exercício de sua função, sendo irrelevante a alegação de desatenção ou desinteresse do agente diante de barreira policial devidamente identificada, tendo o réu confessado que «não deu bola» para isso. 2. O depoimento do réu, aliado aos depoimentos coesos dos policiais, reforça a comprovação do delito de desobediência, inexistindo indícios de má-fé ou abuso por parte dos age... ()

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Doc. 406.0797.4272.7978

100 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, com penas unificadas em 7 anos de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, além de 60 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) o recebimento de documento juntado em fase recursal; (ii) a insuficiência probatória quanto aos delitos de receptação e adulter... ()

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