DOC. 176.4971.8004.9300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O descumprimento de medidas protetivas referidas na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência (CP, art. 330 - Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei 11.340/2006, além da cominação específica insertas no CPP, CPP, art. 313, III - CPP. Precedentes.

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