DOC. 957.1852.3248.7581

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Pleito de concessão da benesse. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado e que foi promovido para o semiaberto na mesma decisão que indeferiu o livramento condicional (30/06/2024). Histórico prisional conturbado com a anotação de 17 (dezessete) faltas disciplinares de natureza grave (por desobediência, desrespeito, subversão e agressão) sendo a última, por desobediência, recém reabilitada (13/07/2023). Necessidade de passagem por tempo suficiente em regime intermediário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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