DOC. 246.2553.5270.5268

TJSP. RECEPTAÇÕES E DESOBEDIÊNCIA.

Autoria e materialidade demonstradas. Crimes antecedentes comprovados. Firmes palavras dos policiais. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de crime único quanto às receptações. Pena-base do delito de receptação reduzida. Incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto à desobediência. Manutenção do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão, em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e do inicial semiaberto para o crime apenado com detenção, diante da reincidência. Apelo provido em parte

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