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1 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO, RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA -
Fundamentação idônea para manutenção do paciente preso preventivamente. Reiteração. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E DESOBEDIENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessária a medida mais extremada. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado todo o contexto dos autos, sob pena de trazer prejuízos à tranquilidade social... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E DESOBEDIENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessária a medida mais extremada. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado todo o contexto dos autos, sob pena de trazer prejuízos à tranquilidade social... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.
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5 - STJ. Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes»). Considerações sobre a atipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 330.
«... Entretanto, como bem ressaltado pelo «Parquet» federal (fls. 418), «as determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil ou processual civil tal quanto às administrativas, retiram tipicidade do delito de desobediência», o que torna ilegal tanto a decisão que determinou que o paciente se abstivesse de utilizar sua voz e sua imagem em programa televisivo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, quanto o v. acórdão proferido pelo e. Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário desfavorável. Faltas graves recentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - O Tribunal de origem negou o pedido de progressão de regime prisional, diante da ausência de cumprimento do requisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na gravidade dos crimes cometidos, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário desfavorável. Faltas graves recentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - O Tribunal de origem negou o pedido de progressão de regime prisional, diante da ausência de cumprimento do requisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na gravidade dos crimes cometidos, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada emitida por policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta tipificada no CP, art. 330. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação. Recurso provido.
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9 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Desobediência. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. Constrangimento ilegal inocorrente. CP, art. 330. Lei 9.099/95, art. 76.
«Não constitui ato ilegal a determinação do Magistrado que, diante do não cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo réu, imposta pela Lei 9.099/95, ordena a realização das medidas cabíveis para instauração de ação penal por crime de desobediência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. A desobediência de marido, a ordem judicial de proibição de aproximação de sua ex-mulher, medida protetiva (Lei 11340/06) não configura desobediência do CP, art. 330 uma vez que prevista na legislação de regência a consequência legal específica (prisão preventiva). Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso provido.
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11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Welisson Gonzaga da Silva contra sentença que o condenou por roubo majorado. O Ministério Público busca nova condenação por roubo com concurso formal e desobediência, com majoração da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de Welisson recorrer em liberdade; (ii) a revisão da condenação por roubo majorado e desobediência; (iii) a aplicação do concurso formal de crimes. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Condenação por roubo majorado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição das imputações de receptação e desobediência. A Justiça Pública apelou buscando condenação também por receptação e desobediência, aumento da pena-base e aplicação de fração mínima pela tentativa. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência probatória e diminuição da fração pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.
«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.
«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem. Desobediência. Conceito. Tipicidade objetiva. Desobediência não é descumprimento de norma, mas de ordem. Não se admite a confusão técnica entre as duas coisas, até porque essa diferença ontológica entre elas está estabelecida desde a teoria geral do direito. A norma é mandamento genérico e abstrato que um legislador dispõe a um cidadão; a ordem é disposição específica e concreta que a autoridade endereça diretamente a quem está sujeito a seu mando e poder. O mero descumprimento de regras pelo preso não implica a falta grave da desobediência, senão mero desatendimento de norma, o que somente poderia implicar falta grave se implicar crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52, caput, 1ª parte). Necessário advertir que o descumprimento de norma não se chama desobediência, mas, genericamente, infração. Logo, o descumprimento de normas genéricas de conduta estipuladas em regimentos padronizados no ambiente prisional ordinariamente não é desobediência e, por consequência, não cabe designá-lo, pois, como falta grave. Concretamente, são casos em que ninguém ordenou diretamente ao faltoso que assim procedesse ou deixasse de proceder. No máximo, tem-se nisso mera infração de normas administrativas em dada conduta. Não, todavia, desobediência no sentido técnico do termo. Portanto, diante dessas ocorrências, razoável a desclassificação dos fatos respectivos, no máximo, para a órbita de falta disciplinar de natureza média. Falta grave, enquanto tal, é a desobediência de ordem expressa e diretamente dirigida pelo servidor ao preso, quando descumprida ou não executada (Lei 7.201/1984, art. 39, II e V e 50, V).
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16 - TJSP. Crime de desobediência (CP, art. 330). Recurso conhecido e não provido. Legalidade da busca pessoal (art. 240, § 2º do CPP). Recusa injustificada da parte apelante, apta a ensejar o dolo do crime de desobediência (CP, art. 330). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (82, § 5º, da Lei 9.099/1995 e art. 252 do Regimento Interno do TJSP).
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17 - STJ. Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.
«Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a Admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.
«O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Recurso provido para absolver o recorrente pelo crime de desobediência.
«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Recurso provido para absolver o ora Recorrente pelo crime de desobediência, em razão da atipicidade da conduta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 330.
«As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a constrição do paciente, sob o entendimento de configuração do crime de desobediência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso ministerial contra o decreto absolutório quanto ao crime de receptação. Dolo não demonstrado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Manutenção da solução absolutória. Delito de desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Conduta atípica. Infração administrativa. Absolvição ex officio. Desprovimento do apelo ministerial, com absolvição do réu, de ofício, da imputação de desobediência
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22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.
art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Desobediência. Tipicidade. O não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Ementa: DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - réu reincidente e culpabilidade elevada - redução da pena fixada - recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Receptação, Resistência e Desobediência - Recurso Ministerial - Condenação pelo delito de Desobediência, tendo em vista a absolvição na origem - Possibilidade - Descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstância judicial negativa de ter praticado o delito durante o gozo do livramento condicional - Segunda Fase - Atenuantes da confissão parcialmente compensada com multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Concurso material - Penas dos crimes de Receptação, Desobediência e Resistência somadas em concurso material - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Recurso ministerial provid
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25 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência à ordem judicial. CP, art. 359. Conduta atípica. Agravo regimental improvido.
«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência à ordem judicial, tipificado no CP, art. 359. 2. A diversidade de cominações, para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são suficientes para a proteção da mulher, não reclamando a intervenção penal com o tipo penal da desobediência, ou da desobediência à ordem judicial, nos termos dos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Ação penal. Trancamento. Infração de trânsito. Crime de desobediência. CP, art. 330
«O não acatamento a um sinal de policial militar a fim de parar o veículo não constitui crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa e, como tal, punida pelo CNT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado, furto, porte ilegal de arma de fogo e desobediência. Tipicidade do delito de desobediência. Recorrente que não atendeu a ordem de parada emanada por autoridade policial. Delito de desobediência configuração. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«I - «A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime de desobediência. Ordem de parada em contexto de infração de trânsito. Inaplicabilidade do tema 1.060/STJ. Sanção administrativa prevista no CTB. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava que a desobediência à ordem de parada policial configuraria crime de desobediência (CP, art. 330), em consonância com o Tema 1.060 do STJ. O Tribunal de origem absolveu o recorrido quanto à imputação do crime de desobediência, ao fundamento de que a conduta caracterizava infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não se enquadrando no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Recurso defensivo não provido.
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30 - TJPE. Habeas corpus. Ameaça e desobediência. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade das condutas. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Em relação ao crime de ameaça não se constata nenhum constrangimento ilegal. Quanto ao crime de desobediência evidencia-se a atipicidade. Não configuração do crime de desobediência. Existência de sanções próprias no âmbito da Lei 11.340/2006 quanto ao descumprimento das medidas protetivas. Concessão parcial do writ. Trancamento da ação penal quanto ao tipo descrito no CP, art. 330. Unanimidade.
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31 - TRF5. Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.
«Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial. Proibição de manter contato e aproximar-se da vítima ameaçada pelo acusado. Crime de desobediência caracterizado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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33 - STJ. Desobediência. Efeitos penais não previstos de infração administrativa. Crime não caracterizado na hipótese. CP, art. 330.
«Não resta configurado o delito de desobediência quando lei de conteúdo extrapenal, da qual decorre sanção administrativa ou civil, não prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Atipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se questiona a condenação por crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, e a dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal. O recorrente foi condenado por desobedecer ordem de parada emitida por autoridade policial durante fuga após a prática de crime, buscando a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta e revisões na dosimetria da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelações interpostas por Antony Matheus de Souza Fernandes e Paulo Otávio Dionízio dos Santos contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Paulo também por desobediência, CP, art. 330. Antony foi condenado a 5 anos de reclusão e Paulo a 5 anos e 10 meses, além de 15 dias de detenção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a ausência da testemunha se não esgotados os meios menos gravosos para sua oitiva. Precedentes. Possibilidade de utilização de condução coercitiva. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do direito penal. Provimento concedido.
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37 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido.
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38 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.
«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. 2 - Existindo na ordem judicial, como ocorre no caso concreto, previsão de sanção específica par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material - Preliminar de prescrição - Acolhimento - Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência - Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional - Inteligência do CP, art. 119 - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Redução dos prazos de prescrição pela metade - Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do art. 109, V e VI, e do art. 115, ambos do CP - Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do art. 107, IV, do CP
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40 - TJMMG. Desobediência. Descumprimento de ordem. Militar. CPM, art. 301.
«Descumprida a ordem legal da autoridade militar, mas evidenciando-se a ausência do dolo da insubordinação, configura-se o crime de desobediência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite requisição de auxílio policial e decretação da prisão, nos termos do CPP, art. 313, afastando a caracterização do delito de desobediência. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e decretação da prisão, nos termos do CPP, art. 313, afastando a caracterização do delito de desobediência. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Infração. Tipicidade objetiva. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Desobediência não é descumprimento de norma, mas de ordem. Não se admite a confusão técnica entre as duas coisas. Norma é mandamento genérico e abstrato que um legislador soberano dispõe a um conjunto abstrato de súditos. Ordem, por sua vez, é disposição específica e concreta que uma autoridade endereça de modo direto e imediato a quem está sujeito a seu mando e poder. Cuidando-se de descumprimento de uma norma pelo preso, tal somente pode implicar falta grave enquanto prática de crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52, caput, 1ª parte). O descumprimento de norma não se chama desobediência, mas, simplesmente, infração. Logo, o descumprimento de normas genéricas de conduta estipuladas em regimentos padronizados no ambiente prisional ordinariamente não é propriamente desobediência. Por consequência, não enseja falta grave sob esse título. Ainda que normatizados dados procedimentos, tem-se que, concretamente, ninguém ordenou diretamente ao faltoso que agisse desse ou daquele modo. No máximo, tem-se nisso mera infração de normas administrativas. Não, todavia, desobediência no sentido técnico do termo. Nesses casos, razoável a desclassificação de tais infrações para, no máximo, a órbita de falta disciplinar de natureza média, com o afastamento da perda de dias remidos
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44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Rodrigo Alves de Souza foi condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além de redução de pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há provas suficientes para a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência, (ii) s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Direito penal agravo regimental. Recurso especial. Crime de desobediência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Renovação de argumentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em processo no qual o agravante foi condenado por desobediência e descumprimento de medida protetiva, com pena unificada de 4 meses e 17 dias de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desobediência pode ser mantida quando a resistência do réu foi passiva e facilmente venc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. O réu foi absolvido em primeira instância das acusações de roubo majorado e desobediência. O Ministério Público apelou, buscando a condenação nos termos da denúncia, que descreve a subtração de um aparelho celular mediante violência e a desobediência à ordem de parada policial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelos crimes de roubo majorado e desobediência. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação ao réu de exibição de contratos bancários sob pena de busca e apreensão e responsabilização por crime de desobediência. Descabimento da pena de desobediência. Recurso parcialmente provido.
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48 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.
«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. «Habeas Corpus» preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.
«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Secretário de administração. Crime de desobediência. Inocorrência.
«Não se pode imputar, ao Secretário da Administração, o crime de desobediência, com ameaça de prisão, pelo fato de, escudado em expressa disposição legal, tentar evitar pagamento de vantagem a servidor público, relativa a prestações anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança, concedido em liminar. «Habeas corpus» deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)