STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza a ocorrência do delito de desobediência previsto no CP, art. 330. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito