DOC. 405.9196.0285.5463

TJSP. DESOBEDIÊNCIA -

preliminar de ilicitude de provas rejeitada - legalidade da atuação da guarda municipal - as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - desobediência à ordem de parada emitida por guardas municipais - fração de aumento de pena aplicada na primeira e segunda fases da dosimetria, que contraria o entendimento do STJ - redução da pena que se impõe - regime prisional inicial corretamente fixado, diante da reincidência do réu - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso parcialmente provido.

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