DOC. 405.5291.8578.9028

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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