Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0012.6500

201 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Colheita da safra de cana-de-açúcar. `Dessoca´. Adoção dos termos contratuais. Necessidade. Encontrando-se a decisão hostilizada bem fundamentada nas cláusulas do ajuste firmado entre as partes, forçoso concluir inexistir nos autos elementos que justifiquem, por ora, a alteração do quanto restou decidido. Recurso improvido.

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Doc. 141.8706.6333.8910

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMELHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO- NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA. A

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Doc. 103.1674.7323.1600

203 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-l... ()

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Doc. 210.8181.1872.0386

204 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão de contato de arrendamento rural.. Dispositivos de Lei supostamente violados. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido

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Doc. 223.6781.1052.3147

205 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arrendamento rural - Rejeição de impugnação aos cálculos - Os agravantes (executados) não demonstram utilização de índices de atualização e de juros de mora diferentes dos aplicados em cálculos anteriores - O acordo foi há muito homologado e nas manifestações anteriores os agravantes se insurgiram apenas contra os tipos de penhora - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 240.9040.1623.0452

206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência. 2 - A correção monetária não se constitui em um plus mas, tão somente, na recomposição do valor da moeda defasada pelo tempo. 3 - A CF/88 estabelece que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII), sendo um inst... ()

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Doc. 210.8170.4300.7967

207 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. 2 - A controvérsia instalada nos presentes autos trata do não cumprimento de contrato de arrendamento rural, debatendo as partes acerca da culpa pelo inadimplemento. 3 - De tudo o que foi apurado nas in... ()

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Doc. 162.9650.8001.4400

208 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento rural. Rescisão por inadimplemento. Decreto 59.566/66. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inexistência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 921.4019.2918.1751

209 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO QUANTO À PLENA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO E INJUSTA RECUSA DO RÉU EM RECEBER AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PACTUADAS - AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 231.0021.0543.5211

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de preempção. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão agravada. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 150.5244.7013.8300

211 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o , segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.»

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Doc. 211.0290.8807.1824

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Contrato de arrendamento rural. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1111.3114

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por infração contratual. Arrendamento rural. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pelo não cabimento da inversão do ônus da prova no caso concreto. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.2681.7004.9700

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento da sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor/impugnante.

«1. Violação do Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez de cláusula do contrato rural estipuladora da renúncia de benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente. Assim, não há que se falar em omissão relevante por parte do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2830.8002.2600

215 - TJSP. Prova. Ônus. Arrendamento rural. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do arrendatário, objetivando a realização de reparos no imóvel arrendado, conforme previsão em contrato. Inexistência, entretanto, de prova do descumprimento contratual. Apresentação de meras fotografias. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente (Notificação) que impossibilita a comprovação dos danos alegados. Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5006.9300

216 - TARS. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo promovida pelo proprietário. Ajuizamento anterior de ação de preferência pelo arrendatário. Litispendência inocorrente. Descabimento, até, da reunião das demandas, por conexão, em face das particularidades do caso. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º. (Cita doutrina).

Não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há litispendência e a reunião das ações, por conexão, em face do mesmo objeto de ambas pode ser determinada ou não, pelo juiz, pois tal medida inclui-se no âmbito de seu poder discricionário.

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Doc. 241.0110.6613.5668

217 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de arrendamento rural. Legitimidade passiva. Reexame. Contrato e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva do recorrente encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2169.6324

218 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de arrendamento rural. Despejo. Tutela provisória de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o exame das alegações recursais também sob a ótica da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Nos termos do , não há falar em prequestionamento ficto da matéria se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de ori... ()

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Doc. 888.8654.3740.5038

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida, após reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da arrendante originária do polo passivo da ação, em razão da doação do imóvel rural aos filhos dela, determinou que o pagamento do arrendamento seja efetuado por meio de depósito judicial. Inconformismo de uma das donatárias (co-proprietária do imóvel). Pretensão de que o pagamento do arrendamento seja efetuado diretamente aos donatários, mediante depósitos em suas contas bancárias. Cabimento. Elementos... ()

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Doc. 137.5981.7000.4300

220 - STJ. Civil. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação ao arrendatário. Contrato não registrado. Irrelevância.

«1. A preferência outorgada pelo estatuto da terra ao arrendatário é uma garantia do uso econômico da terra explorada por ele. 2. 'o direito do arrendatário à preferência, no estatuto da terra, é real, pois lhe cabe haver a coisa vendida (imóvel) se a devida notificação não foi feita, do poder de quem a detenha ou adquiriu'. 3. O , caput é claro em prever a possibilidade de contrato tácito, além da forma escrita, e o parágrafo 3º, ao fixar se deva d... ()

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Doc. 148.0310.6007.0100

221 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos processual civil e empresarial. Manutenção da decisão para viabilizar a participação dos agravados em leilão e sequenciais. Direito de preferência na venda do imóvel objeto do arrendamento rural contratado pelos litigantes. Improvimento recursal.

«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para a instituição financeira, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para permitir àquela afastar os Agravados da participação em leilão e sequenciais; - A lei que regula a falência e a recuperação judicial não impossibilita o exercício do direito de preferência pelos Agravados; a realização do ativo é o que interessa; - Agravo de Instrumento improvido.»

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Doc. 303.7921.4668.5078

222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e pedido de perdas e danos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demo... ()

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Doc. 153.9805.0024.8000

223 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do , parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL RURAL. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito de preferência a que alude o artigo 92, §... ()

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Doc. 210.8170.4555.3872

224 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. 2 - A controvérsia instalada nos presentes autos trata do não cumprimento de contrato de arrendamento rural, debatendo as partes acerca da culpa pelo inadimplemento. 3 - De tudo o que foi apurado nas in... ()

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Doc. 281.7657.1021.1884

225 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da constatação de que o recurso foi apresentado após o esgotamento do prazo respectivo, inviável se apresenta o seu conhecimento. 2. Destaca-se que ao advogado dativo, integrante do convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não é conferido qualquer benefício com relação à contagem dos prazos processuais. 3. Considerando os termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida... ()

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Doc. 231.0260.9167.9734

226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com rescisão de arrendamento rural e indenização por danos materiais. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Concessão de gratuidade de justiça. Condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos materiais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.2273.9000.9900

227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo, considerando correta a inadmissão do recurso especial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II.»

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Doc. 305.9106.1704.2094

228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Conforme estabelecido pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. - A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e decreta a revelia da parte ré, não atrai a tese da taxatividade mitigada, porquanto poderá ser suscitada a pretensão em preliminar de recurso d... ()

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Doc. 210.8190.5919.7185

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Requisitos para reintegração de posse. Notificação para restituição do imóvel válida. Constatação. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de preclusão para juntada de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, consignando expressamente que o autor enviou a notificação ao arrendatário válida e no prazo exigido pela legislação de regência, entendeu que não houve prorrogação automática da avença discutida nos autos e determinou a restituição do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural. 2 - Diante desse contexto, não há como modificar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido e acolher as teses delineadas no apelo especial (no sentido de ... ()

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Doc. 137.5981.7000.3800

230 - STJ. Recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. Alienação judicial do imóvel. Interpretação do art. 92, § § 3º e 4º, do estatuto da terra em consonância com os seus princípios. Sobrelevo do caráter social da relação proprietário-terra-trabalhador. Proteção do arrendatário rural. Possibilidade de manifestação do direito de preferência inclusive quando a alienação é judicial. Desnecessidade do registro do contrato de arrendamento.

«1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação da situação do trabalhador do campo por intermédio do direito de preferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidade social, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações de imóveis urbanos... ()

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Doc. 145.2155.2011.9000

231 - TJSP. Interesse processual. Ação de renovação de contrato de arrendamento rural. Desenvolvimento de atividade agroindustrial pela autora. Aplicação do Estatuto da Terra, e não da pretendida Lei de Locação. Possibilidade de análise da questão, observando-se o princípio da economia processual. Interesse de agir evidenciado. Recursos providos para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por carência de ação, sendo determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para a realização da devida instrução.

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Doc. 240.3220.6817.1318

232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescriçao. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de que não ocorreu a prescrição, nem houve ofensa à coisa julgada, no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termo... ()

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Doc. 163.9800.9001.3400

233 - TJSP. Meio ambiente. Monitória. Contrato. Arrendamento rural. Atividade de mineração. Protocolo de Intenções celebrado entre as partes objetivando estabelecer as condições de futuro arrendamento de área de terra e direitos minerários de propriedade da apelante, para a implantação de um empreendimento mínero-industrial. Exploração que depende da implementação de complexo planejamento industrial que se inicia com a disponibilidade do uso do solo fértil em matéria-prima e passa pela necessidade do licenciamento ambiental. Inexecução do acordado em decorrência do indeferimento do projeto da apelada pelo Conselho de Meio Ambiente. Impossibilidade de exploração da atividade mínero-industrial. Autora que não mais possui interesse na continuidade do negócio. Silêncio quanto ao exercício da opção pelo arrendamento que, no entanto, não importa em aceitação. Devolução das arras. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 231.1010.8242.3397

234 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de despejo e cobrança. Negativa de prestação jursidicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal estadual motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidem as Súmulas n.s 283 e 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.4303.6011.6500

235 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Cobrança. Alegação de pagamento. Ausência, todavia, de sua prova. Ônus da prova de fato obstativo do direito do autor é do réu. CPC/1973, art. 333, II. Questionamento, ademais de turbação da posse dos réus a ser exercitado em ação própria não se podendo pretender o reconhecimento desta turbação nos autos da ação de cobrança ajuizada pelos apelados. Inviabilidade desta alegação para autorizar o abatimento dos valores das parcelas mensais devidas. Ação procedente. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 195.2972.1003.4700

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos e 2 - A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não configura julgamento extra petita, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial,... ()

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Doc. 783.5551.2426.3894

237 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam» é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, a... ()

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Doc. 140.6591.0006.6500

238 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Indenizatória. Renovação automática do contrato. Pretensão de retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. A retomada do imóvel rural subordina-se à notificação dos arrendatários, que deve ser realizada no interregno de até seis meses antes do vencimento do contrato, sob pena de operar-se a renovação automática. Prorrogado o contrato, pertence à arrendatária a colheita da safra pendente. Indenização limitada à perda de 65 toneladas de cana, em razão da gradeação da área arrendada. Fato imputável aos arrendantes, que impediram a entrada da arrendatária no local e manifestaram intuito de se apoderar da plantação. Recurso dos réus parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

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Doc. 210.6183.4000.2800

239 - STF. Arrendamento rural. Despejo de imóvel rural. Lei 4.947/1965 e Decreto 59.566/1966. Prazo mínimo dos contratos agrários. A liberdade de contratar no contrato por prazo indeterminado. Debate no STF. A doutrina e a jurisprudência. Legislação alienígena. Pedido de desistência do recurso extraordinário. Desistência homologada. CPC/1973, art. 269, II e III. Lei 4.504/1964, art. 92. Lei 4.504/1964, art. 93. Lei 4.504/1964, art. 94. Lei 4.504/1964, art. 95, II e XI, «b». Lei 4.504/1964, art. 96, I e V. Lei 4.947/1966, art. 13, III, IV e V. Decreto 59.566/1966, art. 13, II. Decreto 59.566/1966, art. 32, I.

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Doc. 557.8849.2240.3749

240 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Inadimplemento da parte ré no tocante ao pagamento dos locativos - Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Insurgência das rés - Alegação de que desconsiderado o pagamento de um dos locativos pelo perito, razão pela qual pretendem o refazimento da prova pericial - Suposta imputação de pagamento a parcela diversa - Não acolhimento - Depósitos realizados pela arrendatária, nos autos da ação de rescisão por ela movida em face do aqui autor, que foram corretamente con... ()

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Doc. 990.9433.9205.4505

241 - TJSP. Civil e processual. Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora. Aluguéis, despesas acessórias e multa que devem ser corrigidas monetariamente pela tabela prática disponível no site deste E. Tribunal de Justiça. Tratando-se de mora ex re, a correção e os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 332.0043.0080.7311

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO - DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS AMBIENTAIS - TERMINOLOGIA CONTRATUAL - REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. - É

cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do , I. - O descumprimento contratual pelo arrendatário, consubstanciado na ausência de pagamento dos aluguéis, abandono do imóvel e danos comprovados às áreas de preservação ambiental e benfeitorias, autoriza a rescisão contratual e o despejo, conforme disposto nos arts. 32, III e IV, e 41, II, do Decreto 59.566/66. - Presentes os requisitos do fumus boni iur... ()

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Doc. 147.5943.3011.5500

243 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Ajuizamento de demandas distintas pelo autor, uma de reintegração de posse e outra de despejo. Julgamento em conjunto que se mostra possível. Imóvel adquirido pelo autor, por remição em ação de execução movida contra o réu, com ato regularmente registrado na matrícula do bem. Posterior celebração de contrato de arrendamento mercantil entre as partes, tendo o autor como arrendante e o réu como arrendatário e declaração do primeiro de que o imóvel a este, de fato, pertence. Submissão desta aos demais documentos e provas amealhados no curso do processo. Demandado que não se desincumbiu do ônus que era seu, por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 906.8718.4382.0373

244 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Arrendamento Rural. Prazo prescricional trienal reconhecido. Argumento acerca da natureza jurídica contratual para legitimar a aplicação do prazo quinquenal que não foi lançado em primeiro grau. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Inovação recursal configurada. Prazo decenal do art. 205 do CC. Mera reiteração da manifestação formulada em réplica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões dissociadas. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido

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Doc. 747.8846.2025.4921

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, ITEM III.7. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DESTA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 931.6190.5177.0632

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CPC, art. 373, I. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. - A não desincumbência pela parte Reconvinte do seu ônus probatório (, I) impõe a improcedência do pedido formulado em sede de Reconvenção. - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no , descabi... ()

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Doc. 365.4421.1867.6431

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SANEADOR. PROVA PERICIAL INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de Ação de Rescisão Contratual, cumula com Cobrança e Reintegração de Posse, ajuizada pela ora agravante FAS Empreendimentos e Incorporação Ltda, ao sanear o feito, deferiu a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do réu. Indeferiu o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia existente nos autos pode ser dirimida por outros meios de prova, como a prova oral e docume... ()

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Doc. 151.6040.9001.4900

248 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos incapazes de alterar o julgado. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência é dispensável. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que ente... ()

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Doc. 144.9060.0012.9500

249 - TJSP. Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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Doc. 142.7805.3003.0300

250 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Ação de cobrança objetivando ressarcimento de valores devidos por arrendatário. Pagamento efetuado por terceiros interessados, na forma do art. 304 e 1318 (por analogia), do Código Civil, evitando risco de rescisão, embora não solidária a obrigação. Ressarcimento devido, desembolsada a importância em proveito de todos possuidores. Manifestação unilateral do devedor que não exonera a todos das obrigações, anotado que continuou a obter resultados do cultivo das terras. Recurso do devedor parcialmente provido tão somente para ajustar o marco inicial da contagem dos juros moratórios.

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