Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO.

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de parceria rural. Ausência de notificação prévia. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

353 - TJSP. APELAÇÃO.

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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355 - TJSP. APELAÇÃO -

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356 - TJSP. APELAÇÃO.

357 - TJSP. Apelações Cíveis - Arrendamento rural - Ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse c/c cobrança - Interposição por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação do réu reconvinte - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido - Deserção - Preclusão consumativa - Mérito - Apelação dos autores reconvindos - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e do quanto foi dito e não infirmado - Adimplemento substancial verificado - Caso em que não há falar em vencimento antecipado das parcelas então vincendas, dispostas contratualmente - Para além de à ocasião do segundo pagamento, não se ter por escoado o prazo a tanto, infere-se, ademais, que os autores-reconvindos tiveram a iniciativa à rescisão contratual, inclusive com pedido de reintegração de posse antes mesmo do vencimento, resultando que não incide multa contratual, tampouco as parcelas vincendas - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, apenas em relação a ação principal (CPC, art. 85, § 11) - Apelo do réu reconvinte não conhecido e apelação dos autores reconvindos não providos

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358 - TJSP. Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra» foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE RURAL. DECISÃO EX OFFICIO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR DESOCUPE IMEDIATAMENTE O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO.

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

361 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens». Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum» infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza.

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

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364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À

365 - TJSP. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DA ÁREA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO RÉU COM AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENADO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DEVIDOS A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITIGANTES QUE DIVERGEM QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO ONEROSO A QUE O IMÓVEL FORA CEDIDO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566/66. POSSE INDIRETA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS AO RÉU, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. PERDAS E DANOS QUE, CONTUDO, MERECEM REFORMA, PARA QUE SEJA RELEGADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PERÍODO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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367 - TJSP. Arrendamento rural - Ação de despejo com cobrança - Alegação de expiração do prazo contratual, existência de débitos de renda/aluguel surgidos após esse prazo e de desvirtuamento do arrendamento - Improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora: Alegação de que o prazo era de 3 anos, conforme estabelecido no contrato, que a sentença violou princípios contratuais e que houve desvirtuamento da finalidade do imóvel arrendado, além de ser «ultra petita» ao decretar a renovação do contrato - Contrato que foi celebrado em 15.04.2016, de modo simulado para dizer que a contratação iniciou-se em 01.01.2014 - Nulidade da cláusula por não corresponder à verdade - Lacuna temporal preenchida pela norma jurídica (De. 59.566/66, art. 13, II, a), que para o tipo da atividade (exploração florestal) prevê o lapso mínimo de 7 anos, levando o termo final do contrato para 15.04.2023 - A improcedência da ação se deu pelo fato de ter sido ajuizada antes do fim do contrato e por não ter havido o desvirtuamento alegado - Reconhecimento, no entanto de que a sentença foi «ultra petita» ao decretar a renovação contratual, por não ser questão tratada na inicial - Tema a ser tratado entre as partes e, portanto, afastado da sentença - Apelo provido em parte, mas sem modificar o resultado de improcedência - Recurso do réu: Alegação do direito de ficar no imóvel até ultimar a colheita - Questão não analisada pelo juízo singular com correção, pois seria tema tratado se houvesse o decreto de despejo - Improvimento - Recurso da autora provido em parte; improvido o do réu.

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368 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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369 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA FORMULADA COM BASE NA LEI 9.514/1997, A COMPETÊNCIA RECURSAL SERIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO). PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE, CONQUANTO TENHAM SIDO ESTRUTURADOS COM BASE EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO ENVOLVEM DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA, NÃO SE ENQUADRANDO A DEMANDA AO DISPOSTO NO ART. 5º, III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL («AÇÕES E EXECUÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE SE DISCUTA GARANTIA»), SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA DIVERSA - AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ONDE FICOU DEFINIDA POR DECISÃO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. "AÇÕES POSSESSÓRIAS DE IMÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DERIVADAS DE ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRÍCOLA, ARRENDAMENTO MERCANTIL E OCUPAÇÃO OU USO DE BEM PÚBLICO» QUE ESTÃO DENTRE AS MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA QUAL A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É INTEGRANTE. INTELECÇÃO DO ART. 5º, II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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371 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

373 - STJ. Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 493.

374 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

375 - TJSP. CURATELA -

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

377 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA EXCLUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

378 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DAS GUIAS PELA ARRENDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA DO IMÓVEL - EXPLORAÇÃO MINERAL - AREIA E CASCALHO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

381 - TJSP. APELAÇÃO -

382 - TJSP. *"AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL".

383 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

384 - TJSP. Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de preempção/preferência ajuizada pelo arrendatário visando a anulação de arrematação em hasta pública e o reconhecimento de seu direito de preferência para aquisição de imóvel rural, com base no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º (Estatuto da Terra). Sentença de improcedência fundamentada na inaplicabilidade do direito de preempção em alienações forçadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço. III. Razões de decidir 3. O direito de preempção, previsto no Estatuto da Terra, aplica-se apenas às alienações voluntárias, sendo inaplicável às alienações judiciais, coma Leilões e hastas públicas. 4. Em alienações judiciais, não há obrigação de notificação específica do arrendatário, uma vez que o procedimento é amplamente publicado por meio de edital, conforme CPC, art. 889. 5. No caso concreto, verificou-se que o arrendatário, recorrente, já tinha ciência da execução e da penhora do imóvel, bem como indícios de conluio entre o arrendatário e o arrendador, conforme destacado na sentença. 6. O porte e a renda da atividade rural explorada, bem como a sociedade para exploração de atividades de natureza agropecuária demonstrada entre o arrendatário e o devedor corréu José Mário através da J&M Ltda demonstram incompatibilidade com o perfil protegido pelas normas agrárias do Estatuto da Terra, que visam beneficiar o trabalhador rural que explora pessoal e diretamente a terra. 7. Sentença de primeiro grau confirmada, com majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O direito de preempção do arrendatário previsto no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º não se aplica às alienações judiciais, sendo prescindível a notificação específica do arrendatário no contexto de hastas públicas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/64, art. 92, §3º; Lei 8.245/91, art. 32; CPC/2015, art. 889. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.447.082/TO, Relator Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 10/05/2016TJSP; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

386 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS - IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS - EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA - NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO «A QUO» - INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS - NÃO ACOLHIMENTO -

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

389 - TJSP. Recurso Especial tirado contra v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível. Presidência da Seção de Direito privado devolveu o recurso para esta Colenda Câmara, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO FEITO POR PROCURADOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$414.162,96, com correção monetária a contar de cada pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, desde a citação. Inconformismo da parte ré. Ausência de comportamento doloso do réu, haja vista que agiu com os poderes que lhe foram atribuídos pela própria autora, sem qualquer excesso, por meio de procuração pública com poderes para o distrato. A procuração acostada nos autos pela autora observa todos os requisitos necessários do CCB, art. 661, não havendo motivos para suscitar qualquer tipo de irregularidade na conduta do mandatário. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Não há que se falar, na hipótese, em majoração dos honorários advocatícios, pois estes foram fixados nos termos do art. 85 § 2º, da Lei Adjetiva, ou seja, respeitando-se o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa

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390 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DA REQUERIDA - APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - CABIMENTO - PRETENDIDA CONSTITUIÇÃO DE SALDO - RELAÇÕES JURÍDICAS DE INTERESSE DO ESPÓLIO - RESPALDO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - RECEITAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS AOS BENEFICIÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

393 - TJRS. Direito privado. Contrato de permuta. Imóvel. Arrendamento. Direito de preferência. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Contratos agrários. Arrendamento de imóvel rural. Preliminar de intempestividade. Recurso interposto antes da publicação da decisão.

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. I.

395 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

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396 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - SOBREPARTILHA - PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS E ACÚMULO DE DÍVIDAS - CABIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

397 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL -

398 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

399 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.

400 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Regime de economia familiar. Não preenchimento. Arrendamento do imóvel. Maquinário. Residência na zona urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.