Carregando...
Carregando...
Decreto 59.566, de 14/11/1966

Art. 32º


Art. 32

- Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

IV - Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;

VI - Abandono total ou parcial do cultivo;

VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 deste Regulamento;

VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Parágrafo único - No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0055630-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 13/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESPEJO IMEDIATO, COM FUNDAMENTO EM ALEGADO SUBARRENDAMENTO ILEGAL E EM NOVO INADIMPLEMENTO, E AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DAS SACAS DE SOJA ARRESTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO SUBARRENDAMENTO RURAL E SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES APTOS A JUSTIFICAR NOVA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A SUSPENSÃO DA PRIMEIRA DECISÃO POR ESTE TRIBUNAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5757115-57.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ATIVO BIOLÓGICO. SOQUEIRAS. PRAZO PARA COLHEITA DOS FRUTOS REMANESCENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0063966-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NÃO RENOVAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NOVO PLANTIO REALIZADO APÓS A NOTIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA PRORROGAR O VÍNCULO OU IMPEDIR A RETOMADA DO IMÓVEL. EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL SUJEITO À COMPROVAÇÃO E À REPARAÇÃO PELAS VIAS PRÓPRIAS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO, USURA, COAÇÃO E LESÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA ATUAL DA ESCRITURA PÚBLICA E DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DESPEJO E IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0056228-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NÃO RENOVAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NOVO PLANTIO REALIZADO APÓS A NOTIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA PRORROGAR O VÍNCULO OU IMPEDIR A RETOMADA DO IMÓVEL. EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL SUJEITO À COMPROVAÇÃO E À REPARAÇÃO PELAS VIAS PRÓPRIAS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO, USURA, COAÇÃO E LESÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA ATUAL DA ESCRITURA PÚBLICA E DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DESPEJO E IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0065656-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESPEJO LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS". DIREITO COGENTE DO ARRENDATÁRIO À PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DECRETO 59.566/1966, art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUPRE A FACULDADE PROCESSUAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5117166-59.2024.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Dupla Apelação Cível 5323599-92.2021.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. ARRENDAMENTO RURAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CASSATÓRIO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE SEMENTES DE CAPIM. FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE PASTAGEM. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ARRENDATÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICABILIDADE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000150-83.2011.8.21.0054 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO DECRETADOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REDE ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5734914-70.2026.8.09.0019 - Buriti Alegre - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.127479-8/004 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. MORA ANTERIOR DO ARRENDATÁRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA UNILATERAL DA POSSE. RECUSA POSTERIOR EM RECEBER O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NEXO CAUSAL NA LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.