Art. 32º
- Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;
II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;
III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;
IV - Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;
V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;
VI - Abandono total ou parcial do cultivo;
VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 deste Regulamento;
VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;
IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.
Parágrafo único - No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NÃO RENOVAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NOVO PLANTIO REALIZADO APÓS A NOTIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA PRORROGAR O VÍNCULO OU IMPEDIR A RETOMADA DO IMÓVEL. EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL SUJEITO À COMPROVAÇÃO E À REPARAÇÃO PELAS VIAS PRÓPRIAS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO, USURA, COAÇÃO E LESÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA ATUAL DA ESCRITURA PÚBLICA E DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DESPEJO E IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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