Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5981.5002.7100

301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de arrendamento rural c.c. Despejo e cobrança de rendas. Antecipação de tutela deferida. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado direito de preferência na renovação do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- No tocante aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Tribunal de Origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- Quanto à eventual direito do recorrente de preferência na renovação do contrato, o fundamento do Colegiado estadual de que a inadimplência lhe retira a igualdade de condições com terceiros, suficiente ... ()

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Doc. 257.8457.5659.5501

302 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento rural. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de que se mostra descabida a prova exclusivamente testemunhaL no presente caso, além do que o autor não comprovou a existência de 125 cabeças de gado. Não acolhimento. Conjunto probatório produzidos nos autos, incluindo a produção de provas documentais e testemunhais que formaram a convicção do julgador. Contrato verbal de arrendamento rural demonstrado. Comprov... ()

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Doc. 155.5400.5003.3900

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.2141.1006.8700

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça comprovada. Arrendamento rural. Nova posse. Comprovação. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios dos autos, manteve a r. sentença, julgando procedente o pedido de manutenção de p... ()

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Doc. 758.9808.1885.9950

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

Ação proposta pelo arrendatário em abril de 2016 alegando que, após a morte do pai arrendador, seu irmão, inventariante do espolio, esbulhou sua posse da propriedade e dos animais em 04/02/2014. Pai e filho que celebraram contrato de arrendamento de três alqueires de terra no período de 01/06/2009 a 01/06/2014, para criação de gado bovino de corte e de leite, sendo estipulado como pagamento 10% da produção. Não obstante o contrato tenha sido interrompido em 04/02/2014, o arrendatá... ()

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Doc. 407.7679.5437.6921

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS - INOBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. -

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não deduzida na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Certo é que o arrendatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel arrendado, nos termos do §3º, da (Estatuto da Terra). Contudo, não tendo a parte autora comprovado a pactuação de contrato de arrendamento rural, deve ser manti... ()

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Doc. 202.6052.6001.5500

307 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de arrendamento rural. Ilegitimidade parte autora. Afastada. Cerceamento do direito de defesa. Configuração. Prova pericial deferida. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual. Ausência de impugnação específica de aspectos da fundamentação do V. Acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente, mantendo-se inatacada e apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impondo-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório e desafia as premissas fáticas firmadas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em ... ()

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Doc. 466.5024.7931.6899

308 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUSTO TÍTULO E POSSE FUNDADA EM CONTRATO VIGENTE. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação de rescisão contratual, especialmente em face da alegada inadimplência e do contrato vigente que fundamenta a posse do arrendatário. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstraç... ()

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Doc. 110.7488.8939.6132

309 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 287.7398.8368.2626

310 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de arrendamento rural - Distribuição livre à C. 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento da Apelação Cível 1003435-67.2019.8.26.0270 e do Agravo de Instrumento 2015080-38.2021.8.26.0000, em que se discute a mesma relação jurídica - Inadequação - Ação relativa a arrendamento rur... ()

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Doc. 250.6020.1581.2697

311 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de arrendamento rural. Alienação. Direito de preferência não observado. Necessidade de notificação do arrendatário. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra. Prazo decadencial. Ausência de registro. Termo inicial que não começou a fluir. Violação à boa- Fé e comportamento contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, § 3º, estabelece o direito de preferência do arrendatário no caso de alienação do imóvel arrendado, no curso do arrendamento, determinand... ()

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Doc. 342.2295.3352.4727

312 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL COM RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS - NEBULOSIDADE DO QUADRO SUBJACENTE - CARÊNCIA INSTRUTÓRIA E INFORMACIONAL - INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONFORME ÔNUS DA PROVA. -

Em se tratando de extinção dos contratos por causas anômalas, pode-se compreender que o CCB/2002 adotou a nomenclatura de rescisão como gênero da extinção por fatos posteriores à celebração, do qual são espécies a resilição, extinção por ato de vontade das partes, podendo ser unilateral ou bilateral (distrato), e a resolução, extinção pelo inadimplemento, com a configuração de um estado de patologia contratual. - Há relevância nessa diferenciação conceitual, porquanto,... ()

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Doc. 210.8190.5989.4849

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Contrato de arrendamento rural. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF,... ()

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Doc. 137.7930.4001.1800

314 - STJ. Agravo regimental. Arrendamento rural. Descumprimento do contrato. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reapreciação de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Par. Único do CPC/1973, art. 541 c/c § 2º do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não é possível o trânsito de recurso especial pela alínea «a» se os preceitos legais ditos violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, salientando-se que a pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não configura violação ao disposto no CPC/1973,... ()

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Doc. 175.3624.1005.4300

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Rescisão. Inadimplemento. Comprovação. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do , de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... ()

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Doc. 210.6010.2654.8795

316 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de preempção. Contrato de arrendamento rural. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Simulação. Pleito de reconhecimento da ocorrência. Diferença de critério para o cálculo do valor fiscal. Prévia ciência do valor pelo arrendatário. Depósito inferior ao preço. Estipulação em quantitativo de sacas de soja. Carência de ação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao de 1973. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatór... ()

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Doc. 220.8150.1943.3141

317 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Juízo de admissbilidade na origem. Ausência de efeito vinculativo. Decisaõ proferida em antecipação de tutela. Juízo precário. Prequestionamento. Abertira da instância especial. Arrendamento rural. Ação declaratória e desconstitutiva. Fixação do preço em produtos agrícolas. Decreto 56.666/1966, art. 18. Nulidade da cláusula contratual. Cédula de produto rural. Garantia do pagamento fixado em produtos. Nulidade.

1 - «Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», sendo este o caso dos autos.» (AgInt no AREsp 2.006.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) 2 - O juízo de admissibilidade do recurso espe... ()

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Doc. 220.8150.1446.6462

318 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Juízo de admissbilidade na origem. Ausência de efeito vinculativo. Decisaõ proferida em antecipação de tutela. Juízo precário. Prequestionamento. Abertira da instância especial. Arrendamento rural. Ação declaratória e desconstitutiva. Fixação do preço em produtos agrícolas. Decreto 56.666/1966, art. 18. Nulidade da cláusula contratual. Cédula de produto rural. Garantia do pagamento fixado em produtos. Nulidade.

1 - «Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», sendo este o caso dos autos.» (AgInt no AREsp 2.006.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) 2 - O juízo de admissibilidade do recurso espe... ()

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Doc. 168.2231.9003.1300

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação sucinta da decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por parte das instâncias ordinárias. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade do processo de execução e direito de manutenção da posse até o término do contrato de arrendamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência do arrendamento rural e não ocorrência de litigância de má-fé. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO Acórdão/STF, mediante o qual reconheceu a repercussão geral do tema afeto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, consolidou entendimento no sentido de que a , XXXV e , IX, exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corre... ()

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Doc. 898.6873.5304.4006

320 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO.

Arrendamento rural. Suposto inadimplemento atribuído a arrendatário. Prescrição aquisitiva (usucapião) arguida como matéria de defesa. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 640.9475.0547.1565

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à remessa, às vias ordinárias, da discussão acerca do pagamento, ou não, dos valores estabelecidos em contrato de arrendamento rural, bem como ao reconhecimento da inexistência de irregularidade na doação com reserva de usufruto. Inventário pelo óbito do genitor, com óbito da genitora no curso do inventário e inclusão do seu espólio na lide. Inviabilidade do reconhecimento de qualquer irregularidade em relação à doação de um percentual de um imóvel... ()

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Doc. 921.9531.2647.6044

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DO IMÓVEL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. OMISSÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE O SUBARRENDAMENTO. RÉU QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE TER TRANSFERIDO O NEGÓCIO EM JANEIRO DE 2008 PARA A SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PRIMEIRO AJUSTE. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCA DA ARRENDADORA. AUTORA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE O IMÓVEL PASSOU A SER EXPLORADO POR OUTREM, JÁ QUE O PAGAMENTO ERA FEITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA RURAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PAGADOR. ART. 31 DO DECRETO 59.566 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL E DETERMINAR QUE AS PASTAGENS E AS CERCAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NA FORMA DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.5050.7672.6696

323 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Medida cautelar de arresto. Apreensão de bens de terceiros, decorrente de arrendamento rural. Ausência de registro do contrato. Ciência da parte reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão dev... ()

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Doc. 132.5828.0456.9963

324 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Suposto crédito, nos limites de contrato de arrendamento rural. Objeção pré-executiva. Acolhimento, com extinção da execução (ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade). Apelo de exequente. Desprovimento

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Doc. 818.1215.2182.7201

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pequena propriedade rural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido

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Doc. 237.8677.8518.7784

326 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Arrendamento rural - Contrato assinado pelos devedores e duas testemunhas - Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora - Impenhorabilidade, à luz do , X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido

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Doc. 210.7050.2880.7580

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Arrendamento rural cumulado com ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade da realização d... ()

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Doc. 163.9952.1003.2900

328 - STJ. Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.

«1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. 2. Interpretação do direito de preferência em sintonia com os princípios que estruturam o microssistema normativo do Estatuto da Terra, especialmente os princípios da função social da propriedade e da justiça social. 4. Proeminência do princípio da justiça social no microssistema normativo do Estatuto da Terra. 5. Plena eficácia do enunciado normativo do... ()

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Doc. 240.5080.2626.2711

329 - STJ. Civil, processual civil e agrário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Revisão do julgado. Inaptidão. Súmula 284/STF. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Descabimento. Contrato de arrendamento rural. Oposição a terceiros. Registro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das questões jurídicas nele suscitadas exige i... ()

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Doc. 240.5080.2553.2203

330 - STJ. Civil, processual civil e agrário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Revisão do julgado. Inaptidão. Súmula 284/STF. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Descabimento. Contrato de arrendamento rural. Oposição a terceiros. Registro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das questões jurídicas nele suscitadas exige i... ()

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Doc. 103.1674.7266.3500

331 - TAMG. Parceria agrícola. Reintegração de posse. Notificação. Decreto 59.566/66, art. 22. Inaplicabilidade.

«A notificação prévia com prazo de 60 dias para desocupação de imóvel rural só é exigida em caso de rescisão de contrato de arrendamento rural, conforme preconiza o , não se exigindo tal preliminar na hipótese de parceria agrícola em que a avença se extingue na época da colheita, se não houver prazo determinado.»

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Doc. 161.6244.3007.4000

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Arrendamento rural. Solidariedade entre os arrendatários e indenização por benfeitorias. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 7 e 5/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Repetição de indébito. Não aplicação do CDC, art. 42. Necessidade da caracterização de má-fé. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem, de acordo com a prova dos autos, concluiu que no contrato em discussão consta a previsão de incorporação das benfeitorias ao imóvel rural arrendado, bem como de solidariedade entre os arrendatários. 2. Desse modo, o acolhimento das pretensões atinentes à inexistência de impedimento para recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas, bem como a falta de previsão contratual prevendo a solidariedade entre os arrendatários do imóvel rural, como ... ()

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Doc. 729.5314.9465.3346

333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE ANIMAIS, APÓS FINALIZADA A AVENÇA, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 312.4057.6232.3201

334 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução 623/13 deste E. Tribunal, a competência para análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceri... ()

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Doc. 210.6150.4274.7343

335 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora para a propositura, contra os arrendatários, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de r... ()

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Doc. 250.2280.1991.1781

336 - STJ. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Contrato verbal. Arbitramento de preço. Agravante que foi intimado para comprovar em dobro o recolhimento do preparo do recurso extraordinário. Ausência de intimação do art. 1.007, § 4º para regularizção do preparo em relação ao recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento em dobro do valor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - «O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção ( ). Os §§ 2º e 4º do , no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o di... ()

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Doc. 784.0068.5119.1770

337 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de arrendamento rural - Tutela de urgência - Ausência de requisitos - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no art. 1.022, do CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.476844-6/003 - COMARCA DE SACRAMENTO - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - EMBARGANTE(S): MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO - EMBARGADO(A)(S): ANA PAULA VIEIRA ALVARENGA, ANDRE DETONI, CARLOS MOACIR FERREIRA, DOMINGOS AFONSO DE TONI, HILTON CELIO PRATA CORREA JUNIOR, JOSE ROBERTO DETONI, LUIZ ROBERTO MARQUES, MARCELO PEDRO DE TONI, MARIA AUXILIADORA DETONI, VERA ANTUNES MAZARAO DE TONI

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Doc. 230.2240.4213.1919

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a premissa fática da regularidade da notificação prévia a que fazem referência a , IV, do Estatuto da Terra e o , em todos os seus aspectos, inclusive quanto à regularidade. Assim, aquelas conclusões não se desfazem sem a reapreciação de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Igualmente, a alteração do contexto firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer o direito à retenção e à ... ()

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Doc. 532.1163.2235.7161

339 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 665.6265.5492.1672

340 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 588.8839.9938.8585

341 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Recurso do embargante - Contrato de arrendamento rural - Pedido de preservação do direito de exploração contratual até o término de vigência da avença celebrada, bem como direito de preferência para remir a dívida - Embargante arrendatário rural que detém a posse direta do bem - Arrendamento não retira do proprietário a disponibilidade do bem - Embargos não constituem instrumento para preservar direito de preferência na aquisição do bem - Falta de interesse pro... ()

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Doc. 240.4161.2152.4154

342 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de arrendamento. Validade e eficácia afastadas. Ausência de desenvolvimento de atividades rurículas. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu que inexistiram atividades rurícolas da recorrente no imóvel e que o alegado arrendamento rural não se perfectibilizou, de forma que o instrumento apresentado pela recorrente é ineficaz frente à arrematação judicial. 2 - A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 878.8271.5605.3077

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual à autora. Irresignação. Descabimento. Prova coligida que revela a suficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas processuais. Incompatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 613.9952.2959.0404

344 - TJSP. -

Arrendamento rural - Ação de despejo cumulada com cobrança - Julgamento de anterior recurso interposto em ação conexa, relativa ao mesmo contrato e relação jurídica, à 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa

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Doc. 899.9364.1317.7311

345 - TJSP. VOTO 44.581

Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Compete preferencialmente às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) o julgamento dos recursos interpostos nas «ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público". Exegese do art. 5º, item II.7, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado

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Doc. 221.2140.8270.7961

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória de resolução de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 696.5162.6417.1480

347 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. TODAVIA, A PARTE RÉ QUEDOU-SE INERTE. OS AUTORES JUNTARAM COM A INICIAL AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E OS RÉUS, POR SUA VEZ, NÃO FORAM CAPAZES DE PRODUZIR QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, S I E II, DO CPC/2015. DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA PLANTIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS RÉUS QUANDO PASSARAM A OCUPAR A SEDE DO IMÓVEL, ALUGANDO PARA FESTAS E EVENTOS, COMO RESTOU COMPROVADO PELAS FOTOS ACOSTADAS À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 148.0310.6004.2700

348 - TJPE. Civil e processual civil. Arrendamento rural de glebas destinadas ao plantio de cana de açúcar. Litígio em relação ao valor da indenização devida aos arrendatários, a despeito do confessado inadimplemento. Pedido recursal atinente à retomada dos imóveis, em substituição ao indeferimento de antecipação de tutela pelo juizo de origem. Curso paralelo e anterior de ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelos agravados contra os agravantes, em ordem a mensurar as canas e o valor devido para indenização contratual. Manejo de ação cautelar de provas que não impede a retomada do bem. Inteligência do estatuto da terra. Inadimplemento que chancela o direito de retomada. Antecipação de tutela que se revela prudente e adequada à hipótese dos autos, evitando a perpetuação de prejuízo aos credores. Mora do devedor incontroversa. Perícia que não sofre solução de continuidade e que deverá ter curso no juízo de origem. Agravo de instrumento provido parcialmente para imediata entrega dos imóveis arrendados. Decisão unânime.

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Doc. 248.9899.7946.7821

349 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento rural. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer, julgada procedente. Recurso dos réus. Exploração de atividade agrícola em imóveis pertencentes aos réus, pelo autor, mediante contrato de arrendamento rural. Tese defensiva de que findado o contrato de arrendamento. Inocorrência. Carta de anuência destinada à obtenção de financiamento, pelo autor, firmada pelos réus, na qual autorizaram aquele a oferecer como garantia a totalidade da produção, materiais... ()

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Doc. 210.8240.9992.4809

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de parceria rural. Ausência de notificação prévia. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que: « O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática». REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O reexame dos fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram o reconhe... ()

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