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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: arrendamento rural

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Doc. 241.0100.9681.6683

451 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela Lei 4504/1964, art. 92, § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, estabel... ()

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Doc. 211.1101.0120.8183

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Arrendamento. Cobrança. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Título executivo. Existência. Preclusão. Súmula 7/STJ. Demarcação da área. Mora. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há julgamento extra petita na hipótese em que o magistrado, conhecendo a causa, aplica o direito à espécie. 3 - A questão referente à possibilidade de cobrança de parcelas de arrendamento já foi decidida em outros dois recursos, estando preclusa. 4 - No caso concreto, o tribunal local atestou a existência de arrendamento co... ()

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Doc. 434.9673.8067.1838

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS RECEBÍVEIS DA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O ESPÓLIO-EXECUTADO E A EMPRESA COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A. (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AO FUNDAMENTO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE O QUE EXCEDER QUATRO MÓDULOS FISCAIS - DESCABIMENTO - PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE A PROPRIEDADE MAS SIM SOBRE O FATURAMENTO DERIVADO DO ARRENDAMENTO DAS TERRAS - PENHORA DE FATURAMENTO PERMITIDA PELO CPC, art. 866 - ESPÓLIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ARTS. 1997 DO CC E 796 DO CC) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 335.0522.4718.0595

454 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido indenizatório cumulado. Decisão que concedeu ao autor prazo de dez dias para apresentar documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade processual. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de realizar corte e colheita de eucalipto, assim como qualquer intervenção na área rural objeto do contrato de arrendamento, com a imissão do autor na posse do imóvel. Descabimento. Pronto desfazimento do contrato que tem cunho irreversível. Medida que, por isso, contraria o § 3º do CPC, art. 300. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.

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Doc. 230.8160.1427.4810

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação deexecução. Contrato de arrendamento de área rural. Comercialização da energia elétrica produzida por aero geradores instalados na área arrendada. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiênc... ()

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Doc. 137.5981.7000.3700

456 - STJ. Estatuto da terra. Arredamento rural. Direito à preferência. Súmula 07/STJ.

«1. Asseverando o acórdão recorrido que os autores exploravam a terra com plantação de milho e de feijão, bem como usavam-na para a criação de gado, sendo a produção satisfatória, residindo próximo ao terreno arrendado, ali exercendo a sua atividade, utilizando-se de trator, não há como negar a presença da exploração direta feita pelo próprio arrendatário com o apoio de sua família. Presente está, portanto, a Súmula 07 da Corte. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.1090.3839.2398

457 - STJ. Processual civil. Pedido de produção de prova na origem. Decisão denegatória. Reforma pelo STJ. Necessidade do exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Prorrogação de contrato. Descaracterização como contrato de concessão de uso. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória. Súmulas 5 e 7 desta corte.

1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. 2 - No presente caso, eventual reforma dessa decisão importaria em reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula 7 - deste Tribunal. Precedentes. 3 - Ademais, quanto à apontada omissão sobre (i) a suposta possibilidade de a Administ... ()

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Doc. 220.3251.1795.9195

458 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Exigibilidade dos créditos tributários de IPTU. Imóvel localizado na zona urbana do município. Incidência de ITR que depende da comprovação dos requisitos. CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela inexistência de comprovação cumulativa dos requisitos elencados no CTN, art. 173-A. Municipal de Fazenda Rio Grande. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «Analisando os dispositivos acima tran... ()

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Doc. 185.7284.3000.7400

459 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação do produtor rural e da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória e (ii) se o produtor rural e a cooperativa agrícola, emissores de Cédula de Produto Rural (CPR) de idoneidade duvidosa, são responsáveis por prejuízos causados ao Banco Santos, que redundaram em sua falência. 3 - Na hipótese, a pretensão de reparação civil da... ()

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Doc. 250.4011.0944.7911

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do Recurso Repetitivo 1234. 3 -... ()

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Doc. 230.4120.8889.9987

461 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada. Ausência de prova do alegado regime de economia familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o agravante desde a origem diz ter direito à aposentadoria rural. Com efeito, a aposentadoria por idade rural reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do c... ()

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Doc. 221.2160.9167.2881

462 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. Renovação automática. Aplicação supletiva do estatuto da terra. Decisão mantida.

1 - Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à hipótese dos autos, a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, e Lei 4.504/1964, art. 96, VII, incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Considerando a impossibilidade de ser reexaminar fatos e provas nesta instância especial, afastada a tese aplicada na origem, devem os autos retornar... ()

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Doc. 180.8764.4001.2500

463 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos d... ()

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Doc. 230.8230.1479.7165

464 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem considerou comprovado que a área é qualificada como pequena, nos termos legais, e que os rendimentos provenientes de seu arrendamento são indispensáveis para o sustento da família do executado. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso... ()

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Doc. 165.2891.8012.8500

465 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 433.6145.0439.6021

466 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ARRENDANTE EM FACE DE ARRENDATÁRIO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL ALÉM DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CHAMADO AO PROCESSO TIVESSE PARTICIPADO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PACTUACAO DE PAGAMENTO MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR BRUTO DE SETENTA LITROS DE LEITE POR DIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO REQUERIDO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR COBRADO. NECESSIDADE DE A QUESTÃO SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES A REPAROS, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DEVOLVIDO COM OS PROBLEMAS MENCIONADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RECLAMADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 237) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$29.884,62, A TÍTULO DE ARRENDAMENTO, E R$28.422,51, RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS QUANTO À CONSERVAÇÃO DO BEM. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS E REDUÇÃO DO VALOR DO LITRO Da LeiTE PARA R$950,00 POR DIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de cobrança movida por Quatis Agropecuária LTDA. na qual sustentou que teria arrendado área de terras denominada Fazenda Santana de sua propriedade para o Réu. Narrou que teria entregado as chaves da propriedade, mesmo antes da celebração do contrato, contudo, posteriormente, o arrendatário teria se negado a assinar o instrumento do contrato. Alegou que haveria débito quanto ao arrendamento, no valor inicial de R$29.884,62 e, ainda, teria sofrido prejuízos de R$28.4... ()

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Doc. 240.5270.2723.2425

467 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insumos agrícolas. Produtor rural. Implementação de atividade econômica. Não incidência do CDC. Teoria finalista. Abrandamento. Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2 - Incide a Súmula 7/STJ se o ac... ()

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Doc. 103.3733.4000.4100

468 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fen... ()

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Doc. 460.8663.6232.0317

469 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Nos termos do CPC, art. 66, II, há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para processamento e julgamento da causa. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. 3. A teoria finalista pode... ()

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Doc. 210.8080.4339.5310

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de microempresa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A atuação de produtor rural, de empresa agrícola ou de cooperativa agrícola, ao emitir CPR de forma fraudulenta em detrimento do Banco Santos, induz sua responsabilização civil, pois contribuiu para o imenso rombo contábil que resultou na lesão de vários investidores em decorrência do ilícito. Entretanto, como sua conduta isolada ... ()

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Doc. 208.5134.0004.4900

471 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória cumulada com revisional. Parceria rural. Natureza jurídica do contrato. Vício de quantidade e qualidade do gado. Não comprovação. Inadimplência. Multa contratual. Proporcionalidade. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não demonstrada a violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quanto às matérias impugnadas em embargos de declaração relativa a natureza jurídica do contrato firmado, às opções de pagamento do arrendamento, à diferença de era entre os animais, bem como ao inadimplemento das obrigações mútuas contratuais e da multa decorrente, pois foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em se... ()

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Doc. 185.7263.4002.1900

472 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação por danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Legitimidade ativa da massa falida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme o Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3... ()

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Doc. 196.3241.7001.6100

473 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o ... ()

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Doc. 197.9530.6001.8000

474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A atuação de produtor rural ou de cooperativa agrícola, ao emitir CPR de forma fraudulenta em detrimento do Banco Santos, induz sua responsabilização civil, pois contribuiu para o imenso rombo contábil que resultou na lesão de vários investidores em decorrência do ilícito. 3 - Na hipótese, não tendo sido a conduta isolada ... ()

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Doc. 932.8595.1273.2296

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de def... ()

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Doc. 754.5788.4055.5661

476 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovação da destinação rural da propriedade. Interpretação conjugada dos critérios da localização e da destinação econômica do bem. Preenchimento dos requisitos para isenção do IPTU de 2019 na área em questão, a saber, a destinação e vocação rurais do imóvel, eis que a apelada ali exerceu, por si ou por meio de arrendatário, atividade agropecuária, conforme contrato de parceria firmado com empresa de commodities agrícolas. Nesse contexto, o juízo bem salientou a presença dos requisitos necessários ao afastamento da incidência tributária, bem como o fato de a empresa autora apresentar como objeto social a «produção rural em terras próprias e de terceiros, arrendamentos e comercializados de produtos agrícolas e correlatos". Outrossim, o imóvel, de mais de cinquenta e três hectares de terras, além de estar arrendado para a exploração de cana-de-açúcar, efetuou declaração e recolhimento de ITR no exercício de 2019. O Município de Mirassol, por seu turno, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão da destinação agropastoril do bem no exercício objeto da lide. Dessarte, tendo a autora comprovado a destinação econômica rural do imóvel, não há como prevalecer o lançamento de IPTU objeto dos autos, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 210.8061.0354.1610

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de instrumento particular. Aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.».(AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, ... ()

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Doc. 240.5270.2307.9453

478 - STJ. Processual civil. Civil. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Indenização. Dano material. Manobras processuais que inviabilizaram a fruição de imóvel. Decisão transitada em julgado que reconheceu fraude a execução e oposição maliciosa da ação. Dever de indenizar. Cabimento. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de presunção. Reconhecimento baseado em prova dos autos. Reversão. Súmula 7/STJ. Período de indenização. Deficiência recursal. Artigo de Lei não apontado. Súmula 284/STF.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta do CPC, art. 1.022. 2 - A alegação dos recorrentes quanto à diferença entre má-fé na aquisição... ()

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Doc. 250.4290.6889.1121

479 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Implementação de atividade econômica. Não incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»nos termos da jurisprudência do STJ, o código de

Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do (AgInt no AREsp 2.189.393 CDC (te... ()

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Doc. 135.9184.4000.2500

480 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.

«... Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária, conforme disciplinam os arts. 184 da CF/88 e 2º, § 1º, da Lei 8.629/93. Assim, editado o decreto expropriatório pelo Presidente da República, sendo essa a causa da impossibilidade de se dar prosseguimento ao contrato de arrendamento, resulta daí a legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação autônoma almejando a recomposição de prejuízos supo... ()

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Doc. 220.6270.1348.5733

481 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 337, §§ 1º ao 4º, e 486 do CPC/2015 e dos arts. 48, § 1º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 201, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 337, §§ 1º ao 4º, e 486 do CPC/2015 e aos arts. 48, § 1º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 220.4191.2359.2204

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Excesso de chuvas. Perda da qualidade do produto. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Indenização devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. ... ()

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Doc. 210.8130.8669.4501

483 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de pessoas físicas e jurídicas. Culpa mínima de alguns. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não ofende a regra do contraditório do CPC/2015, art. 10 o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3 - Não constitui julgamento surpresa aquele lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas pa... ()

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Doc. 220.9301.1345.9493

484 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria rural por idade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º ao 4º, e CPC/2015, art. 486 e da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 201, § 7º, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º ao 4º, e CPC/2015, art. 486 e a Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, ... ()

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Doc. 210.8130.8643.4119

485 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de pessoas físicas e jurídicas. Culpa mínima de alguns. Valor da indenização. Redução equitativa. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de um dos demandados (pessoa física), visto que a Corte local, com base nos fatos e provas da causa, entendeu que ele assinou a CPR, bem como que as lavouras eram de sua propriedade, de forma que foi o responsável pelo negócio jurídico subjacente. Incidência da Sú... ()

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Doc. 130.3501.2000.9500

486 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tema 554. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Decreto 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício... ()

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Doc. 202.5856.1008.1377

487 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Não ocorrência. Não merece a proteção de impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI o imóvel rural que, embora possua área inferior a 4 módulos fiscais, não seja explorado em regime de economia familiar, objeto de contrato de arrendamento e utilizado na plantação ... ()

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Doc. 975.0914.1316.0688

488 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 555.7520.5047.1476

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO.

Despejo liminar. Arrendamento de imóvel rural. Requisitos do Decreto 59.566/66, art. 32 não preenchidos. Ordem liminar de despejo indeferida. Decisão alterada. Demais matérias dissociadas da decisão agravada, não submetidas à apreciação do juízo de origem. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, dado provimento

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Doc. 128.4877.8642.7473

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do imóvel arguido pela parte executada de fls. 271/284. Insurgência. Admissibilidade. Pequena propriedade rural, arrendada a terceiros para plantio e pecuária. Demonstrado que o valor do arrendamento serve como meio de sustento da família. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 206.5523.9005.6847

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita impugnação à penhora de valores advindos de contrato de arrendamento firmado com terceiro - Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não estão abrangidos pela impenhorabilidade do, IV, CPC/2015, art. 833, ou 833, X, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora - Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme CPC/2015, art. 797 - Ausência de prova robusta da essencialidade do numerário à continuidade d... ()

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Doc. 436.0555.3812.2794

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- ... ()

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Doc. 580.1608.3638.5262

493 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação não conhecida pela 30ª Câmara de Direito Privado, invocando prevenção com julgamentos ocorridos na 13ª Câmara de Direito Privado - Matéria posta na petição inicial que diz respeito a arrendamento e parceria rural, reclamando-se da não observância do direito de preferência previsto no Estatuto da Terra - Ação de execução com julgamento havido na Câmara suscitada que nem tem o autor desta ação como parte - Demanda completamente independente - Observância do disposto... ()

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Doc. 753.4328.2333.0341

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou que o valor residual fosse processado nos termos do CPC, art. 670, com incidência de ITCMD sobre a quantia. Irresignação das agravantes sob alegação de que o crédito decorre de arrendamento do imóvel rural e, portanto, não há se falar em sobrepartilha e muito menos em pagamento de ITCMD. Acolhimento. a Lei 10.705/2000, art. 5º, II estabelece que o ITCMD não incide «sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento... ()

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Doc. 210.7051.0303.9580

495 - STJ. penal e processo penal. Crime de receptação qualificada. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade simples de receptação. Desnecessidade, no caso, de reexame do acervo probatório. Bem receptado para a prestação de serviço na área rural. Não comprovação da habitualidade. Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Dosimetria da pena. Fundamento inidôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Redimensionamento da pena. Abrandamento do regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos que deve ser analisada pela corte local. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

1 - A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princíp... ()

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Doc. 211.2161.1840.0796

496 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Omissão inexistente. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Comprovação. Reexame de prova. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos para configuração da usucapião, pois ficou comprovado que a posse dos autores decorreu de contrato de arrendamento de área rural, sem animus domini. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula ... ()

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Doc. 526.1050.7996.6943

497 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer voltada a compelir a ré a fornecer energia elétrica ao imóvel rural tomado em arrendamento pela autora - Quatro pedidos administrativos inexitosos, nenhum com embasamento no Resolu, art. 67, Xção 1.000 da ANEEL, que, desde 2023, tem nova redação - Imóvel situado em loteamento irregular que não legitima a negativa da concessionária - Incontroverso que imóveis vizinhos têm acesso ao serviço de fornecimento de energia e... ()

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Doc. 250.4290.6360.2384

498 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especcial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, nos autos de ação de divórcio litigioso, envolvendo questões de partilha de bens e avaliação de benfeitorias em imóvel rural. 2 - O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, da a CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que rejeitou a alegação de suspeição do oficial de justiça responsável p... ()

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Doc. 942.9449.5531.8181

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição... ()

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Doc. 231.1240.7580.8769

500 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de indenização cumulada com perdas e danos interposta em decorrência de contrato de arrendamento firmado, sob a alegação de que o arrendatário entregou o imóvel rural com avarias. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão do não cabimento de recurso especial por ofensa a norma constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elem... ()

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