TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Inadimplemento da parte ré no tocante ao pagamento dos locativos - Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Insurgência das rés - Alegação de que desconsiderado o pagamento de um dos locativos pelo perito, razão pela qual pretendem o refazimento da prova pericial - Suposta imputação de pagamento a parcela diversa - Não acolhimento - Depósitos realizados pela arrendatária, nos autos da ação de rescisão por ela movida em face do aqui autor, que foram corretamente considerados pelo experto - Ausência de vício - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Insurgência com relação à aplicação do Tema 677 do C. STJ, sob argumento de que somente aplicável à fase de cumprimento de sentença, e não de conhecimento, como decidido - Não acolhimento - Tutela provisória concedida nos autos da ação de rescisão para obstar protesto em razão do inadimplemento - Depósito das parcelas naqueles autos que não tem atribuição de elidir a mora, mesmo porque não observada a forma pactuada - Art. 394 do CC - Revogação da liminar com a prolação de sentença de improcedência que acarreta o retorno das partes ao status quo ante - CPC, art. 302, I - Precedentes - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.
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